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Pedro De Castro Serafim x Pres. Prudente - Serv.Assist. E Seg. Soc.Munic. De P. Prudente -Sassom

ID: 326497613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013760-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE CASTRO SERAFIM

Polo Passivo:

PRES. PRUDENTE - SERV.ASSIST. E SEG. SOC.MUNIC. DE P. PRUDENTE -SASSOM

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DE ALMEIDA

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WELLINGTON MORAIS SALAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013760-08.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013760-08.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Pedro de Castro Serafim (Menor) e outro - Apelado: Pres. Prudente - Serv.assist. e Seg. Soc.munic. de P. Prudente -sassom - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR APELOU, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DEVIDO À DEMORA NA LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO E (II) ADEQUAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO HAVENDO LESÃO À HONRA OU DIGNIDADE HUMANA. 4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O CUSTO MÉDIO DO TRATAMENTO MÉDICO E SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS PRETENDIDOS, CONFORME O ART. 85, § 2º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR OS PARÂMETROS DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM LESÃO À DIGNIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O ART. 85, § 2º DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Morais Salazar (OAB: 241310/SP) - Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB: 112046/SP) - 4º andar

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E. J. G. x G. G. S.

ID: 330235207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000296-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. J. G.

Polo Passivo:

G. G. S.

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE LEAL

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AMANDA SARMENTO JORGE

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ADRIANA MAZZONI MALULY

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Processo 0000296-60.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1006970-08.2023.8.26.0482) (processo principal 1006970-08.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconh…

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Estado De São Paulo x Luis Roberto Alves Dos Santos

ID: 308057867

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013205-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIS ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

MURILO MUNIZ FUZETTO

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MARCIO RICARDO DA SILVA ZAGO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 0013205-08.2023.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Presidente Pru…

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Ana De Carvalho Souza x Banco Bmg S/A

ID: 333515607

Tribunal: TJSP Órgão: 24ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016088-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1016088-08.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Auto Posto Sp 400 Oeste Ltda x Cielo S.A.

ID: 276523758

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012305-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SP 400 OESTE LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Distribuídos

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CAVALLIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1012305-08.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ana De Carvalho Souza x Banco Bmg S/A

ID: 329741764

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016088-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Entrados

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1016088-08.2023.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fabiano Dereli Pavlavicius x Banco Itaucard S/A

ID: 278331375

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013760-35.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO DERELI PAVLAVICIUS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Entrados

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALANA PALANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1013760-35.2024.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Selma Martins Pio Americana Me x Maittra Industria E Comercio De Artefato De Papel S/A

ID: 304229498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003100-03.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SELMA MARTINS PIO AMERICANA ME

Polo Passivo:

MAITTRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATO DE PAPEL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON KUHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUKO FERNANDO TAVARES PETRAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003100-03.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1013760-10.2021.8.26.0019) (processo principal 1013760-10.2021.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Se…

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Processo nº 1013760-38.2024.8.26.0590

ID: 293792194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013760-38.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VERANEIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MONTEIRO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013760-38.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Veraneio - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ANA PAU…

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Processo nº 1013760-98.2020.8.26.0001

ID: 313564885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013760-98.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013760-98.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Ciência do(s) Ofício(s) recebido(s) à(s) fl(s). retro. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYS…

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