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Processo nº 1013046-54.2023.8.26.0286

ID: 294674457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013046-54.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013046-54.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTR… Processo 1013046-54.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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M. L. Dos S. x U. S. C. M.

ID: 322453684

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006450-54.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

U. S. C. M.

Distribuídos

Advogados:

RAFAELA MAZIERO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÓSTHENES HALTER MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1006450-54.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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M. L. Dos S. x U. S. C. M.

ID: 313371059

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006450-54.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

U. S. C. M.

Entrados

Advogados:

RAFAELA MAZIERO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÓSTHENES HALTER MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1006450-54.2023.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Iascj - Centro Universitário Do Sagrado Coração x Meire Hellen De Oliveira

ID: 312142056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016834-59.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IASCJ - CENTRO UNIVERSITáRIO DO SAGRADO CORAçãO

Polo Passivo:

MEIRE HELLEN DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016834-59.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1013046-20.2023.8.26.0071) (processo principal 1013046-20.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Iascj - Centro U…

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Iascj - Centro Universitário Do Sagrado Coração x Meire Hellen De Oliveira

ID: 300228012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016834-59.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IASCJ - CENTRO UNIVERSITáRIO DO SAGRADO CORAçãO

Polo Passivo:

MEIRE HELLEN DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016834-59.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1013046-20.2023.8.26.0071) (processo principal 1013046-20.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Iascj - Centro U…

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Iascj - Centro Universitário Do Sagrado Coração x Meire Hellen De Oliveira

ID: 328642069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016834-59.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IASCJ - CENTRO UNIVERSITáRIO DO SAGRADO CORAçãO

Polo Passivo:

MEIRE HELLEN DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016834-59.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1013046-20.2023.8.26.0071) (processo principal 1013046-20.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Iascj - Centro U…

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Iascj - Centro Universitário Do Sagrado Coração x Meire Hellen De Oliveira

ID: 328773085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016834-59.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IASCJ - CENTRO UNIVERSITáRIO DO SAGRADO CORAçãO

Polo Passivo:

MEIRE HELLEN DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GIMENES FAZZIO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016834-59.2023.8.26.0071 (apensado ao processo 1013046-20.2023.8.26.0071) (processo principal 1013046-20.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Iascj - Centro U…

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Processo nº 1009069-54.2023.8.26.0286

ID: 317141695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009069-54.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAGGI CAMINHõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009069-54.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maggi Caminhões Ltda. - Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos periciais, no prazo legal. - ADV: …

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Cidalia Aparecida De Oliveira Cardoso x Banco Bmg S/A

ID: 303744045

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013046-12.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIDALIA APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1013046-12.2023.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Amaika Ferreira Da Silva Rodrigues x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 306918869

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013046-12.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMAIKA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Distribuídos

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YVES IVANTES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1013046-12.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Carapicuíba; Vara…

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