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Maria Angelica Pereira x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 309994859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025101-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA PEREIRA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLI NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025101-34.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Angelica Pereira - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Pelo presente …

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Maria Angelica Pereira x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 290736414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025101-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA PEREIRA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLI NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025101-34.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Angelica Pereira - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto… Processo 1025101-34.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Angelica Pereira - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, rescindir o suposto contrato que deu origem aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora (NB Nº 160.117.265-3), bem como CONDENAR a parte requerida à restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário, de forma dobrada, corrigidas monetariamente a partir de cada desconto, incidindo juros de mora a partir da citação desde que devidamente comprovadas em sede de cumprimento de sentença e, também, CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora, a título de danos morais, quantia sobre a qual deverá incidir correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência em maior parte, o réu arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa atualizado (artigo 85, §2º do CPC). Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA LOPES DA SILVA (OAB 334644/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), DANIELLI NEVES DA SILVA (OAB 286965/SP)

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Processo nº 0007050-11.2021.8.26.0562

ID: 291284032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007050-11.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0007050-11.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1025101-87.2020.8.26.0562) (processo principal 1025101-87.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Viscon…

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Processo nº 0007050-11.2021.8.26.0562

ID: 302680091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007050-11.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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MARINEIDE FREIRE DA SILVA RECUPERO

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Processo 0007050-11.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1025101-87.2020.8.26.0562) (processo principal 1025101-87.2020.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Viscon…

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Alexis Mazzulli De Melo e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 276340877

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025101-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXIS MAZZULLI DE MELO CLíNICA SãO GENARO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1025101-82.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1025101-45.2025.8.26.0002

ID: 302351264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025101-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA LOPES

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Processo 1025101-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - R.P.S. - Vistos. Atenda-se o que requer o Ministério Público, providenciando o necessário ao andamento do feito. Int. - ADV: …

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Processo nº 1025101-76.2024.8.26.0003

ID: 277546294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1025101-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BARBOSA DA SILVA LEANDRO JOSé ROMBI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA FERNANDES DE GERONE

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ADV: Kátia Fernandes de Gerone (OAB 221066/SP) Processo 1025101-76.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Evandro Barbosa da Silva, Leandro José Rombi Barbosa - Fls. 67: Expeça-se Alvará, i…

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Processo nº 1025101-45.2016.8.26.0007

ID: 309919967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025101-45.2016.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO (FIDC IPANEMA VI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025101-45.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema VI - Não Padronizado (Fidc Ipanem…

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Processo nº 1025101-96.2019.8.26.0053

ID: 318778406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1025101-96.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MELLONI MORAES DO NASCIMENTO CLIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025101-96.2019.8.26.0053/02 - Precatório - Gratificações de Atividade - Rosangela Belchior - Libere-se o depósito. Providencie a serventia o processamento do MLE. Nada mais sendo requerido,…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Tiago Luis Candido

ID: 330909904

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500498-34.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TIAGO LUIS CANDIDO

Distribuídos

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1500498-34.2024.8.26.0405; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY LOUREIRO; Fórum de Osasco; 4ª Vara Criminal; Ação …

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