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"5000233-55.2021.4.03.6304" - Resultados da Busca – Página 1 de 120

Processo nº 5000233-55.2021.4.03.6304

ID: 316481371

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000233-55.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VILMA POZZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000233-55.2021.4.03.6304 ATO OR…

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Processo nº 0005412-55.2021.4.03.6304

ID: 324251598

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005412-55.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE OLIVEIRA DE GODOY

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005412-55.2021.4.03.6304 AUTOR: CLARICE OLIVEIRA DE GODOY Advogado do(a) AUTOR: JUSSELE…

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Processo nº 0000756-55.2021.4.03.6304

ID: 292651432

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000756-55.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI RODRIGUES BUENO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMARA REGINA ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000756-55.2021.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MAGALI RODRIGUES …

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Processo nº 0000174-55.2021.4.03.6304

ID: 319416181

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000174-55.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WATUSI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WINNIE MARIE PRIETO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WATSON ROBERTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000174-55.2021.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: JOSE ALBERTO MART…

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Andreia Cristina De Oliveira Deucher x Alcione Santos e outros

ID: 320997947

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000492-02.2021.8.24.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA DEUCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARGARETE JOAQUINA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000492-02.2021.8.24.0009/SC EXEQUENTE : ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA DEUCHER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) INTERESSADO : D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000492-02.2021.8.24.0009/SC EXEQUENTE : ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA DEUCHER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) INTERESSADO : DILMAR GOIS ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARGARETE JOAQUINA DA ROSA INTERESSADO : ALCIONE SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXSSANDRE ALCEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARGARETE JOAQUINA DA ROSA ADVOGADO(A) : ENRIQUE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Apesar da penhora constituída no rosto destes autos ( evento 36, TERMOPENH1 ), as partes, após ciência da referida constrição judicial (eventos 38 e 39), firmaram acordo, no qual foi estabelecido que os pagamentos seriam feitos diretamente na conta bancária indicada pela parte exequente. Homologado o acordo ( evento 73, DESPADEC1 ), o credor da parte exequente compareceu aos autos e requereu a revogação da avença, diante da intenção das partes em frustrar a penhora realizada no rosto dos autos ( evento 85, PET1 ). Intimada, a exequente alegou preclusão, uma vez que a decisão homologatória não foi objeto de recurso pelo terceiro interessado e, ao final, requereu a rejeição dos argumentos apresentados pelo terceiro ( evento 92, PET1 ). Após, o Município de Bom Retiro/SC informou que realizou o pagamento através da inclusão na folha de pagamento mensal da exequente nas datas de 20/10/2022 e 20/04/2023, além de outros pagamentos complementares realizados após as referidas datas ( evento 93, PET1 ). Além disso, o Município de Bom Retiro/SC informou que o valor indevidamente pago à exequente está sendo restituído ao credor dos autos n. 5000233-41.2020.8.24.0009, por meio da penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos da exequente ( evento 100, PET1 ). Foi realizada a habilitação dos terceiros interessados, Dilmar Gois e Alcione Santos , bem como de seus procuradores. Os terceiros interessados alegaram que não possuem qualquer vínculo com o acordo firmado posteriormente à ciência da penhora no rosto dos autos e requereram o prosseguimento do feito e a condenação do Município ao pagamento do saldo devedor ( evento 112, PET1 ). A exequente sustentou que a discussão dos valores eventualmente devidos por ela aos terceiros interessados deve ser manejada em autos apartados n. 5000233-41.2020.8.24.000 ( evento 120, PET1 ). O Município de Bom Retiro/SC argumentou que já realiza os descontos devidos na folha de pagamentos da servidora, de forma que não seria razoável, tampouco juridicamente viável, exigir da parte executada o pagamento de quantia que em nenhum momento lhe foi atribuída ( evento 122, PET1 ). É o breve relato. Decido. Inicialmente, destaca-se que assiste razão ao Município de Bom Retiro/SC, uma vez que já foi determinada a penhora de 30% do vencimento da parte exequente nos autos n. 5000233-41.2020.8.24.0009 ( processo 5000233-41.2020.8.24.0009/SC, evento 231, DESPADEC1 ). Em que pese, de fato, os pagamentos foram realizados nestes autos diretamente à parte exequente, sem observar o direito do terceiro interessado, os valores estão sendo devidamente repassados aos exequentes Dilmar Gois e Alcione Santos , conforme decisão proferida no processo 5000233-41.2020.8.24.0009/SC, evento 231, DESPADEC1 , inclusive, fixada multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a declaração da ineficácia do pagamento efetuado diretamente à exequente, com a determinação para que o Município realize novo pagamento nestes autos, somados os descontos efetuados nos autos n. 5000233-41.2020.8.24.0009, ensejariam no enriquecimento sem causa dos credores da exequente, conforme dispõe o art. 884 do Código Civil, os quais receberiam as quantias em duplicidade. Importa salientar, ainda, que o valor devido aos credores e terceiros interessados, Dilmar Gois e Alcione Santos , limita-se à quantia indevidamente sacada pela exequente, conforme decisão proferida no processo 5000233-41.2020.8.24.0009/SC, evento 231, DESPADEC1 , e não aos valores eventualmente devidos pela funcionária pública aos exequentes dos autos apartados, os quais devem ser perseguidos naquele processo. No mesmo sentido, o requerimento de ressalva dos valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais deve ser feito nos autos n. 5000233-41.2020.8.24.0009, por se tratar de dívida contraída pela servidora com os terceiros interessados, ausente qualquer responsabilidade da municipialidade neste adimplemento. Diante do exposto: 1. Torno sem efeito a decisão proferida ao evento 95, DESPADEC1 , a fim de que os pagamentos da quantia devida a Dilmar Gois e Alcione Santos ocorra na forma prevista na decisão proferida no processo 5000233-41.2020.8.24.0009/SC, evento 231, DESPADEC1 ). 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunizando-se vista aos executados e terceiros interessados. 3. Translade-se cópia da presente decisão aos autos n. 5000233-41.2020.8.24.0009.

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Processo nº 5000232-24.2024.4.04.7117

ID: 305129792

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000232-24.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados: