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Processo nº 1020004-10.2025.8.26.0602

ID: 310510761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020004-10.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA TAVARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020004-10.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1020004-10.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sandra Tavares de Lima - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP)

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Processo nº 0002720-73.2025.8.26.0127

ID: 316019002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002720-73.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN PRADO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MEDRANO TERUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002720-73.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1020004-05.2014.8.26.0405) (processo principal 1020004-05.2014.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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G. H. Dos S. N. x A. C. O. N.

ID: 320816466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002551-62.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DOS S. N.

Polo Passivo:

A. C. O. N.

Intimação

Advogados:

KAREN PRADO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIELLY AURÉLIO DE FRANÇA CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002551-62.2020.8.26.0127 (apensado ao processo 1020004-05.2014.8.26.0405) (processo principal 1020004-05.2014.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - G.H.S.…

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Jaqueline Eni Mendes Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307046768

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020004-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ENI MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Distribuídos

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1020004-61.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ricardo Matias x Simplic Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 276318414

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020004-08.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MATIAS

Polo Passivo:

SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Entrados

Advogados:

MICHEL GRUMACH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1020004-08.2023.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1009214-68.2025.4.01.3100

ID: 337978000

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009214-68.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LESLY KELLY DA SILVA COIMBRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO DUARTE COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009214-68.2025.4.01.3100 DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do bene…

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Jaqueline Eni Mendes Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295503369

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020004-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ENI MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Entrados

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1020004-61.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1020004-31.2016.8.26.0309

ID: 298449344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020004-31.2016.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020004-31.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - manifestar-se sobre o AR negativo (pág. 305). - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 1…

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Processo nº 0002720-73.2025.8.26.0127

ID: 293498433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002720-73.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. H. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN PRADO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MEDRANO TERUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002720-73.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1020004-05.2014.8.26.0405) (processo principal 1020004-05.2014.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0002857-15.2025.8.26.0011

ID: 310562788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002857-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEVIA MARIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002857-15.2025.8.26.0011 (processo principal 1020004-71.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cica Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ciência da devolução da car…

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