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Processo nº 5000990-98.2022.4.03.6341

ID: 335064260

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000990-98.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON PONCIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000990-98.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000990-98.2022.4.03.6341 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EDNILSON PONCIANO DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000990-98.2022.4.03.6341 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EDNILSON PONCIANO DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sentença de improcedência diante da conclusão do laudo pericial médico. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, preencher os requisitos para concessão do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000990-98.2022.4.03.6341 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EDNILSON PONCIANO DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Realizada perícia médica judicial, restou apontado (ID 322056634) – autor com 41 anos de idade, ensino fundamental incompleto, lavrador: “Análise e Discussão dos Resultados: Periciando apresenta Epilepsia - transtorno neurológico caracterizado por desordem do funcionamento cerebral provocada por diversas patologias cuja expressão final comum são crises epiléticas recorrentes. Sua base fisiopatológica é a ocorrência de descargas neuronais intermitentes e excessivas. Seu CID10 é G401. – Epilepsia. Conclusão: Paciente apresenta crises convulsivas eventuais, atualmente menos frequentes. Encontra-se incapaz para o trabalho em caráter temporário. (...) 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R. Moderado. 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) ( )capacidade para o trabalho; B) (X ) incapacidade para a atividade habitual; C) ( ) incapacidade para toda e qualquer atividade; D)( ) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R. Agravamento. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R. Não é possível precisar com exatidão. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R. Não é possível precisar com exatidão. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R. Incapacidade parcial. Atividades nas quais uma queda possa causar lesão física. 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R. Atividades não braçais. (...) 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R. Prazo de 8 meses, período suficiente para realizar novos ensaios terapêuticos.”. Em resposta aos quesitos complementares (ID 322056645): “Respostas aos quesitos complementares: a) R. Com doença. b) R. Prejudicado. c) R. Não. d) Independente para todos os itens, com exceção de mobilidade. e) Não tem impedimento de longo prazo. Incapacidade temporária. f) R. Prejudicado. g) R. Aos 17 anos.” Não vejo elementos a afastar o laudo judicial, ficando rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta permite que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. A existência de uma doença não implica necessariamente deficiência ou incapacidade para o trabalho, sendo muitos passíveis de tratamento e controle. Não comprovada a deficiência/incapacidade/impedimento de longo prazo para desempenho de atividades laborativas que lhe garantam a subsistência, prejudicada a análise da miserabilidade, uma vez que os requisitos para concessão do benefício assistencial são cumulativos. Por fim, o benefício em tela é concedido ou indeferido conforme a situação verificada no caso concreto, formando coisa julgada secundum eventum litis; demonstrando o requerente, em momento posterior, a efetiva alteração do quadro fático, não há óbice a nova postulação. Sentença mantida - artigo 46 da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, CPC. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO CUMPRIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

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Processo nº 5000990-98.2022.4.03.6341

ID: 299420398

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000990-98.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDNILSON PONCIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000990-98.2022.4.03.6341 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000990-98.2022.4.03.6341 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EDNILSON PONCIANO DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 17 de julho de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA SIGANSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIULIO ORSI

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DAVI DE LIMA JUNIOR

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JOAO PEDRO DANIEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003027-98.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ADRIANA MARIA SIGANSKI Advoga…

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Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PELIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA OLIVEIRA

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PAULA FERNANDA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAREN APARECIDA PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001960-98.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: KAREN APARECIDA PIRES DE OLIV…

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Processo nº 5002348-98.2022.4.03.6341

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Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002348-98.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISLAYNE DE ABREU BISPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002348-98.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: GISLAYNE DE ABREU BISPO Advog…

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MELLO GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001087-98.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: MARIA APARECIDA DE MELLO GOME…

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Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CONCEICAO DANIELA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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THUANY CAMILA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5000893-98.2022.4.03.6341

ID: 280710342

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REGINA FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5000796-98.2022.4.03.6341

ID: 300386978

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000796-98.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CARLA LUIZ CANDIDO PIOVEZAN

Certidão de Julgamento

Advogados:

GUSTAVO MARTINI MULLER

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Sessão de Julgamento da 15ª Turma Recursal da Seção…

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