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Processo nº 0010533-65.2024.8.26.0361

ID: 324501475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010533-65.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES LúCIO DAIANE SANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NORONHA BANDEIRA CAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010533-65.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1502401-53.2024.8.26.0616) (processo principal 1502401-53.2024.8.26.0616) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Daiane Sandra Fer…

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Processo nº 0010533-65.2024.8.26.0361

ID: 315677064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010533-65.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES LúCIO DAIANE SANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NORONHA BANDEIRA CAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010533-65.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1502401-53.2024.8.26.0616) (processo principal 1502401-53.2024.8.26.0616) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Daiane Sandra Fer…

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Processo nº 0010533-65.2024.8.26.0361

ID: 292429215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010533-65.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES LúCIO DAIANE SANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NORONHA BANDEIRA CAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010533-65.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1502401-53.2024.8.26.0616) (processo principal 1502401-53.2024.8.26.0616) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Daiane Sandra Fer… Processo 0010533-65.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1502401-53.2024.8.26.0616) (processo principal 1502401-53.2024.8.26.0616) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Daiane Sandra Ferreira - - Anderson Fernandes Lúcio - Vistos. Trata-se de pedido de restituição de automóvel apreendido formulado por DAIANE SANDRA FERREIRA E ANDERSON FERNANDES LÚCIO, solicitando a restituição do veículo GM/Corsa Milenium, placa DFO-8D09, (ostenta emplacamento DEZ-2C17- fls. 44), Renavam nº 00776477145, chassi nº 9BGSC68Z02B138043, o qual foi apreendido em decorrência dos delitos ( artigo 311, parágrafo 2º, inciso III e artigo 304 com a pena do artigo 297, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, conforme denúncia oferecida a fls. 174/177 nos autos principais 1502401-53.2024. No dia 02 de agosto de 2024, a vítima Anderson Fernandes Lucio teve seu veículo GM/Corsa Milenium, placa DFO-8D09, registrado em nome de Daiane Sandra Ferreira, subtraído, quando estacionado na Avenida Laura, 220, Dos Alvarengas, cidade de São Bernardo do Campo, dando ensejo a lavratura de boletim de ocorrência (cf. BO a fls. 20/21- principais). Trata-se de pedido formulado por Daiane Sandra Ferreira e Anderson Fernandes Lúcio, solicitando a restituição do veículo GM/Corsa Milenium, placas DFO-8D09, Renavam nº 00776477145 e chassi nº 9BGSC68Z02B138043, registrado em nome da primeira, figurando o segundo como possuidor. O Ministério Público manifestou pelo deferimento do pedido (fls. 14), desde que acostado aos autos principais o laudo pericial do veículo apreendido. Foram acostados ao autos o laudo (fls. 42/52). DECIDO. É caso de restituição. A propriedade do veículo em nome da requerente foi devidamente comprovada (CRVL-e, fls. 11, 57/59) e o bem já foi periciado (fls. 42/52). Ademais, dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal que os bens apreendidos serão restituídos quando não interessarem mais ao processo. Uma vez que o Ministério Público, titular da ação penal, entendeu desnecessária a manutenção da apreensão do veículo, é possível a sua restituição. No mais, também é o caso de deferimento da isenção de taxas de remoção e estadia. Nesse sentido, a orientação da jurisprudência: Mandado de Segurança. Restituição de veículo deferida pela autoridade impetrada, contudo, mediante pagamento das despesas com pátio e guincho. Pretendida isenção. Admissibilidade. Exigibilidade do pagamento apenas nos casos de infrações de trânsito ou administrativa. Ausência de previsão legal de exigência das referidas taxas nos casos de apreensão de veículos em virtude de ordem judicial. Impetrante que é terceiro de boa-fé e que comprovou a propriedade do automóvel, o qual havia sido apreendido no inquérito policial e permaneceu à disposição da Justiça. Violação a direito líquido e certo. Concessão da segurança, convalidando a liminar. (TJ-SP - MS: 20488857920218260000 SP 2048885-79.2021.8.26.0000, Relator: Diniz Fernando, Data de Julgamento: 14/04/2021, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 14/04/2021). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição do veículo GM/Corsa Milenium, de placa DFO-8D09, Renavam nº 00776477145 e chassi nº 9BGSC68Z02B138043, e a isenção de taxas de remoção e estadia do veículo. OFICIE-SE ao DETRAN informando a decisão e comunicando a isenção de taxas de remoção e estadia do veículo. COMUNIQUE-SE à Autoridade Policial, servindo a presente como ofício. INTIME-SE. - ADV: LUCAS NORONHA BANDEIRA CAMELO (OAB 493729/SP), LUCAS NORONHA BANDEIRA CAMELO (OAB 493729/SP)

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Processo nº 1502401-53.2024.8.26.0616

ID: 331776062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502401-53.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER RODRIGO MATEUS

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DAS NEVES MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502401-53.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CLEBER RODRIGO MATEUS - Recebida a denúncia, o réu foi devidamente citado (fls. 235), sendo apresentada respost… Processo 1502401-53.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CLEBER RODRIGO MATEUS - Recebida a denúncia, o réu foi devidamente citado (fls. 235), sendo apresentada resposta escrita à acusação (fls. 189/200). Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Não se vislumbra falta de justa causa para o exercício da ação penal, já que isso significaria a ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. É a justa causa que a doutrina tem enquadrado como interesse de agir, significando que, para ser recebida, a inicial deve vir acompanhada de um suporte probatório que demonstre a idoneidade, a verossimilhança da acusação (Fernando Capez, Curso de Processo Penal, 19ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 205). No presente caso, o suporte mínimo que justifica a oferta da denúncia foi conferido pelo inquérito policial. Assim, verifica-se que a inicial acusatória trouxe todos os elementos necessários, tais como exposição dos fatos e da ação criminosa, suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas, em observância ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Destaco que as demais teses defensivas referem-se ao mérito e com ele serão analisadas. Portanto, reafirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29/07/2026 às 16:00h. A audiência será realizada na modalidade híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual - através da plataforma Microsoft Teams -, para os participantes que assim desejarem. Intime(m)-se as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-a(s), se o caso. Anote-se que, nos termos do art. 400, § 1º, do C.P.P., poderá ser dispensada a oitiva das testemunhas de mero antecedentes, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações por escrito. Caso a parte opte pela participação virtual, deverá o oficial de justiça colher, desde logo, endereço eletrônico (e-mail) para o qual será enviado o convite da audiência, bem como número de telefone para eventual contato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa constituída. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes. Outrossim, as partes poderão acessar a audiência virtual através do QRcode, direcionando o leitor da câmera de seu smartphone ou pelo ID da reunião, constantes do documento. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES MATEUS (OAB 479439/SP)

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Taylan Da Silva Farias x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 310639640

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502401-76.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAYLAN DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1502401-76.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Arisson Fernandes De Oliveira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 309260903

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502401-92.2022.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARISSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ATOS AUGUSTO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1502401-92.2022.8.26.0270; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ; Fórum de Itapeva; Juizado Especial Cíve…

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Taylan Da Silva Farias x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325329859

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502401-76.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAYLAN DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1502401-76.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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K. J. M. De S. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 313586578

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502110-53.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. J. M. DE S. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502110-53.2024.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Processo nº 1502401-15.2017.8.26.0223

ID: 275830651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502401-15.2017.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

EVANDRO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evandro Mesquita (OAB 20168/SP) Processo 1502401-15.2017.8.26.0223 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Fernandes Junior - Intime-se a parte ativa para oferecimento de contrarrazões de apelação, no…

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Processo nº 1502401-10.2025.8.26.0037

ID: 330160775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Setor das Execuções Fiscais - SEF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502401-10.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502401-10.2025.8.26.0037 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Vistos. Fls. 11/12: Defiro. Anote-se. Int. - ADV: NEUTON RODRIGUES ALVES DEZOTTI …

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