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Processo nº 1013035-25.2023.8.26.0286

ID: 294674832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013035-25.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013035-25.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Impostos - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.… Processo 1013035-25.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Impostos - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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Processo nº 1011289-25.2023.8.26.0286

ID: 278987306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011289-25.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. PEIXOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vitor Dal Pozzo Miguel (OAB 406364/SP) Processo 1011289-25.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: A. Peixoto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Recolher taxa postal.

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Processo nº 1007312-25.2023.8.26.0286

ID: 315535770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007312-25.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FABRETTI THOMPSON OLIVEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MASSAFERRO GIUSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007312-25.2023.8.26.0286 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Fabretti Thompson Oliveira de Barros - Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias. Na inércia, ao arquivo. - ADV: …

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Processo nº 1013132-25.2023.8.26.0286

ID: 276997453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013132-25.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ibere Ricardo Januario Evangelista (OAB 292032/SP) Processo 1013132-25.2023.8.26.0286 - Monitória - Reqte: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Ciência: pesquisas de endereços. Manifestar-s…

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Processo nº 0000840-25.2023.8.26.0286

ID: 277066481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000840-25.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA SANDY IAQUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Cristina Sandy Iaquinto (OAB 345625/SP) Processo 0000840-25.2023.8.26.0286 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: A. B. de L. C. - Manifeste-se a autora so…

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Processo nº 1012162-25.2023.8.26.0286

ID: 325311206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012162-25.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012162-25.2023.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. -…

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Processo nº 1011289-25.2023.8.26.0286

ID: 306761316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011289-25.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. PEIXOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR DAL POZZO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011289-25.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A. Peixoto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Manifestar-se sobre a devolução do(s) A…

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Clelia Silvia Da Cruz x Banco Pan S.A.

ID: 293583753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004753-78.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA SILVIA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZONATTI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004753-78.2024.8.26.0286 (processo principal 1001007-25.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Clelia Silvia da Cruz - BANCO PAN S.A. - Ciência às partes do p…

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Clelia Silvia Da Cruz x Banco Pan S.A.

ID: 293583801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004753-78.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA SILVIA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZONATTI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004753-78.2024.8.26.0286 (processo principal 1001007-25.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Clelia Silvia da Cruz - BANCO PAN S.A. - Ciência às partes do p…

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Processo nº 0001108-04.2023.8.26.0020

ID: 331571958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001108-04.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001108-04.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1013035-18.2021.8.26.0020) (processo principal 1013035-18.2021.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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