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Processo nº 1010802-07.2021.4.01.3600

ID: 333585709

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010802-07.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBINO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010802-07.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1027389-07.2021.4.01.3600

ID: 329411777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027389-07.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA CALDAS AFONSO

Acórdão

Advogados:

ROSIMEIRE DADONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027389-07.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027389-07.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027389-07.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027389-07.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FATIMA CALDAS AFONSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSIMEIRE DADONA - MT17863-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027389-07.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027389-07.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FATIMA CALDAS AFONSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSIMEIRE DADONA - MT17863-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante em face de acórdão desta Nona Turma. Alega o embargante, em síntese, ter havido omissão do julgado ao não observar que, tendo em vista a data de constituição das empresas empregadoras, os vínculos empregatícios constantes em CPTS não seriam válidos. Contraminuta apresentada. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027389-07.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027389-07.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FATIMA CALDAS AFONSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSIMEIRE DADONA - MT17863-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). Na hipótese, verifico que não assiste razão à parte embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O apelo apenas afirmou suposta impossibilidade de consideração, na contagem da carência, de vínculos não constantes no CNIS, ao que foi respondido que as anotações em CTPS possuem presunção de legitimidade. Apenas em sede de embargos de declaração o INSS junta consultas à situação cadastral de alguns empregadores, na tentativa de afastar a legitimidade das anotações em CTPS. Tal inovação, no entanto, é absolutamente inadmissível pelas regras processuais vigentes. Verifico que o embargante pretende, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível na via eleita. Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS INTERPOSTOS. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027389-07.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027389-07.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FATIMA CALDAS AFONSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSIMEIRE DADONA - MT17863-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Na hipótese, verifico que não assiste razão à parte embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. O apelo apenas afirmou suposta impossibilidade de consideração, na contagem da carência, de vínculos não constantes no CNIS, ao que foi respondido que as anotações em CTPS possuem presunção de legitimidade. Apenas em sede de embargos de declaração o INSS junta consultas à situação cadastral de alguns empregadores, na tentativa de afastar a legitimidade das anotações em CTPS. Tal inovação, no entanto, é absolutamente inadmissível pelas regras processuais vigentes. 3. O embargante pretende, em verdade, rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível na via eleita. 4. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Estado De São Paulo x Jaqueline Cristina Fidêncio

ID: 339415309

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010802-22.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JAQUELINE CRISTINA FIDÊNCIO

Distribuídos

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

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ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/07/2025 1010802-22.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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Donizetti Aparecido De Oliveira x Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 336841656

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 1 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010802-50.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Entrados

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID LUCAS SILVA DANIEL RIGOBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/07/2025 1010802-50.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1007213-07.2021.4.01.3600

ID: 312196968

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007213-07.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANA LEITE MELO LUFT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007213-07.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1007213-07.2021.4.01.3600

ID: 312199416

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007213-07.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANA LEITE MELO LUFT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007213-07.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1006825-07.2021.4.01.3600

ID: 290672972

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006825-07.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR PONTES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006825-07.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1006825-07.2021.4.01.3600

ID: 278414286

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006825-07.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIR PONTES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006825-07.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1010802-07.2025.8.26.0053

ID: 335064004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010802-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON LUIZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010802-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - João Carlos Amaral - Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré. - AD…

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Processo nº 1010802-78.2025.8.26.0482

ID: 296321607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010802-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO L NOBRE DA SILVA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010802-78.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernando L Nobre da Silva Me - Certidão de fls. 31 à disposição da parte exequente para impressão e demais providên…

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