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Processo nº 5001367-92.2022.4.03.6204

ID: 262874937

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001367-92.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES CAMILOTTE

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO FABYANO BOGDAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001367-92.2022.4.03.62…

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Processo nº 5001367-92.2022.4.03.6204

ID: 260017685

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001367-92.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES CAMILOTTE

Acórdão

Advogados:

SERGIO FABYANO BOGDAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001367-92.2022.4.03.6204 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: INES CAMILOTTE Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO FABYANO BOGDAN - MS10632-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001367-92.2022.4.03.6204 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: INES CAMILOTTE Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO FABYANO BOGDAN - MS10632-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte ré contra acórdão proferido por esta Turma Recursal. Sustenta, em síntese, que não há prova material da união estável. Pois bem. Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 (obscuridade, contradição, omissão ou dúvida), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. Excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada existente no julgado, quando o vício apontado é relevante para o deslinde da controvérsia. No caso, o acórdão embargado manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 c/c o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, que facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Na verdade, pretende a parte embargante rediscutir a causa e modificar a substância do julgado, que, como acima se viu, não é possível em sede de embargos de declaração. No mais, a impugnação oposta visa apenas alterar o conteúdo do acórdão, expressando irresignação com seu teor, motivo pelo qual não há de se falar em efeitos modificativos, devendo o embargante valer-se, eventualmente, da via recursal adequada. Enfim, não há no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Colegiado de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Saliente-se, para fins de prequestionamento, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos e rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, assim como erro material, nos termos da fundamentação. Sem honorários. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5001270-92.2022.4.03.6204

ID: 324135394

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001270-92.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001270-92.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SE…

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Processo nº 5001173-92.2022.4.03.6204

ID: 323084445

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001173-92.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVETE SALUSTIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001173-92.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: IVETE SALUSTIANO DOS SANTOS A…

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Processo nº 5001270-92.2022.4.03.6204

ID: 322505805

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001270-92.2022.4.03.6204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001270-92.2022.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SE…

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Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev x Juízo Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Da Comarca De Florianópolis (Capital) - Norte Da Ilha e outros

ID: 320433433

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001367-43.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Polo Passivo:

JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE FLORIANóPOLIS (CAPITAL) - NORTE DA ILHA

Outros

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCON KUERTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANIO MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA GANZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001367-43.2025.8.24.0910 distribuido para 3ª Turma Recursal na data de 04/07/2025.

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Simone Heilmann Herzer x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306594281

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MAFRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-37.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE HEILMANN HERZER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001367-37.2025.4.04.7214 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MAFRA na data de 23/06/2025.

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Ingomar Klemz Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311412758

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-31.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INGOMAR KLEMZ JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VINICIUS DUARTE DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001367-31.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5001367-58.2025.4.04.7013

ID: 272362510

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-58.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

ROBERTA ZANONI CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001367-58.2025.4.04.7013 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JACAREZINHO na data de 30/04/2025.

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Viviane Aparecida Marcelino De Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323407268

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-04.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA MARCELINO DE BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME COSTA TERCEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001367-04.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 10/07/2025.

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