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Processo nº 0002405-83.2025.8.26.0664

ID: 293505668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002405-83.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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Processo 0002405-83.2025.8.26.0664 (apensado ao processo 1005313-04.2022.8.26.0664) (processo principal 1005313-04.2022.8.26.0664) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

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Processo nº 1504572-04.2022.8.26.0664

ID: 323915396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504572-04.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON MENDONÇA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS AZEVEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504572-04.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WELLINGTON MENDONÇA DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para reconheciment… Processo 1504572-04.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WELLINGTON MENDONÇA DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para reconhecimento da extinção da punibilidade estatal em relação à pena de multa em razão da hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s). É o relatório. Entre idas e vindas da jurisprudência ocorreram definições importantes pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à cobrança de multas penais. O Supremo Tribunal Federal definiu que a multa tem natureza penal e, assim, a pendência de sua exigibilidade impede a extinção da punibilidade da pena aplicada cumulativamente. A decisão é relevantíssima porque não haverá início do prazo depurador da reincidência, enquanto não findar a exigibilidade penal da multa, ainda que a pena corporal tenha sido cumprida. Paralelamente, o Superior Tribunal de Justiça definiu que: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (Tema nº 931) A conjugação dos entendimentos revela que a multa tem natureza penal, fato confirmado pelo Pacote Anticrime, mas a pobreza do condenado, que incapacite o cumprimento da multa cominada no tipo penal (somente desta, porque inevitável), não pode impedir a extinção da punibilidade. A razão é evidente. A multa tem impacto econômico, de modo que somente quem tem boas condições financeiras poderia se valer do dinheiro para iniciar o prazo depurador da reincidência, quitar o débito penal. A pobreza, algo normalmente desvinculado da vontade e mais próprio do berço, ao menos no Brasil, em que as classes sociais estão estagnadas, tratar o pobre como se trata o rico é de inegável injustiça. O pobre já sofre justo rigor penal que o rico muitas vezes consegue escapar. Porém, essa distorção foi parcialmente corrigida quando a pena é de multa, tendo a Corte das leis reconhecido que o pobre não pode ter tratamento igual ao rico, se não consegue cumprir a pena que se cumpre pagando em pecúnia. Nesse caso, portanto, sem prejuízo de o Estado cobrar o valor, o caráter penal se tem por realizado com a imposição, não podendo ser obstáculo para a extinção da punibilidade, tal qual na hipótese, em que evidente a incapacidade da(o) ré(u) de quitar o débito, bastando ver sua condição econômica e o cenário do crime praticado. Em vista do exposto, ante a hipossuficiência do(a)(s) ré(u)(s), declaro extinta a punibilidade estatal em relação à multa penal. Atualize-se o histórico de parte. Comunique-se ao IIRGD. Comunique-se à VEC que cuida da pena corporal/restriva de direito, encaminhando-lhe cópia desta sentença, que servirá como ofício. Desnecessária a intimação do(a)(s) ré(u)(s) e do Ministério Público por não haver sucumbência. Arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61619. - ADV: LUCAS AZEVEDO MARTINS (OAB 433676/SP)

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Município De Avaré x Maria Victoria Lopes Fiorato

ID: 294562618

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504572-60.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MARIA VICTORIA LOPES FIORATO

Entrados

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1504572-60.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Avaré x Maria Victoria Lopes Fiorato

ID: 303952598

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504572-60.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MARIA VICTORIA LOPES FIORATO

Distribuídos

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1504572-60.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1504378-04.2022.8.26.0664

ID: 301114015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1504378-04.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER ALMEIDA DA CONCEIÇÃO

Intimação

Advogados:

ARIANA DE MELO BELILA

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Processo 1504378-04.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - WAGNER ALMEIDA DA CONCEIÇÃO - VISTOS. Retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ARI…

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Processo nº 1504378-04.2022.8.26.0664

ID: 297167492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1504378-04.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER ALMEIDA DA CONCEIÇÃO

Intimação

Advogados:

ARIANA DE MELO BELILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504378-04.2022.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - WAGNER ALMEIDA DA CONCEIÇÃO - Processo Desarquivado sem Reabertura, para juntada de…

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Processo nº 1009290-04.2022.8.26.0664

ID: 295406642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009290-04.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BARRETA MARQUEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA MARQUEZI

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Processo 1009290-04.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - A.L.S. - OsDrs. Procuradores das partes deverão manifestarsobre o laudo pericialapresentado. [Comunicado CG nº 1307…

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Fundação Educacional De Votuporanga x Larissa Juliana Fernandes Machado

ID: 276320629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007253-04.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

LARISSA JULIANA FERNANDES MACHADO

Intimação

Advogados:

WENDEL SOARES MORLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZROLANEK REGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wendel Soares Morlin (OAB 274759/SP), Marcelo Zrolanek Regis (OAB 278369/SP) Processo 1007253-04.2022.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Reqte: Fundação Educacional de Votuporanga - Reqda: La…

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Processo nº 1009290-04.2022.8.26.0664

ID: 323923758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009290-04.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BARRETA MARQUEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA MARQUEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009290-04.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - A.L.S. - Vistos. Homologo, para que produza seus regulares efeitos, o Laudo Médico Pericial de fls. 261/278. Diante…

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Processo nº 1504572-58.2025.8.26.0224

ID: 306944210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504572-58.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. J. D. S. S.

Intimação

Advogados:

MARIA JAILZA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504572-58.2025.8.26.0224 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - W.J.S.S. - J.M.S.S. - Fls. 68: requerido ciente das medidas protetivas de urgência. Ag…

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