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Processo nº 1501067-19.2025.8.26.0302

ID: 296534140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501067-19.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CAETANO

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAYMUNDO STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501067-19.2025.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ FELIPE CAETANO - Autos com vista ao advogado para apresentar defesa prévia no…

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Processo nº 1501067-19.2025.8.26.0302

ID: 314298266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501067-19.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CAETANO

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAYMUNDO STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501067-19.2025.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ FELIPE CAETANO - Vistos. Estão presentes as condições da ação penal (não afas… Processo 1501067-19.2025.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ FELIPE CAETANO - Vistos. Estão presentes as condições da ação penal (não afastadas pelos argumentos expostos na defesa prévia). Com efeito, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido). Existe fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual). Matérias relacionadas ao mérito serão analisadas no momento apropriado. Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte). Recebo, pois, a denúncia oferecida contra LUÍS FELIPE CAETANO, como incurso no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia, para as anotações cabíveis. Oficie-se (se o caso) à autoridade policial, requisitando-se o encaminhamento a este juízo, no prazo de quinze dias, do laudo toxicológico definitivo da substância apreendida (Lei 11.343/06, art. 56, caput, parte final). Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397). Para a realização de audiência na forma mista (Lei nº 11.343/2006, arts. 56, "caput" e § 2º, e 57) designo para 25 de setembro de 2025, às 13:30 horas. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams" e as partes e/ou testemunhas que não possuírem condições tecnológicas para a participação remota deverão ser intimadas para comparecer ao fórum, onde lhe será disponibilizado o acesso à audiência virtual.Providencie a serventia o necessário para concretização da audiência no dia e hora informados, inclusive para participação de testemunhas de fora da terra (se houver). Notifiquem-se (e requisitem-se, se o caso) as testemunhas - Acusação (fl. 2) - que nela devam prestar depoimento. Cite-se e notifique-se o réu, haja vista que será interrogado na mesma ocasião (Lei nº 11.343/06, art. 57). O réu também deverá ser advertido de que será decretada a sua revelia, caso esteja em liberdade e não compareça à audiência virtual ou ao fórum local. Providencie a serventia, se o caso, a juntada de certidões complementares dos feitos mencionados na folha de antecedentes criminais do réu, bem como a atualização das eventualmente constantes aos autos, se necessário. Int. - ADV: VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP)

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Processo nº 0001550-94.2025.8.26.0344

ID: 306380766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001550-94.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDES BARATELA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES

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Processo 0001550-94.2025.8.26.0344 (apensado ao processo 1501067-87.2025.8.26.0344) (processo principal 1501067-87.2025.8.26.0344) - Restituição de Coisas Apreendidas - Adulteração de Sinal Identific…

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Processo nº 0001550-94.2025.8.26.0344

ID: 306380989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001550-94.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDES BARATELA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALBUQUERQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001550-94.2025.8.26.0344 (apensado ao processo 1501067-87.2025.8.26.0344) (processo principal 1501067-87.2025.8.26.0344) - Restituição de Coisas Apreendidas - Adulteração de Sinal Identific…

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Município De Socorro x Amauri Prandini

ID: 309717916

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501067-97.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOCORRO

Polo Passivo:

AMAURI PRANDINI

Entrados

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1501067-97.2022.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De São Carlos x Orisvaldo Altheia Ass

ID: 277249846

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501067-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ORISVALDO ALTHEIA ASS

Entrados

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/05/2025 1501067-03.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. Da S. Q. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 328706170

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501067-39.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. Q.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1501067-39.2022.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Claudio Fontes Colombrini x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308274420

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501067-69.2020.8.26.0536

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FONTES COLOMBRINI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1501067-69.2020.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Itirapina x Leandro Jose Calisto e outros

ID: 331619718

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501067-81.2022.8.26.0283

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

LEANDRO JOSE CALISTO RESIDENCIAL D´ALLAS I SPE LTDA

Entrados

Advogados:

MICHELLE AMARAL FONTES TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1501067-81.2022.8.26.0283; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Santa Rita Do Passa Quatro x Regiane Aparecida Mineiro Pedro

ID: 294200869

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501067-70.2019.8.26.0547

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Polo Passivo:

REGIANE APARECIDA MINEIRO PEDRO

Entrados

Advogados:

LAÍS SALES DO PRADO E SILVA DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1501067-70.2019.8.26.0547; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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