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Município De Votuporanga x Luiz Ricardo Sanchez Francisco

ID: 309649412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2116747-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO SANCHEZ FRANCISCO

Despacho

Advogados:

JOSE VIVEIROS JUNIOR

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MATHEUS DE MARIA CORREIA

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DESPACHO Nº 2116747-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2116747-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Município de Votuporanga - Agravado: Luiz Ricardo Sanchez Francisco - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Votuporanga contra a decisão de fls. 64/68, proferida nos autos da execução fiscal nº 1503767-22.2020.8.26.0664, ajuizada em face de Luiz Ricardo Sanchez Francisco e outro, visando à cobrança de ISS Simples Nacional, referente ao exercícios de 2017 a 2019 e Taxas de Licença, Fiscalização e Funcionamento de 2019. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade das CDAs, em razão da ausência de fundamentação legal, da falta de indicação precisa dos tributos exigidos e da ausência de discriminação individualizada dos valores que compõem o montante lançado. Reconheceu, ainda, excesso de cobrança de juros, determinando a retificação dos títulos e o recálculo dos valores, com aplicação exclusiva da taxa Selic, bem como o abatimento de eventual valor já pago por meio de parcelamento, por se tratar de mera revisão de cálculo aritmético. Por fim, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (R$ 14.205,62 - dezembro/2020), a cargo da exequente. Conforme certidão de fls. 12, não foi apresentada contraminuta. Consta dos autos de origem que a municipalidade, na petição de fls. 80/81, informou a quitação integral dos débitos, requerendo a extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, intime-se a agravante para que se manifeste acerca da subsistência de interesse recursal. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Matheus de Maria Correia (OAB: 356976/SP) - Jose Viveiros Junior (OAB: 113135/SP) - 1º andar

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Município De Votuporanga x Luiz Ricardo Sanchez Francisco

ID: 337388706

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2116747-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTUPORANGA

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO SANCHEZ FRANCISCO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE VIVEIROS JUNIOR

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MATHEUS DE MARIA CORREIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2116747-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2116747-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Município de Votuporanga - Agravado: Luiz Ricardo Sanchez Francisco - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL, DECLARANDO A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S) POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E EXCESSO DE JUROS, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DOS TÍTULOS E RECÁLCULO DOS VALORES COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A EXEQUENTE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE PELA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DECORRE DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CDA'S E IRREGULARIDADES NOS TÍTULOS EXECUTIVOS.4. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE À PARTE QUE DEU CAUSA AO INCIDENTE PROCESSUAL O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, SENDO A MUNICIPALIDADE RESPONSÁVEL PELAS IRREGULARIDADES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VERBA HONORÁRIA É DEVIDA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO INCIDENTE PROCESSUAL. 2. A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA É APLICÁVEL CONFORME O § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.051.393/ES, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA. . ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus de Maria Correia (OAB: 356976/SP) - Jose Viveiros Junior (OAB: 113135/SP) - 1º andar

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Processo nº 2136729-28.2025.8.26.0000

ID: 308027325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2136729-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. R. H. L. P.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO HILÁRIO LOPES PEREZ

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DESPACHO Nº 2136729-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …

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Processo nº 2140221-28.2025.8.26.0000

ID: 315843749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2140221-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. M. M. M.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2140221-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …

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Fernanda Minatti e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 276866668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2034491-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MINATTI MIGUEL AKIRA MINATTI N DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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CINTHIA CARVALHO DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 2034491-28.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I…

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Processo nº 2193474-28.2025.8.26.0000

ID: 317025684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2193474-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. J. DA C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2193474-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin…

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Diego De Oliveira Ferreira x Colendo 3º Grupo De Direito Criminal

ID: 336741201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 2180379-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

COLENDO 3º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL

Despacho

Advogados:

ROGERIO NERES DE SOUSA

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DESPACHO Nº 2180379-28.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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Larissa Tany Baldini Chagas Orrios x Banco Bradesco S/A

ID: 290909569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2086192-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA TANY BALDINI CHAGAS ORRIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2086192-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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A. Y. Da S. P. e outros x C. Da S. P.

ID: 277993869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2100839-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. Y. DA S. P. M. S. DA S.

Polo Passivo:

C. DA S. P.

Despacho

Advogados:

LUCAS PRATES MORAES

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REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA

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REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2100839-28.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I…

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A. Y. Da S. P. e outros x C. Da S. P.

ID: 277993872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2100839-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. Y. DA S. P. M. S. DA S.

Polo Passivo:

C. DA S. P.

Despacho

Advogados:

LUCAS PRATES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2100839-28.2025.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I…

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