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Processo nº 1505131-52.2024.8.26.0223

ID: 331454188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505131-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA COSTA SAúDE

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1505131-52.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Costa Saúde - Relação: 0687/2025 Teor do ato: Vistos. Indagadas se pretendiam provas, as part… Processo 1505131-52.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Costa Saúde - Relação: 0687/2025 Teor do ato: Vistos. Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão. Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Marta Martins Sahione Fadel (OAB 89 - ADV: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 1505131-52.2024.8.26.0223

ID: 334995832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505131-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA COSTA SAúDE

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1505131-52.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Costa Saúde - Vistos. Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção… Processo 1505131-52.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Costa Saúde - Vistos. Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão. Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 1505131-03.2025.8.26.0228

ID: 321128929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505131-03.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL IRINEU DE JESUS

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIZ FIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505131-03.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RAFAEL IRINEU DE JESUS - Intime-se a defesa constituída para apresentação de memoriais…

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Processo nº 1505131-43.2024.8.26.0032

ID: 298370259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1505131-43.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE PAULA

Intimação

Advogados:

MAYARA DE PAULA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505131-43.2024.8.26.0032 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - CARLOS HENRIQUE DE PAULA - Intime-se a Defesa a apresentar, mensalmente, comprovante de pagamento referente ao ressar…

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Processo nº 1505131-66.2023.8.26.0068

ID: 305874996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505131-66.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO TORRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA DA MATTA ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505131-66.2023.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - FERNANDO TORRES DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o réu FERNANDO TORR…

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Processo nº 1505131-57.2024.8.26.0577

ID: 278375092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1505131-57.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÉNNIFER DA SILVA ALVES RENANDERSON DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRIANO QUIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Adriano Quirino (OAB 409901/SP) Processo 1505131-57.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: JÉNNIFER DA SILVA ALVES, RENANDERSON DE SOUZA - expeça-se mandado URGENTE…

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Willian Ponce Da Silva x Escola De Informática E Idiomas Mc Guarujá Ltda - Microcamp

ID: 291092737

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004223-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PONCE DA SILVA

Polo Passivo:

ESCOLA DE INFORMáTICA E IDIOMAS MC GUARUJá LTDA - MICROCAMP

Entrados

Advogados:

DIOGO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DANIEL AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 28/05/2025 1004223-52.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sompo Seguros S.A x G & D Logistica E Transporte Ltda

ID: 278310352

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016251-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

G & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Entrados

Advogados:

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1016251-52.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1505131-29.2020.8.26.0082

ID: 294677570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505131-29.2020.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY APARECIDA ANTUNES DE OLIVEIRA LUCINEIA FERREIRA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505131-29.2020.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Lucineia Ferreira Oliveira - - Kelly Aparecida Antunes de Oliveira e outros - Vistos. Fl…

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Processo nº 0006675-52.2024.8.26.0223

ID: 335162918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006675-52.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006675-52.2024.8.26.0223 (processo principal 1009843-79.2023.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - Processo Desarquivado com Reabertu…

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