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Adair Spagnol e outros x Emanuel Lucas Spagnol e outros

ID: 304721809

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000724-57.2021.4.04.7202

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR SPAGNOL ADRIANA JUSSARA PAPINI ALCIONE MARIA PAPINI TREVISAN ALEXANDRE PAPINI SPAGNOL ALMERI LUCIA PAPINI SPAGNOL CAROLEN SPAGNOL CRISTIANO TIAGO DALLANORA ELIANE LETICIA GALETTE DALLANORA ELVANDRO ANTONIO CARNIEL EVANDRO RODRIGO BIONDO ITAMARA ANTONINHA SPAGNOL JAIR SPAGNOL JANICE SALVALAGGIO JOSE TREVISAN JOVANI SALVALAGGIO LENIR INES SALVALAGGIO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NELY MARIA SPAGNOL CARNIEL VALDIR JOSE DALLANORA VALDOMIRO SALVALAGGIO VANILDE TOSCAN SPAGNOL BRESOLIN

Polo Passivo:

EMANUEL LUCAS SPAGNOL OS MESMOS

Outros

Advogados:

NELI LINO SAIBO JUNIOR

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NELI LINO SAIBO

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NINA ROSA DE LIMA

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FERNANDO QUEVEM CARDOSO MOURA

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RICARDO AVILA ABRAHAM

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JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS

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FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA

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JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS

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BRENDA LISA DELFINO TEODORO

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BRUNO LESCHER FACCIOLLA

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STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI

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LUISA ARCURI JANK

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TIAGO SOUSA ROCHA

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DAVI SZUVARCFUTER VILLAR

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PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

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Processo 5000724-57.2021.4.04.7202 distribuido para SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) - 7ª Turma na data de 19/06/2025.

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Rodrigo Quadros x Banco Do Brasil S/A

ID: 326912109

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000741-72.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO QUADROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

DANIELA CARNIELETTO

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SIMONE BEAL

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KELY DALL IGNA FOGACA

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EDUARDO VIGANÓ CADORIN

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DAYANI SIQUEIRA ZORZELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000741-72.2022.8.16.0123 Vistos. Trata-se de embargos à execução n. 0004556-19.2018.8.16.0123, movida por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Rodrigo Quadros. Alega o embargante que seu antigo patrão, Adair Spagnol, lhe solicitou a assinatura de uma série de documentos, alegando serem documentos contábeis, entre os quais encontrava-se uma procuração pública para obtenção de financiamento agrícola em seu nome, documentos esses que foram assinados pelo embargante em razão da confiança que tinha com o então patrão. Informa que descobriu que seu nome estava negativado quando foi tentar fazer uma compra a crédito e não conseguiu. Narra que, das atitudes do patrão, em conluio com um gerente do Branco do Brasil de Abelardo Luz/SC, resultou nas execuções n. 0004556-19.2018.8.16.0123, 0001055 91.2017.8.16.0123 e de 0004568-67.2017.8.16.0123, que detêm o valor somado de aproximadamente R$ 900.000,00. Informa que o financiamento agrícola exequendo foi firmado sobre um suposto arrendo do imóvel rural Sesmaria Várzea da Cruz, situado no distrito de Sesmaria Várzea da Cruz, município de Rosário Oeste/MT, de propriedade de Neuri Bau. Informa que nunca teve propriedades rurais, nunca foi agricultor, não conhece o município de Rosário Oeste/MT, nem a pessoa de Neuri Bau, e nunca entrou na agência bancária onde foi feito o financiamento. Informa que Adair Spagnol e o gerente que auxiliou na fraude foram presos em razão do narrado. Narra que a própria instituição financeira embargada apresentou notícia crime contra seus funcionários Evandro Rodrigo Biondo e Carlos Luís Weschenfelder em razão das fraudes, em que menciona expressamente o embargante como vítima do esquema. Pugna pela anulabilidade do título, pois se consubstanciou contra a vontade do embargante, e pela concessão de efeito suspensivo à execução, além de restituição em dobro do indevidamente cobrado do embargante. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.19). A inicial foi recebida, com a concessão ao embargante das benesses da gratuidade da justiça, bem como do efeito suspensivo (mov. 18.1). A requerida apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 22.1), em que, preliminarmente, (i) impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor; (ii) que o principal fundamento dos embargos são o excesso de execução, mas com argumentos genéricos, estando ausente o requisito objetivo do art. 917, § 4º, do CPC; (iii) que há prova suficiente do crédito e da inadimplência da parte devedora; (iv) que a execução é válida, pois presentes a certeza, liquidez e exigibilidade do título. No mérito, sustenta: (i) a impossibilidade de concessão do efeito suspensivo, pois a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução; (ii) que o contrato celebrado entre as partes foi legal, sendo regular e livre de vícios, razão pela qual é válido; (iii) que as cláusulas que geram obrigações foram livremente discutidas e pactuadas, inseridas somente no ato de emissão do contrato, estando ausentes quaisquer dos requisitos dispostos no art. 166 ou 171 do Código Civil (CC); (iv) que não é possível a revisão contratual em sede de embargos; (v) que não há excesso de execução; (vi) que não há fundamento para o pedido de restituição dos valores pagos pela parte contrária, pois legais todas as cláusulas constantes no contrato celebrado entre as partes. Réplica (mov. 27.1), em que o embargante reiterou resumidamente os argumentos iniciais. Juntou documento (mov. 27.2). Instadas a informar as provas que pretendiam produzir (mov. 30.1), a embargada informou não tê-las (mov. 34.1), e o embargante pugnou: (i) pela intimação da embargada para juntar aos autos o processo administrativo GEDIP 219168, (ii) pela expedição de ofício à 1ª Vara Federal de Chapecó/SC, para que informe o andamento do processo n. 5000724-57.2021.4.04.7202/SC, e à Vara Criminal de Florianópolis/SC, onde tramita a queixa-crime apresentada pela embargante em desfavor de Evandro Rodrigo Biondo e Carlos Luiz, e (iii) pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes; (iv) pela juntada de novos documentos (mov. 35.1). Decisão saneadora (mov. 39.1) apreciou as questões preliminares e processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova, e deferiu a produção de prova documental e testemunhal. A embargada informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 44.1), que versava a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e inversão do ônus da prova (mov. 44.2). O embargante apresentou seu rol de testemunhas e, tendo em vista sua hipossuficiência, requereu a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis de Abelardo Luz/SC e Rosário Oeste/MT, de modo que estes apresentem as certidões negativas de imóveis requeridas em decisão saneadora (mov. 47.1), pedido reiterado (mov. 52.1), com a juntada da certidão negativa de imóveis na comarca de Palmas/PR (mov. 52.2). Designada audiência de instrução (mov. 59.1), o embargante informou que desistia do depoimento das testemunhas e pediu pelo consequente cancelamento da audiência de instrução (mov. 69.1), o que foi acatado (mov. 70.1). Juntada certidão negativa de propriedade de imóveis em Rosário Oeste/MT (mov. 75). Ofício da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC (mov. 78.1), que narra que, nos autos n. 5000724-57.2021.4.04.7202/SC, foram denunciados os réus Adair Spagnol, Alexandre Papini Spagnol, Almeri Lucia Papini Spagnol, Jair Spagnol, Emanuel Lucas Spagnol, Jovani Salvalaggio, Evandro Rodrigo Biondo e Carlos Luis Weschenfelder, ainda sem julgamento ou trânsito em julgado. As partes foram instadas a se manifestar sobre a necessidade de realização de prova pericial grafotécnica (mov. 91.1), tendo a embargada dela discordado (mov. 94.1). Decisão intimou a embargada para juntada do processo administrativo GEDIP 219168 (mov. 102.1), tendo a embargada informado que o embargante não juntou todas as certidões negativas de propriedade requeridas (mov. 111.1) e pugnando pela concessão de prazo adicional para cumprimento (mov. 112.1), o que foi concedido (mov. 119.1), mas descumprido (mov. 124.0). Determinada expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis das comarcas de Abelardo Luz/SC e Rosário Oeste/MT, bem como intimando a embargada à juntada do processo administrativo GEDIP 219168 (mov. 128.1), o que novamente não foi feito (mov. 134.0). O Cartório de Registro de Imóveis de Abelardo Luz/SC apresentou certidão negativa de propriedade em nome do embargante (mov. 131.1), assim como o de Rosário Oeste/MT (mov. 151.2). As partes foram instadas a apresentar alegações finais (mov. 153.1), o que foi feito pela embargada (mov. 156.1), que alegou que, conquanto a sentença penal tenha concluído que o contrato que originou a execução foi fraudado, o embargante não pode alegar desconhecimento do que assinou em seu proveito, pois infringe o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, bem como que, ao assinar a procuração em favor de Adair Spagnol, ele consentiu com a participação no negócio jurídico, não havendo como se sustentar que o negócio era nulo perante terceiros. Juntou a sentença proferida na ação criminal (mov. 156.2). O embargante também as apresentou (mov. 157.1), reiterando resumidamente os argumentos iniciais. É o relatório. Fundamento e decido. Ausentes questões processuais ou prejudiciais de mérito, bem como prescindíveis outros meios de prova, passo de pronto ao julgamento do feito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O feito é procedente. O negócio jurídico é composto por três planos: existência, validade e eficácia. No primeiro, estão os pressupostos, elementos mínimos ou essenciais do negócio jurídico, os quais constituem o seu suporte fático. Há, neste plano, apenas substantivos não adjetivados, pois estes constituem o segundo plano do negócio jurídico, o da validade. Assim, para que um negócio jurídico exista, são necessários os seguintes elementos: agentes/partes, vontade, objeto e forma. No caso, o embargante comprovou que o negócio jurídico que ensejou a execução de título extrajudicial 0004556-19.2018.8.16.0123 foi fruto de simulação perpetrada por seu antigo empregador, Adair Spagnol, que ludibriou o embargante a assinar um documento e, a partir disso, efetuou procuração pública em nome do embargante, com o qual contraiu duas Cédulas de Produto Rural (CPR) junto à instituição financeira embargada. A procuração em questão, conforme documentos produzidos pela própria embargada (movs. 1.7 a 1.17) e sentença criminal (mov. 156.2), provavelmente foi produzida no cartório de titularidade da esposa do Sr. Adair Spagnol. Nota-se que, conforme relato dos fatos feito em inicial – e não impugnado pela embargada – o embargante só descobriu da existência das dívidas (e da fraude) quando foi alvo de busca e apreensão e foi ouvido em sede policial. Trata-se de negócio jurídico evidentemente nulo, por ter sido celebrado com motivo determinante ilícito e com objetivo de fraudar lei imperativa, na forma do art. 166, incisos III e VI, do Código Civil. Conquanto a instituição financeira embargada tenha sido vítima e prejudicada pela fraude perpetrada, não se pode olvidar que também o foi o embargante, não podendo ele ser responsabilizado pelo pagamento de dívida à qual não deu causa. Não se pode olvidar, ainda, que o dispositivo da sentença penal proferida nos autos 5000724-57.2021.4.04.7202 (mov. 156.2), em seu item 1.4, alínea “c”, fixou o valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela instituição financeira no valor de R$ 40.000.000,00, mais do que suficiente para garantir o pagamento do prejuízo advindo da cédula exequenda nestes autos; naqueles autos houve, ainda, o sequestro de bens dos réus, de modo a garantir a indenização da instituição vítima, cuja gestão está sendo feita no processo n. 5000489-04.2018.4.04.7200. Não seria possível, portanto, que a instituição financeira recebesse tanto a dívida aqui exequenda quanto também se beneficiasse da reparação fixada em sentença penal, que será paga por aqueles que efetivamente deram causa ao título executado, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito da embargada De rigor, portanto, a procedência da demanda, no que concerne ao pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico. Contudo, não procede o pleito do embargante quanto à restituição em dobro do que foi cobrado, considerando não estar evidente a violação à boa-fé objetiva, elemento exigido para aplicação do Tema 929 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para os fins de: i) Reconhecer a nulidade do título executivo extrajudicial exequendo, aplicação do art. 166, incisos III e VI, do Código Civil; e ii) Extinguir a execução 0004556-19.2018.8.16.0123, diante da nulidade do título. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos principais e arquivem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições pertinentes do Código de Normas e Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Processo nº 5015080-57.2021.4.04.7202

ID: 304913533

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015080-57.2021.4.04.7202

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MHNET TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA AMBONI BURIGO

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SABRINA BEZERRA DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015080-57.2021.4.04.7202/SC IMPETRANTE : MHNET TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : JULIA AMBONI BURIGO (OAB SC021622) ADVOGADO(A) : SABRINA BEZERRA DE SOUZA (OAB SC024872) A…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325566111

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013237-57.2021.4.04.7202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de julho de 202…

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Processo nº 5015565-57.2021.4.04.7202

ID: 309766810

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015565-57.2021.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR PASTORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID FAVARETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5015565-57.2021.4.04.7202/SC RELATOR : ELISÂNGELA SIMON CAUREO REQUERENTE : GILMAR PASTORIO ADVOGADO(A) : DAVID FAVARETTO (OAB SC015379) ATO …

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Processo nº 5015565-57.2021.4.04.7202

ID: 274567523

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015565-57.2021.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR PASTORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID FAVARETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5015565-57.2021.4.04.7202/SC RELATOR : ELISÂNGELA SIMON CAUREO REQUERENTE : GILMAR PASTORIO ADVOGADO(A) : DAVID FAVARETTO (OAB SC015379) ATO …

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Marines Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310219724

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-37.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINES NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ

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Processo 5000724-37.2025.4.04.7131 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE na data de 26/06/2025.

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Graciela Lima Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315717850

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-61.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000724-61.2025.4.04.7123 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE na data de 02/07/2025.

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Jorge Alves De Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272363291

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-43.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000724-43.2025.4.04.7032 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA na data de 02/05/2025.

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Olair Manoel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316941925

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-40.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLAIR MANOEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

REGINALDO ROGERIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS DIONE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000724-40.2025.4.04.7033 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ na data de 03/07/2025.

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