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"5002639-04.2022.4.04.7010" - Resultados da Busca – Página 1 de 57

Processo nº 5002639-04.2022.4.04.7010

ID: 330049961

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002639-04.2022.4.04.7010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ITACIR MARCHIORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002639-04.2022.4.04.7010/PR RELATOR : ALEXANDRE ZANIN NETO EXEQUENTE : ISMAEL SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : CARLOS ITACIR MARCHIORO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no si…

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Processo nº 5002639-04.2022.4.04.7010

ID: 305664814

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002639-04.2022.4.04.7010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ITACIR MARCHIORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002639-04.2022.4.04.7010/PR EXEQUENTE : ISMAEL SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : CARLOS ITACIR MARCHIORO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civ…

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Processo nº 5002639-04.2022.4.04.7010

ID: 281146359

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002639-04.2022.4.04.7010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ITACIR MARCHIORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002639-04.2022.4.04.7010/PR EXEQUENTE : ISMAEL SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : CARLOS ITACIR MARCHIORO DESPACHO/DECISÃO 1. Vistos em inspeção. 2. Trata-se de ação submetida a… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002639-04.2022.4.04.7010/PR EXEQUENTE : ISMAEL SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : CARLOS ITACIR MARCHIORO DESPACHO/DECISÃO 1. Vistos em inspeção. 2. Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, por meio da qual o INSS foi condenado a ( evento 70, SENT1 ): (a) DECLARAR ter o autor exercido atividades sob condições especiais no período de 01/02/1991 a 30/11/1991 , com direito à conversão em tempo de serviço comum, mediante a multiplicação pelo fator 1,4 (um vírgula quatro), o qual já se encontra devidamente averbado pelo INSS ; (b) DECLARAR a regularidade das contribuições previdenciárias vertidas nos períodos de 01/06/2019 a 30/06/2019 (regularizadas em no curso do processo - ev. 45), as quais deverão ser computadas para todos os fins, exceto carência ; (c) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL (NB 194.770.623-0), com DIB na nova DER (03/11/2022 - data do recolhimento da GPS), nos termos do artigos 54 e 49, inciso I, alínea "b", da Lei nº. 8.213/91, bem como do art. 17 das regras transitórias da EC 103/19 ; (d) CONDENAR o INSS a calcular a RMI e RMA do benefício ora deferido, já que detentor dos elementos necessários, - considerando a legislação vigente até 13/11/2019, bem como a regra de transição prevista nos art. 17 da EC 103/2019, implantando-se o benefício mais vantajoso , considerando o de maior valor nominal , bem como ao pagamento das verbas vencidas entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária conforme fundamentação, observado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes no JEF, compreendido neste as parcelas vencidas mais 12 vincendas e levando em conta o valor do mínimo legal no momento do ajuizamento da ação. Em grau recursal, a sentença foi mantida ( processo 5002639-04.2022.4.04.7010/TRF4, evento 6, ACOR2 ). Implantado o beneficio ( evento 91, COMP1 e evento 94, EXECUMPR1 ), a parte autora manifestou preferência pelo benefício que havia sido concedido administrativamente no curso deste feito (NB n. 210.758.158-9, com DIB em 09/10/2023), cuja RMI é mais vantajosa. Não obstante, pleiteia o pagamento das verbas vencidas em relação ao benefício concedido judicialmente, conforme evento 100, PET1 . Intimado, o INSS afirma que o Tema 1.018 do STJ não se aplica ao caso, uma vez que houve reafirmação da DER ( evento 103, PET1 ). 3. De acordo com a decisão proferida pela Corte Superior no Tema 1018: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. A possibilidade da execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial até a DIB do benefício concedido na via administrativa tem por escopo a compensação pelo dano sofrido em decorrência do indevido indeferimento do benefício por parte da autarquia, que, neste caso, acabaria se beneficiando de seu injusto proceder. Contudo, no caso dos presentes autos, houve reafirmação da DER para data de pagamento das guias de recolhimento previdenciário, em 03/11/2022. Conforme restou consignado na fundamentação da sentença de evento 70, SENT1 , " não se poderia exigir conduta diversa do INSS quando da negativa do benefício em 13/12/2019, até porque as contribuições foram efetuadas quase 3 anos após o indeferimento ". Sendo assim, se o deferimento do benefício neste processo decorre de reafirmação da DER, justamente porque na época do requerimento do benefício o segurado não implementava as condições necessárias à aposentadoria, não há injustiça a ser compensada mediante permissão do recebimento unicamente de parcelas vencidas, com manutenção do benefício atual mais vantajoso. Portanto, com razão o INSS, não sendo cabível a opção pelo benefício mais vantajoso, concedido administrativamente, cumulado à execução das parcelas pretéritas relacionadas ao benefício concedido judicialmente. 4. Considerando que subsiste o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, intime-se a parte autora para que escolha qual dos benefícios deseja receber, ciente de que, optando pelo benefício concedido na via administrativa, não fará jus ao recebimento de valores pretéritos oriundos do benefício concedido judicialmente. Prazo: 15 dias. 5. Com a manifestação, vista ao INSS pelo prazo de 5 dias. 6. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5001863-04.2022.4.04.7010

ID: 304956108

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001863-04.2022.4.04.7010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SAQUETI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001863-04.2022.4.04.7010/PR RELATOR : SOPHIA BOMFIM DE CARVALHO REQUERENTE : EDSON SAQUETI ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIRA (OAB P…

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Processo nº 5002833-04.2022.4.04.7010

ID: 306183713

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002833-04.2022.4.04.7010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002833-04.2022.4.04.7010/PR RELATOR : ALEXANDRE ZANIN NETO REQUERENTE : DONIZETE JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA MIRANDA (OAB PR060746)…

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Processo nº 5001863-04.2022.4.04.7010

ID: 273970093

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001863-04.2022.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SAQUETI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001863-04.2022.4.04.7010/PR RELATOR : SOPHIA BOMFIM DE CARVALHO REQUERENTE : EDSON SAQUETI ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIRA (OAB P…

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Processo nº 5001572-04.2022.4.04.7010

ID: 326519834

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001572-04.2022.4.04.7010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESIEL DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001572-04.2022.4.04.7010/PR RELATOR : ANA CAROLINA MOROZOWSKI REQUERENTE : PAULO SERGIO SILVA ANDRADE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADV…

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Ronaldo Leithold x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310218877

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002639-78.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO LEITHOLD

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002639-78.2025.4.04.7016 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO na data de 26/06/2025.

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Alessandro Andre Dutra x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277963581

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAJEADO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002639-75.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ANDRE DUTRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CADORE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISA FATIMA PIOVESANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA TOLDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002639-75.2025.4.04.7114 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAJEADO na data de 22/05/2025.

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Abrilino De Vargas Vicente x Banco Bmg S.A e outros

ID: 297465673

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002639-66.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ABRILINO DE VARGAS VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLIVEA RIGON DALLA NORA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002639-66.2025.4.04.7117 distribuido para 1ª Vara Federal de Erechim na data de 11/06/2025.

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