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Processo nº 1502196-16.2022.8.26.0609

ID: 332944857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502196-16.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAWAN HENRIQUE DA COSTA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502196-16.2022.8.26.0609 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAWAN HENRIQUE DA COSTA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da aç… Processo 1502196-16.2022.8.26.0609 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAWAN HENRIQUE DA COSTA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação penal e assim o faço para CONDENAR o réu KAWAN HENRIQUE DA COSTA ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário-mínimo vigente à data dos fatos, SUBSTITUINDO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de pecuniária e interdição temporária de direitos, conforme fundamentado acima, por estar incurso no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Tendo em vista a pena aplicada ao réu nessa sentença a ser cumprida em meio aberto, bem como que o réu permaneceu solto durante toda a instrução processual, DEFIRO o direito de, querendo, recorrer em liberdade. Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b. Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c. Expeça-se guias de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e. Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). f. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. g. Nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e do art. 63 da Lei de Drogas, determino o PERDIMENTO em favor da União dos valores apreendidos com o réu. h. OFICIE-SE à Autoridade Policial para que proceda como determina o art. 62-A e parágrafos da Lei nº 11.343/06, comprovando-se a diligência nos autos no prazo 15 dias. Com a resposta da Autoridade Policial, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. Custas ex legis. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. - ADV: CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO (OAB 393591/SP)

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Processo nº 1502196-51.2021.8.26.0544

ID: 320210174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502196-51.2021.8.26.0544

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. D. O. P.

Intimação

Advogados:

ANGELICA PIN AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502196-51.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.F.O.P. - Proc. nº 1502196-51.2021.8.26.0544. Vistos. Cumpra-se conforme já determinado…

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Processo nº 1502196-28.2019.8.26.0542

ID: 300577915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502196-28.2019.8.26.0542

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO GOMES ALMEIDA JESSICA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELLO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOUSADA CARVALHO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502196-28.2019.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO GOMES ALMEIDA - - JESSICA DOS SANTOS SILVA - Recurso Especial nº 1502196-28.2…

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Município De Avaré x Itapare Participacoes E Empreendimentos Eireli - Me

ID: 316036745

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502196-67.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ITAPARE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME

Entrados

Advogados:

VANUSA INACIO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1502196-67.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1010891-16.2022.8.26.0609

ID: 316718363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010891-16.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ONORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE SOARES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010891-16.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Manoel Onorio - Manifeste o(a) requerente/exequente no prazo de 15 (quinze) dias a respeito da…

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Processo nº 0003449-16.2022.8.26.0609

ID: 332979045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003449-16.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003449-16.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1004832-46.2021.8.26.0609) (processo principal 1004832-46.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - S.A.A. - Aviso do…

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Processo nº 0003444-23.2024.8.26.0609

ID: 335041119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003444-23.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. DE L. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003444-23.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1001967-16.2022.8.26.0609) (processo principal 1001967-16.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.L.S.A. - Vistos. Trata-se …

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Processo nº 1502196-78.2018.8.26.0472

ID: 320886422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502196-78.2018.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO MARQUES CABRAL

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO GOMES COMUNHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502196-78.2018.8.26.0472 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Leandro Marques Cabral - Manifeste-se a Fazenda exequente. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO GOMES COMUNHÃO …

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Galic Adminstradora De Bens Ltda x Jose Mateus Godinho

ID: 312980879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003857-89.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GALIC ADMINSTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

JOSE MATEUS GODINHO

Intimação

Advogados:

MIRIANE GABRIEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VIEIRA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003857-89.2024.8.26.0268 (processo principal 1008951-16.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Galic Adminstradora de Bens Ltda - Jose Mateus Godinho - …

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Processo nº 0005486-16.2022.8.26.0609

ID: 278390011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005486-16.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA MARA AGUILLERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA REGINA VIDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Debora Regina Vides Barbosa (OAB 340549/SP), Erica Mara Aguillera (OAB 348408/SP) Processo 0005486-16.2022.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patricia de Freitas Lopes - VISTA OBRIGAT…

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