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Processo nº 1013407-94.2025.8.26.0482

ID: 306429552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013407-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYNCOLN HEBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013407-94.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ernesto Bezerra da Silva - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora deve regularizar o pedido, demonstrando a situ… Processo 1013407-94.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ernesto Bezerra da Silva - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora deve regularizar o pedido, demonstrando a situação de hipossuficiência. Art. 5º. inciso LXXJV da Constituição Federal: "0 Estado prestara assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do beneficio, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nesse sentido é a orientação do STJ: Verificada existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC (REsp 1988687; REsp 1988697; REsp 1988686). No TJSP: Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119678-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Assim, para que a parte possa se beneficiar da gratuidade, mesmo aquelas que não exercem atividade laboral, devem apresentar declaração de hipossuficiência, qualificação completa, com menção a eventual renda mensal e relação de seus bens, extratos bancários, de cartão de crédito, conta de luz, água e internet, bem como se possível apresentação de declaração de imposto de renda, de modo a propiciar ao Julgador decisão de concessão ou negação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP)

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Processo nº 1013407-94.2025.8.26.0482

ID: 306429789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013407-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYNCOLN HEBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013407-94.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ernesto Bezerra da Silva - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora deve regularizar o pedido, demonstrando a situ… Processo 1013407-94.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ernesto Bezerra da Silva - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora deve regularizar o pedido, demonstrando a situação de hipossuficiência. Art. 5º. inciso LXXJV da Constituição Federal: "0 Estado prestara assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do beneficio, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nesse sentido é a orientação do STJ: Verificada existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC (REsp 1988687; REsp 1988697; REsp 1988686). No TJSP: Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119678-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Assim, para que a parte possa se beneficiar da gratuidade, mesmo aquelas que não exercem atividade laboral, devem apresentar declaração de hipossuficiência, qualificação completa, com menção a eventual renda mensal e relação de seus bens, extratos bancários, de cartão de crédito, conta de luz, água e internet, bem como se possível apresentação de declaração de imposto de renda, de modo a propiciar ao Julgador decisão de concessão ou negação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: LYNCOLN HEBERT DA SILVA (OAB 357328/SP)

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Processo nº 0003958-46.2025.8.26.0348

ID: 328239005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003958-46.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 0003958-46.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013407-45.2024.8.26.0348) (processo principal 1013407-45.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Pr…

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Pedro Henrique Moreton Castro x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 325222481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000895-09.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MORETON CASTRO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIA BRAGA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA OLIVEIRA MELLO MORETON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000895-09.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1013407-41.2023.8.26.0005) (processo principal 1013407-41.2023.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Pedro Hen…

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Diego Henrique Balancieri x Cpfl Energia S.A.

ID: 333745448

Tribunal: TJSP Órgão: 30ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013407-86.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE BALANCIERI

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Distribuídos

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEONELLI ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1013407-86.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Diego Henrique Balancieri x Cpfl Energia S.A.

ID: 331180036

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013407-86.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE BALANCIERI

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Entrados

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEONELLI ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1013407-86.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. O. V. F. De C. x A. V. R. Da S.

ID: 312898476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1000699-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. O. V. F. DE C.

Polo Passivo:

A. V. R. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO SAPIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPES FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DAGUER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000699-12.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1000700-94.2025.8.26.0482) - Cautelar Inominada Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - M.O.V.F.C. e outro - …

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Pedro Henrique Moreton Castro x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 313000883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000895-09.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MORETON CASTRO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIA BRAGA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA OLIVEIRA MELLO MORETON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000895-09.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1013407-41.2023.8.26.0005) (processo principal 1013407-41.2023.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Pedro Hen…

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Pedro Henrique Moreton Castro x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 334911262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000895-09.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MORETON CASTRO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIA BRAGA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA OLIVEIRA MELLO MORETON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 0000895-09.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1013407-41.2023.8.26.0005) (processo principal 1013407-41.2023.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Pedro Hen…

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Processo nº 1013407-04.2024.8.26.0006

ID: 314332363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013407-04.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA FERNANDA CERDELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA MARTINEZ HAACH NARDI

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Processo 1013407-04.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Marilia Fernanda Cerdelo - Expedição de carta de citação - ADV: LAURA MARTINEZ HAACH NARDI (OAB 522482/SP)

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