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Processo nº 5001270-92.2022.4.03.6204

ID: 324135394

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001270-92.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001270-92.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SE…

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Processo nº 5001270-92.2022.4.03.6204

ID: 322505805

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001270-92.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001270-92.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SE…

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Processo nº 5001367-92.2022.4.03.6204

ID: 262874937

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001367-92.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES CAMILOTTE

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO FABYANO BOGDAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001367-92.2022.4.03.62…

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Processo nº 5001173-92.2022.4.03.6204

ID: 323084445

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001173-92.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVETE SALUSTIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001173-92.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: IVETE SALUSTIANO DOS SANTOS A…

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Processo nº 5001270-94.2025.8.13.0604

ID: 331077089

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5001270-94.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR GOMIDES

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Juizado Especial da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo …

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Processo nº 5001270-15.2025.4.03.6325

ID: 312057675

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001270-15.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANA DE CARVALHO MARTHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Banco Do Brasil S.A. x Marcio Cristiano Da Silva

ID: 320947189

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001270-43.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCIO CRISTIANO DA SILVA

Outros

Advogados:

JOANA ANGELICA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5001270-43.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5001367-92.2022.4.03.6204

ID: 260017685

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001367-92.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES CAMILOTTE

Acórdão

Advogados:

SERGIO FABYANO BOGDAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001367-92.2022.4.03.6204 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: INES CAMILOTTE Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO FABYANO BOGDAN - MS10632-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001367-92.2022.4.03.6204 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: INES CAMILOTTE Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO FABYANO BOGDAN - MS10632-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré contra acórdão proferido por esta Turma Recursal. Sustenta, em síntese, que não há prova material da união estável. Pois bem. Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 (obscuridade, contradição, omissão ou dúvida), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. Excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada existente no julgado, quando o vício apontado é relevante para o deslinde da controvérsia. No caso, o acórdão embargado manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 c/c o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, que facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Na verdade, pretende a parte embargante rediscutir a causa e modificar a substância do julgado, que, como acima se viu, não é possível em sede de embargos de declaração. No mais, a impugnação oposta visa apenas alterar o conteúdo do acórdão, expressando irresignação com seu teor, motivo pelo qual não há de se falar em efeitos modificativos, devendo o embargante valer-se, eventualmente, da via recursal adequada. Enfim, não há no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Colegiado de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos e rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, assim como erro material, nos termos da fundamentação. Sem honorários. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Maria Soneli De Paula x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313025368

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001270-43.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SONELI DE PAULA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5001270-43.2025.4.04.7212 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5001270-64.2025.4.04.7011

ID: 282611417

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001270-64.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001270-64.2025.4.04.7011 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ na data de 27/05/2025.

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