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Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A x Comercial Multimeias Ltda

ID: 329834456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036995-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

COMERCIAL MULTIMEIAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLE DANTAS GOMES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036995-20.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036995-20.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Comercial Multimeias Ltda - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DE COMPRAS EFETUADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA - PARTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, NO QUAL A RÉ SE OBRIGA A INTERMEDIAR TRANSAÇÕES ENVOLVENDO CARTÕES DE CRÉDITO. VERSANDO O PEDIDO AUTORAL SOBRE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO SOBRE AS FRAUDES MENCIONADAS EM SI, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR REJEITADA.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DE COMPRAS EFETUADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PELA REQUERIDA AO FUNDAMENTO DA IRREGULARIDADE DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A VENDA EFETUADA PELA AUTORA, VIABILIZADA POR MEIO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DA RÉ, FORAM REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE, TAMPOUCO HAVENDO INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DA REQUERENTE NA REALIZAÇÃO DE TAL OPERAÇÃO. VENDA QUESTIONADA QUE FOI AUTORIZADA PREVIAMENTE PELA REQUERIDA. TENTATIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS RÉ DE TRANSFERIR À EMPRESA COMERCIAL AUTORA O RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PRIMEIRA, APOIADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL (CHARGEBACK), QUE, POR COROLÁRIO, DEVE SER REPUTADA COMO NULA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICAM A AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA LEGAL PARA O NÃO REPASSE PELA RÉ EM FAVOR DA AUTORA DO VALOR DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM DISCUSSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Gabrielle Dantas Gomes (OAB: 401640/SP) - 3º andar

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General Motors Do Brasil Ltda x Pompeia S.A. Veiculos E Pecas

ID: 328135132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1008800-17.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

POMPEIA S.A. VEICULOS E PECAS

Intimação

Advogados:

KAUANA GONÇALVES CARVALHO

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DANIEL DE AGUIAR ANICETO

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Processo 1008800-17.2024.8.26.0565 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - General Motors do Brasil Ltda - Pompeia S.A. Veiculos e Pecas - Vistos. A autora objetiva o reconhecimento… Processo 1008800-17.2024.8.26.0565 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - General Motors do Brasil Ltda - Pompeia S.A. Veiculos e Pecas - Vistos. A autora objetiva o reconhecimento da extinção da obrigação mediante a consignação nestes autos dos valores devidos, que importa em R$ 3.197.490,37 (três milhões cento e noventa e sete mil quatrocentos e noventa reais e trinta e sete centavos). Sobreveio decisão deferindo o depósito da quantia ofertada e determinando a citação da ré (fls. 239). A fls. 248/251, a autora comprovou o depósito judicial. A ré, por sua vez, na contestação de fls. 253/280, argui preliminares de conexão com a ação registrada sob n. 1008799-32.2024.8.26.0565; inépcia da inicial e falta de interesse de agir em razão da ação de cobrança registrada sob n. 1036995-25.2019.8.26.0100. No mérito, sustenta que não há integralidade no depósito efetuado pela autora, afirmando que obrigação de pagar que se pretende extinguir está em discussão nos autos da ação de cobrança, registrada sob n. 1036995-25.2019.8.26.0100. Afirma que, em momento algum, recusou-se ao recebimento, no entanto, a controvérsia dos valores a pagar está em discussão nos autos da ação de cobrança interposta pela ora ré. Vieram aos autos cópia da petição inicial, sentença e acórdão da ação de cobrança registrada sob n. 1036995-25.2019.8.26.0100 (fls. 883/948). Pois bem. Passo à análise das preliminares arguidas. Em relação à alegada conexão com a ação registrada sob n. 1008799-32.2024.8.26.0565, não merece acolhida. Isso porque, a ação com trâmite perante a 4ª. Vara Cível local diz respeito aos créditos de IPI da empresa JARDINS S/A VEÍCULOS E PEÇAS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 48.040.141/0001-64, da qual é sucessora a ré POMPEIA S/A. VEÍCULOS E PEÇAS. Aliás, o Juízo da 4ª. Vara Cível já havia identificado a ausência de conexão, conforme se extrai da decisão de fls. 233. A preliminar de inépcia da petição inicial, não merece amparo, uma vez que a inicial contém narrativa lógica da tese da autora, notadamente quanto ao interesse em cumprir sua obrigação de pagamento de créditos de IPI. Ademais, o pedido da autora é possível, apresenta fundamento razoável para a propositura da presente ação e está de acordo com as regras processuais e compatível com o presente feito. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir em razão da ação de cobrança registrada sob n. 1036995-25.2019.8.26.0100, também deve ser rechaçada. A existência de ação de cobrança geraria conexão com a presente ação consignatória, eis que ambas possuem as mesmas partes e o objeto de discussão é o mesmo: recebimento dos valores a título de IPI devidos pela GMB. Contudo, conforme se extrai dos documentos acostados a fls. 924/948, a ação n. 1036995-25.2019.8.26.0100, em sede recursal, foi julgada extinta com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Dessa forma, em observância ao art. 55, § 1º do CPC, tendo a ação n. 1036995-25.2019.8.26.0100 sido sentenciada, não há se falar em reunião para decisão conjunta. Partes legítimas e bem representadas. Sem nulidades ou irregularidades. Dou o feito por saneado. Havendo divergência acerca do valor devido pela autora, inclusive com discussão travada na ação registrada sob n. 1036995-25.2019.8.26.0100, a apuração do débito deve se dar por meio de perícia, o que, aliás, foi requerido pela ré ao momento de especificação de provas (fls. 723/727). Defiro, assim, a produção de prova contábil requerida pela ré a fim de apurar o valor devido pela autora à ré. Nomeio perito contábil o Sr. Roberto Correa de Lima, que deverá apresentar o laudo no prazo de quarenta e cinco (45) dias, a contar da intimação para início dos trabalhos. Notifique-o para se pronunciar se aceita realizar a perícia, bem como para estimar os honorários pretendidos, em 05 dias, a serem arcados pela ré, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. Indefiro, por ora, o levantamento do valor depositado a fls. 248/251. Intime-se. - ADV: KAUANA GONÇALVES CARVALHO (OAB 452774/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP)

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Processo nº 0023016-03.2025.8.26.0100

ID: 297085552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023016-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO

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Processo 0023016-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036995-49.2024.8.26.0100) (processo principal 1036995-49.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1036995-44.2022.8.26.0577

ID: 277281753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036995-44.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

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ADV: Juliana Aparecida de Oliveira Maia (OAB 396754/SP) Processo 1036995-44.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Valeparaibana de Ensino - Proceda-se a pesquisa acerca…

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Processo nº 1036995-07.2024.8.26.0405

ID: 298010574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036995-07.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGAPITTO EDUCAçãO INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JAGUSZEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036995-07.2024.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - Agapitto Educação Infantil Ltda - Manifeste-se, o exequente, em quinze dias, sobre o decurso de prazo sem pagamento do débito.…

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Processo nº 1036995-95.2024.8.26.0602

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Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PEREIRA GONçALVES MARIA PEREIRA GONçALVES JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036995-95.2024.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Elisabete Pereira Gonçalves - Maria Pereira Gonçalves Jacinto - Diante da inércia, aguarde-se no arquivo por provocação, ut…

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Felipe Oliveira De Paula e outros x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 302329680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036995-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA DE PAULA GLAUCIA SOLDATI DIAS

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DURÃO PANDINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1036995-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Oliveira de Paula - - Glaucia Soldati Dias - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - FLs 156/1…

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Processo nº 1036995-65.2024.8.26.0224

ID: 279816983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036995-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA SALEH EL HINDI NASSABEIN IBRAIM SALEH HINDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANZETE GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanzete Gomes Filho (OAB 87009/SP), Gustavo Marques de Sá Gomes (OAB 357234/SP) Processo 1036995-65.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Fatima Saleh El Hindi Nassabein, Ibraim Saleh Hindi - Prov…

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Processo nº 0026971-42.2025.8.26.0100

ID: 292840539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026971-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIANA MARITE GONZALES MAMANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FERREIRA NASCIMENTO

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Processo 0026971-42.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1095486-20.2022.8.26.0100) (processo principal 1095486-20.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Diana Marite Gon…

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Rodrigo Da Silva Miguel x Daniel Candido De Oliveira

ID: 304402567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1036995-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA MIGUEL

Polo Passivo:

DANIEL CANDIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ACKSON MOTA FARIAS RIBEIRO

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Processo 1036995-15.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rodrigo da Silva Miguel - Daniel Candido de Oliveira - Fls. 111/115: manifeste-se o r…

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