Resultados para "5000055-91.2023.4.04.7118" – Página 1 de 137

Jorge Luiz Pereira Rodrigues x Ministério Público Federal

ID: 317839307

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000055-91.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

FABRÍCIO TRENTIN DE MOURA

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8ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de julho de 202…

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Processo nº 5004711-91.2023.4.04.7118

ID: 325307872

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004711-91.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROZANE APARECIDA SCHER

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PABLO WETTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004711-91.2023.4.04.7118/RS RELATOR : MIRELA MACHADO SALVI REQUERENTE : DIOGO GABRIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ROZANE APARECIDA SCHER (OAB RS113…

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Processo nº 5004711-91.2023.4.04.7118

ID: 325288171

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004711-91.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROZANE APARECIDA SCHER

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PABLO WETTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004711-91.2023.4.04.7118/RS RELATOR : MIRELA MACHADO SALVI REQUERENTE : DIOGO GABRIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ROZANE APARECIDA SCHER (OAB RS113…

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Sirlene Basilio De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322193563

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000055-32.2025.4.04.7018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE BASILIO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIO RICARDO APARECIDO DE MELO ROSA

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VALDECI ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000055-32.2025.4.04.7018 distribuido para 1ª Vara Federal de Jacarezinho na data de 09/07/2025.

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Maria Angela Giordani Machado x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 320536504

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000055-22.2025.8.24.0590

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA GIORDANI MACHADO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Outros

Advogados:

JAMILY BORBA DE ALCANTARA

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Processo 5000055-22.2025.8.24.0590 distribuido para Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina na data de 07/07/2025.

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Jorge Luiz Pereira Rodrigues x José Verginio Karai Mariano

ID: 333964597

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000055-91.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DA SILVA SANTOS

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FABRÍCIO TRENTIN DE MOURA

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Apelação Criminal Nº 5000055-91.2023.4.04.7118/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : JORGE LUIZ PEREIRA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : Fabrício Trentin de Moura (OAB RS07369… Apelação Criminal Nº 5000055-91.2023.4.04.7118/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : JORGE LUIZ PEREIRA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A) : Fabrício Trentin de Moura (OAB RS073690) INTERESSADO : JOSÉ VERGINIO KARAI MARIANO (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA SANTOS EMENTA Direito penal. Apelação criminal. Estelionato majorado. Apresentação de documentos falsos para obtenção de benefício previdenciário. Absolvição por erro de tipo. Rejeição. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou Jorge Luiz Pereira Rodrigues pela prática do crime de estelionato majorado, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixando reparação de danos ao INSS no valor de R$ 98.098,49. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante cometeu o crime de estelionato majorado mediante a utilização de documentos falsos para obtenção indevida de aposentadoria por idade, e se a alegação de erro de tipo, prevista no art. 20 do Código Penal, é capaz de afastar o dolo e justificar a absolvição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade do delito restou comprovada por documentos oficiais, perícias técnicas e depoimentos, evidenciando a falsidade da Certidão de Registro de Nascimento Indígena (RANI) e demais documentos apresentados ao INSS para obtenção do benefício previdenciário. A autoria foi atribuída ao apelante, que confessou a prática delitiva e teve suas impressões digitais e assinaturas identificadas nos documentos falsificados, conforme laudos periciais. O dolo foi demonstrado pela consciência e vontade livre do agente em obter vantagem ilícita, afastando a tese defensiva de erro de tipo, que não se sustenta diante da prova robusta e da confissão espontânea. A jurisprudência do TRF4 reforça que o erro de tipo somente afasta o dolo quando invencível, o que não ocorreu no caso, sendo inaplicável a absolvição por tal fundamento. 4. A dosimetria da pena observou o mínimo legal para a pena-base, a incidência da causa de aumento do § 3º do art. 171 do Código Penal, e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, em conformidade com o art. 44, § 2º, do Código Penal, fixando regime inicial aberto e multa no valor correspondente a 10 dias-multa. Não houve insurgência quanto à pena aplicada, que foi mantida integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação criminal, mantendo-se a condenação do apelante pela prática do crime de estelionato majorado, bem como as penas fixadas na sentença. Tese de julgamento: 1. O erro de tipo, para afastar o dolo, deve ser invencível, o que não ocorre quando o agente age com plena consciência da ilicitude da conduta, conforme demonstrado por provas documentais, perícias e confissão espontânea. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, caput e § 3º, 20, 44, § 2º, 69; Lei nº 4.737/1965, art. 289; CPP, art. 156; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5017167-05.2024.4.04.7000, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, 29/01/2025; TRF4, ACR 5002070-21.2014.4.04.7127, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, 7ª Turma, 17/09/2024; TRF4, ACR 5011896-70.2019.4.04.7200, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, 14/06/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5000055-11.2025.8.24.0141

ID: 295042960

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000055-11.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

KELI CLAUDETE POKREWIESKI

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THIAGO CIPRIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000055-11.2025.8.24.0141 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 09/06/2025.

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Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev x Alvina Farias Ferreira Da Silva e outros

ID: 279145738

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000055-41.2006.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Polo Passivo:

ALVINA FARIAS FERREIRA DA SILVA ARINA BOTEON CELIA CAMARGO MONCANI EUNICIA MARIA VIEIRA VEFAGO IRMA JOSE DOS SANTOS MARQUES JULLIA CORREA DANIEL MARIA APARECIDA PAMATO SANTANNA ROSA LAIR AMBONI CITADIN TERESINHA BERLINK SANTANA FERREIRA ZENA LUNELLI

Outros

Advogados:

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000055-41.2006.8.24.0023 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 23/05/2025.

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Processo nº 1000371-03.2025.8.26.0282

ID: 333844062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000371-03.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CICERO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000371-03.2025.8.26.0282 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000055-38.2024.4.03.6131 - 1ª Vara Federal de Botucatu) - Caixa Econômica Federal - CEF - Fls. 38: Manifeste-se a parte requ…

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Processo nº 5000055-51.2017.8.21.0019

ID: 332759551

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000055-51.2017.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA FRANCISCA DE AZEREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000055-51.2017.8.21.0019/RS SENTENÇA 1. Diante da satisfação integral da obrigação, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Proces…

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