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Processo nº 0004548-26.2024.8.26.0229

ID: 328208965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004548-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DIETRICH STURARO

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LUIS TEIXEIRA

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Processo 0004548-26.2024.8.26.0229 (processo principal 1005875-67.2016.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renato Santos Silva - Vistos. Diante do processado, defiro a…

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Hm 22 Empreendimento Imibiliário Ltda x Adna Vitoria Da Silva

ID: 322253576

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010244-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HM 22 EMPREENDIMENTO IMIBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

ADNA VITORIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN SEBASTIANY DA SILVA

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ANA CAROLINA CANEDO PREARO

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010244-26.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Hm 22 Empreendimento Imibiliário Ltda - Recorrida: Adna Vitoria da Silva … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010244-26.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Hm 22 Empreendimento Imibiliário Ltda - Recorrida: Adna Vitoria da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DA UNIDADE APÓS O PRAZO DE 180 DIAS. MORA VERIFICADA. PANDEMIA COVID-19 QUE NÃO JUSTIFICA O ATRASO. LUCROS CESSANTES E RESTITUIÇÃO DO JUROS DE OBRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES DE 1% DO VALOR PAGO À CONSTRUTORA POR MÊS DE ATRASO E À RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE PRAZO DE ENTREGA E A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA VARIÁVEL DE TERMOS INICIAIS DA TOLERÂNCIA DE 180 MESES É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME ARTS. 39, XII E 51, IV DO CDC, DEVENDO O PRAZO FLUIR DO INICIALMENTE PREVISTO NO CONTRATO.A MORA NÃO FOI JUSTIFICADA POR ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CRISE FINANCEIRA OU COVID-19, NÃO AUTORIZANDO A DILAÇÃO NA ENTREGA DAS OBRAS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE PRAZO DE ENTREGA É ABUSIVA. 2. A MORA CONTRATUAL NÃO É AFASTADA POR JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 39, XII E 51, IV; CC, ARTS. 403 E 944; LEI Nº 4.591/64, ART. 43-A; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001892-36.2014.8.26.0292, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 22/03/2017.TJSP, APELAÇÃO Nº 1006806-95.2014.8.26.0114, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LUCILA TOLEDO, J. 24/02/2015.RESP N. 1.729.593/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 25/9/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - Ana Carolina Canedo Prearo (OAB: 487555/SP) - Vivian Sebastiany da Silva (OAB: 351698/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0004440-66.2019.8.26.0004

ID: 294016892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004440-66.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARK TEC GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0004440-66.2019.8.26.0004 (apensado ao processo 1010244-37.2015.8.26.0004) (processo principal 1010244-37.2015.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ark Tec Guarda de Documento…

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Processo nº 0004548-26.2024.8.26.0229

ID: 326630262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004548-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DIETRICH STURARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DIETRICH STURARO

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Processo 0004548-26.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Dietrich Sturaro - Manifeste-se a parte autora, no processo de cumprimento de sentença 00…

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Edy Carlos Rodrigues Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 323244720

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010729-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDY CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Distribuídos

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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DANIEL TADEU ROCHA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1010729-26.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0004439-81.2019.8.26.0004

ID: 290711336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004439-81.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUVENIZ JR ROLIM FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0004439-81.2019.8.26.0004 (apensado ao processo 1010244-37.2015.8.26.0004) (processo principal 1010244-37.2015.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juveniz Jr Rolim Ferraz Adv…

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U. C. C. De T. M. x E. L. G.

ID: 307962405

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000447-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

U. C. C. DE T. M.

Polo Passivo:

E. L. G.

Entrados

Advogados:

GABRIEL MACEDONIO FERREIRA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1000447-26.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Edy Carlos Rodrigues Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317078199

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010729-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDY CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Entrados

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1010729-26.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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U. C. C. De T. M. x E. L. G. e outros

ID: 322517698

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000447-26.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

U. C. C. DE T. M.

Polo Passivo:

E. L. G. L. R. G.

Distribuídos

Advogados:

GABRIEL MACEDONIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACEDONIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000447-26.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Cacilda Pereira Dos Santos x Jarbas Dos Santos Barreto e outros

ID: 310101050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018016-98.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JARBAS DOS SANTOS BARRETO MARIA LEIDE DA SILVA ROCHA

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

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EDUARDO BOSCARIOL RIGHETTI

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Processo 0018016-98.2018.8.26.0348 (apensado ao processo 1010244-09.2014.8.26.0348) (processo principal 1010244-09.2014.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CACILDA PEREIRA D…

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