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Processo nº 5002860-69.2023.8.13.0251

ID: 337002983

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002860-69.2023.8.13.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PRIPAS EDUARDO KYRILLOS ICOMM GROUP S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

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MATHEUS LYON BORGES MUNIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto…

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Processo nº 5018693-81.2023.8.13.0525

ID: 325299962

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018693-81.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONTINENTAL REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA MARIA DAS GRACAS VIEIRA RICARDO VIEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DA SILVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA SUELLEN NARCISO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS BRUNO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5018693-81.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: MARIA DAS GRACAS VIEIRA CPF: 693.495.336-34 e outros DECISÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE Vistos. Trata-se de Exceção de pré-executividade apresentada em ID 10157776105, alegando, em síntese, que: 1) esta Execução Fiscal foi distribuída no dia 20/11/2023; 2) referida execução tramita de forma indevida perante este Juízo, eis que, por razão de conexão, deveria ter sido ajuizada na 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema/MG; 3) a Executada CONTINENTAL REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA ajuizou, em 15/10/2023, uma ação anulatória de ato administrativo em face do Estado de Minas Gerais, ora exequente/excepto, ação nº 5004121-69.2023.8.13.0251; 4) a ação anulatória busca a anulação do PTA nº 01.002245966-22 e, por consequência, da CDA de numeração idêntica a deste feito; 5) além da conexão, foro para a propositura da ação de Execução Fiscal será o foro do domicílio do réu, de sua residência ou do lugar onde for encontrado, conforme disposto no art. 46, § 5º, do CPC. Requereu, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade para que seja declarada a incompetência para processar e julgar este processo, eis que existe conexão entre ele e os autos nº 5004121-69.2023.8.13.0251, distribuído primeiro (15/08/2023) e em trâmite na 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema-MG. Manifestação do Exequente/ Excepto em ID 10174335447, afirmando que a ação anulatória nº 5004121-69.2023.8.13.0251, vislumbra-se que o feito foi extinto, sem julgamento do mérito, à luz dos arts. 290 e 485, III, do CPC, de modo que não há que falar em conexão. Requereu, assim, a rejeição da exceção apresentada. Em ID 10180737332, a Excipiente manifestou, afirmando que o Juízo de Extrema determinou que se observe o art. 286, II, do CPC quando do ajuizamento de nova ação, ou seja, dispositivo que determina a distribuição por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente o feito, entendo que a exceção deve ser rejeitada. Isso porque em consulta a ação anulatória nº 5004121-69.2023.8.13.0251, verifica-se que a mesma foi extinta sem resolução do mérito em ID 10160567398, sendo certificado o trânsito em julgado em 13/02/2025. E apesar de se afirmar em ID 10180737332 a necessidade de observância do art. 286, II, do CPC, quando do ajuizamento de nova ação anulatória, em consulta ao Sistema Pje nesta data, não há distribuição de nova ação anulatória. Assim, sendo extinta a ação apontada acima, não há o que se falar em conexão e, consequentemente, em reunião das ações. Por fim, apesar de se mencionar o art. 46, § 5º, do CPC, cujo dispositivo prevê a competência da execução fiscal o domicílio do réu, os endereços constantes na CDA, como sendo da Excipiente e dos demais devedores coobrigados são em Pouso Alegre-MG. Ora, apesar de a Excipiente apontar seu domicílio na cidade de Extrema-MG, inclusive juntado o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral perante a Receita Federal (ID 10157801902), em consulta ao mesmo cadastro, bem como no Sistema SNIPER, verifica-se que o endereço da Executada é na cidade de Pouso Alegre-MG. Assim, nos termos fundamentados acima, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada em ID 10157776105. Prosseguindo, intimar o Exequente para impulsionar o feito, requerer o que entender pertinente e, se for o caso, atualizar o débito. Prazo: 10 (dez) dias (já observado o art. 183 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Damião Alexandre Tavares Oliveira Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Banco Do Estado Do Espirito Santo x Heber Rocha Nunes e outros

ID: 291640029

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002860-06.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

HEBER ROCHA NUNES HEBER ROCHA NUNES 08050332705

Despacho - Mandado

Advogados:

JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 Número do Processo: 5002860-06.2024.8.08.0047 REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, 574, centro, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-930 Nome: HEBER ROCHA NUNES Endereço: Rua dos Beija-flores, 18, Carapina, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29933-340 Nome: HEBER ROCHA NUNES 08050332705 Endereço: DOS BEIJA-FLORES, 18 A, ANDAR 1, CARAPINA, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29933-340 D E S P A C H O Indefiro, por ora, o pedido de restrição de circulação de bens móveis, considerando que sequer houve tentativa de constrição/penhora/avaliação. Defiro o pedido de penhora, avaliação e remoção dos veículos: i) Fiat Uno Mille Smart, placa MRG-9985, Renavam n.º 00757938345, cor branca, vinculado ao executado Heber Rocha Nunes; ii) Vokswagen Gol 1.0, 2009/2010, placa MSV-3G47, Renavam n.º 00159196949, cor preta, vinculado ao executado Heber Rocha Nunes. Serve o presente despacho como termo de penhora. Serve o presente despacho de mandado de: i) intimação da penhora; ii) avaliação dos bens móveis descritos. Lavre-se o auto de depósito em favor da parte executada, se comprometendo a conservar o bens móveis e a mantê-los à disposição deste juízo. Intimem-se para ciência deste despacho. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041612574278500000039502461 1 Ata de Reunião Documento de comprovação 24041612574304900000039502492 2 Estatuto Social Documento de comprovação 24041612574333600000039502493 3 Termo de Posse Documento de comprovação 24041612574364400000039502495 4 Procuração Malverdi & Lima Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24041612574385300000039502496 5 - HEBER ROCHA NUNES - CIV0065050 - DOSSIÊ Documento de comprovação 24041612574432800000039502497 5.1 - HEBER ROCHA NUNES - CIV0065050 - DOSSIÊ Documento de comprovação 24041612574483300000039502498 5.2 - HEBER ROCHA NUNES - CIV0065050 - DOSSIÊ Documento de comprovação 24041612574538200000039502499 5.3 - HEBER ROCHA NUNES - CIV0065050 - DOSSIÊ Documento de comprovação 24041612574588900000039502501 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041617230221000000039517845 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041718272338800000039632913 MLadv Petição (outras) 24050709582360200000040646193 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 24050709582391400000040646195 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24050717303899800000040680899 Mandado Mandado 24050717303899800000040680899 5002860-06.2024 5047459 Mandado 24052912005015500000041834454 5002860-06.2024 5047463 Mandado 24052912005134800000041835256 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24052912005246100000041834446 MLadv Petição (outras) 24061111333572900000042451186 2024-06-11 - HEBER ROCHA NUNES - cálculo atualizado Documento de comprovação 24061111333592300000042451189 Pedido (teimosinha) Sisbajud 5002860-06.2024 Outros documentos 24071508030760300000044374354 Despacho Despacho 24071508030833500000044374353 Resultado II Renajud 5002860-06.2024 Outros documentos 24082219240312400000046769471 Restrição Transferência Renajud 5002860-06.2024 Outros documentos 24082219240375100000046769472 Restrição Anterior II Renajud 5002860-06.2024 Outros documentos 24082219240449400000046769473 Restrição Anterior I Renajud 5002860-06.2024 Outros documentos 24082219240517800000046769474 Resumo (teimosinha) Sisbajud 5002860-06.2024 Outros documentos 24082219240585400000046769475 Resultado II (teimosinha) Sisbajud 5002860-06.2024 Outros documentos 24082219240657500000046769476 Resultado I (teimosinha) Sisbajud 5002860-06.2024 Outros documentos 24082219240730800000046769477 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24082219240809600000046769461 Mandado Mandado 24082219240809600000046769461 5002860-06.2024 5244998 Mandado 24090517100563500000047557253 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24090517100628500000047557252 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091919024662000000048519878 MLadv Petição (outras) 24092411072445300000048721299 Pedido II transferência (teimosinha) Sisbajud 5002860-06.2024 Outros documentos 24092517132154600000048847243 Pedido I transferência (teimosinha) Sisbajud 5002860-06.2024 Outros documentos 24092517132335700000048847244 Despacho Despacho 24092517132530200000048847226 Petição (outras) Petição (outras) 24100416064296100000049437915 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101417533082300000049988258 MLadv Petição (outras) 24102110412151000000050349720 Despacho Despacho 24102209101045900000050425849 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24102311222666000000050530435 5002860-06.2024.8.08.0047 1 Alvará 24102311222680200000050530436 5002860-06.2024.8.08.0047 Alvará 24102311222696900000050530437 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102317235029200000050587243 MLadv Petição (outras) 24110711125906100000051378735 Petição (outras) Petição (outras) 24110715063350600000051409725 2024-11-07 - CÁLCULO ATUALIZADO Documento de comprovação 24110715063375800000051409729 2024-11-07- CÁLCULO ATUALIZADO HA Documento de comprovação 24110715063387900000051409730 Resultado IV Infojud 5002860-06.2024 Outros documentos 24111112154912700000051543762 Resultado III Infojud 5002860-06.2024 Outros documentos 24111112154974300000051543763 Resultado II Infojud 5002860-06.2024 Outros documentos 24111112155033200000051543764 Despacho Despacho 24111112155156400000051543760 Pedido-resultado I Infojud 5002860-06.2024 Outros documentos 24111112155092300000051543765 Ofício Ofício 24111112155156400000051543760 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24120219243907700000052728769 E-mail 5002860-06.2024.8.08.0047 BANCO BV Outros documentos 24120219243480600000052728773 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120313591037300000052799125 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24120415464483900000052893788 5002860-06.2024 AR876522012YJ VONTORANTIM Aviso de Recebimento (AR) 24120415464078200000052893789 MLadv Petição (outras) 25012007344520200000054604669 Despacho Despacho 25012120460950400000054691919 Despacho Despacho 25012120460950400000054691919 Petição (outras) Petição (outras) 25012818465142100000055150972 MLAdv - Reitera pedido Petição (outras) 25050510072148400000060440654 Despacho Despacho 25050912025746400000060671118 Despacho Despacho 25050912025746400000060671118 Petição (MLAdv) Petição (outras) 25052208495418200000061579335 Petição (MLAdv) Petição (outras) 25052708071685300000061791578 ESPELHO CADASTRAL VEÍCULO - UNO MILLE Documento de comprovação 25052708071706700000061791579 ESPELHO CADASTRAL VEÍCULO - GOL Documento de comprovação 25052708071733400000061791580

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Processo nº 5001502-69.2023.8.13.0251

ID: 306131237

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001502-69.2023.8.13.0251

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR WOHLERS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

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VICENTE GUIMARAES BESSA DE MORAES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 1º Juizado Especial da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Ponte Nova, Extrem…

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Processo nº 5005867-69.2023.8.13.0251

ID: 306898951

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5005867-69.2023.8.13.0251

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA BERTOLOTTI LARISSA DE OLIVEIRA BERTOLOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNE PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA

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ELOY FERREIRA BATISTA

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JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto…

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Processo nº 5001502-69.2023.8.13.0251

ID: 314717700

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001502-69.2023.8.13.0251

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR WOHLERS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE GUIMARAES BESSA DE MORAES DANTAS

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SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 1º Juizado Especial da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Ponte Nova, Extrem…

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Processo nº 5003539-69.2023.8.13.0251

ID: 275136853

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Extrema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003539-69.2023.8.13.0251

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TERRA NOVA IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

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VICENTE GUIMARAES BESSA DE MORAES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 1º Juizado Especial da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Ponte Nova, Extrem…

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Processo nº 5004121-69.2023.8.13.0251

ID: 336847702

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004121-69.2023.8.13.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE DE SOUZA

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CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

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MATHEUS SANTOS BRUNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gome…

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Processo nº 5002763-69.2023.8.13.0251

ID: 309584732

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002763-69.2023.8.13.0251

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDEDIT ALVES CARDOSO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA APARECIDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gome…

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Processo nº 5002763-69.2023.8.13.0251

ID: 295795250

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002763-69.2023.8.13.0251

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDEDIT ALVES CARDOSO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA APARECIDA DE LIMA

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