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Processo nº 1013043-02.2023.8.26.0286

ID: 294674634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013043-02.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013043-02.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTR… Processo 1013043-02.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda x Marco Antonio De Sousa Mendes, e outros

ID: 329673191

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001694-02.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE SOUSA MENDES, MARIA LUCIA DE SOUZA BRUM COSTA MENDES

Despacho

Advogados:

WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001694-02.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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E. O. M. x A. M.

ID: 325292859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003185-27.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. O. M.

Polo Passivo:

A. M.

Intimação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA LIMA MARCHEVSKY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILA THEODORA POLO DE MIRANDA MONGES GRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003185-27.2024.8.26.0286 (processo principal 1006544-02.2023.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - E.O.M. - A.M. - Ciência de fls. 61/65 e 79/8…

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Processo nº 0002306-20.2024.8.26.0286

ID: 322422401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002306-20.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEX PNEUS E CENTRO AUTOMOTIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PIVETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002306-20.2024.8.26.0286 (processo principal 1011200-02.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Tex Pneus e Centro Automotivo - Manifeste-se a parte sob…

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Processo nº 1009601-91.2024.8.26.0286

ID: 310062458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1009601-91.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CORINTO LUIZ DO NASCIMENTO ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FELIPE SOARES TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009601-91.2024.8.26.0286 (apensado ao processo 1005671-02.2023.8.26.0286) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Corinto Luiz do Nascimento Arruda - Fls. 16…

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Aig Seguros Brasil S.A x Tam Linhas Aéreas S/A

ID: 322594951

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013043-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AéREAS S/A

Distribuídos

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1013043-41.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000460-02.2023.8.26.0286

ID: 277795962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000460-02.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP) Processo 0000460-02.2023.8.26.0286 - Precatório - Reqte: Real e Benemerita Associação Portuguesa de Beneficência - Vistos. DIGA o patrono do exequente, no…

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Processo nº 0000460-02.2023.8.26.0286

ID: 276932005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000460-02.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP) Processo 0000460-02.2023.8.26.0286 - Precatório - Reqte: Real e Benemerita Associação Portuguesa de Beneficência - Vistos. DIGA o patrono do exequente, no…

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Processo nº 0000460-02.2023.8.26.0286

ID: 276223013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000460-02.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP) Processo 0000460-02.2023.8.26.0286 - Precatório - Reqte: Real e Benemerita Associação Portuguesa de Beneficência - Vistos. DIGA o patrono do exequente, no…

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Processo nº 0002413-30.2025.8.26.0286

ID: 311640731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002413-30.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER WILLIAN DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER WILLIAN DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002413-30.2025.8.26.0286 (processo principal 1002373-02.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Kleber Willian de Macedo - Vistos. Preenchidos os requisit…

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