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Processo nº 1020470-04.2025.8.26.0602

ID: 294987053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020470-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DECIO BARADELI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020470-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Decio Baradeli Junior - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em RÉPLICA À CONTEST…

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Processo nº 1020470-04.2025.8.26.0602

ID: 310510701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020470-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DECIO BARADELI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020470-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Decio Baradeli Junior - Vistos. É sabido que "o Estado prestará assistência jur…

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Processo nº 1020470-04.2025.8.26.0602

ID: 324535699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020470-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DECIO BARADELI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020470-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Decio Baradeli Junior - Vistos. Decorrido o prazo para o recolhimento do prepar… Processo 1020470-04.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Decio Baradeli Junior - Vistos. Decorrido o prazo para o recolhimento do preparo, JULGO DESERTO O RECURSO, arquive-se definitivamente o feito (Código SAJ 61615 ou botão "Baixar e arquivar", a partir da fila ag. Decurso de prazo - publicação). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso após determinar que a parte agravante juntasse comprovantes atuais de seus rendimentos ou recolhesse o preparo recursal. Parte que ficou inerte. A presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos" (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Litisconsórcio ativo que permite o recolhimento das custas e do preparo. Partes que se reúnem para o bônus, mas que devem repartir o ônus da ação coletiva. Ausência de prova contemporânea da hipossuficiência econômica. Partes que em julho de 2015 recebiam mais de cinco e até nove mil reais. Recurso não provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107181-03.2024.8.26.9061; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis (...), 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Servirá de certidão de que não há custas finais do processo, pois se trata de processo sob o rito do Sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

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Município De São Paulo x Milton Modesto De Sousa

ID: 312027377

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020470-93.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MILTON MODESTO DE SOUSA

Entrados

Advogados:

MILTON MODESTO DE SOUSA

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MORISSON LUIZ RIPARDO PAUXIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 1020470-93.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De São Paulo x Milton Modesto De Sousa

ID: 308296408

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020470-93.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MILTON MODESTO DE SOUSA

Distribuídos

Advogados:

MILTON MODESTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORISSON LUIZ RIPARDO PAUXIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1020470-93.2022.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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R. A. De C. L. x A. C. E. F.

ID: 322422214

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020470-87.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE C. L.

Polo Passivo:

A. C. E. F.

Entrados

Advogados:

ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 1020470-87.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1020470-25.2024.8.26.0477

ID: 305957362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1020470-25.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR RIBEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020470-25.2024.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - A.M.S. - . - ADV: PAULO CESAR RIBEIRO COSTA (OAB 261240/SP)

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Processo nº 1020470-61.2025.8.26.0001

ID: 310049217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020470-61.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. B. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GERARDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020470-61.2025.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.B.A.S. - Trata-se de pedido de Curatela. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: …

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Processo nº 1020470-02.2024.8.26.0032

ID: 278046202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020470-02.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP) Processo 1020470-02.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRU…

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J. E. O. x L. G. De O. D. e outros

ID: 313240116

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003398-04.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. G. DE O. D. M. DE S.

Entrados

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1003398-04.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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