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"5003539-69.2023.8.13.0251" - Resultados da Busca – Página 1 de 52

Processo nº 5003539-69.2023.8.13.0251

ID: 275136853

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Extrema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003539-69.2023.8.13.0251

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TERRA NOVA IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICENTE GUIMARAES BESSA DE MORAES DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 1º Juizado Especial da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1624, Ponte Nova, Extrem…

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Processo nº 5002860-69.2023.8.13.0251

ID: 337002983

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002860-69.2023.8.13.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PRIPAS EDUARDO KYRILLOS ICOMM GROUP S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LYON BORGES MUNIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto…

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Processo nº 5018693-81.2023.8.13.0525

ID: 325299962

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018693-81.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONTINENTAL REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA MARIA DAS GRACAS VIEIRA RICARDO VIEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DA SILVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA SUELLEN NARCISO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS BRUNO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5018693-81.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: MARIA DAS GRACAS VIEIRA CPF: 693.495.336-34 e outros DECISÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE Vistos. Trata-se de Exceção de pré-executividade apresentada em ID 10157776105, alegando, em síntese, que: 1) esta Execução Fiscal foi distribuída no dia 20/11/2023; 2) referida execução tramita de forma indevida perante este Juízo, eis que, por razão de conexão, deveria ter sido ajuizada na 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema/MG; 3) a Executada CONTINENTAL REPRESENTAÇÃO DE MAQUINAS LTDA ajuizou, em 15/10/2023, uma ação anulatória de ato administrativo em face do Estado de Minas Gerais, ora exequente/excepto, ação nº 5004121-69.2023.8.13.0251; 4) a ação anulatória busca a anulação do PTA nº 01.002245966-22 e, por consequência, da CDA de numeração idêntica a deste feito; 5) além da conexão, foro para a propositura da ação de Execução Fiscal será o foro do domicílio do réu, de sua residência ou do lugar onde for encontrado, conforme disposto no art. 46, § 5º, do CPC. Requereu, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade para que seja declarada a incompetência para processar e julgar este processo, eis que existe conexão entre ele e os autos nº 5004121-69.2023.8.13.0251, distribuído primeiro (15/08/2023) e em trâmite na 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema-MG. Manifestação do Exequente/ Excepto em ID 10174335447, afirmando que a ação anulatória nº 5004121-69.2023.8.13.0251, vislumbra-se que o feito foi extinto, sem julgamento do mérito, à luz dos arts. 290 e 485, III, do CPC, de modo que não há que falar em conexão. Requereu, assim, a rejeição da exceção apresentada. Em ID 10180737332, a Excipiente manifestou, afirmando que o Juízo de Extrema determinou que se observe o art. 286, II, do CPC quando do ajuizamento de nova ação, ou seja, dispositivo que determina a distribuição por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente o feito, entendo que a exceção deve ser rejeitada. Isso porque em consulta a ação anulatória nº 5004121-69.2023.8.13.0251, verifica-se que a mesma foi extinta sem resolução do mérito em ID 10160567398, sendo certificado o trânsito em julgado em 13/02/2025. E apesar de se afirmar em ID 10180737332 a necessidade de observância do art. 286, II, do CPC, quando do ajuizamento de nova ação anulatória, em consulta ao Sistema Pje nesta data, não há distribuição de nova ação anulatória. Assim, sendo extinta a ação apontada acima, não há o que se falar em conexão e, consequentemente, em reunião das ações. Por fim, apesar de se mencionar o art. 46, § 5º, do CPC, cujo dispositivo prevê a competência da execução fiscal o domicílio do réu, os endereços constantes na CDA, como sendo da Excipiente e dos demais devedores coobrigados são em Pouso Alegre-MG. Ora, apesar de a Excipiente apontar seu domicílio na cidade de Extrema-MG, inclusive juntado o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral perante a Receita Federal (ID 10157801902), em consulta ao mesmo cadastro, bem como no Sistema SNIPER, verifica-se que o endereço da Executada é na cidade de Pouso Alegre-MG. Assim, nos termos fundamentados acima, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada em ID 10157776105. Prosseguindo, intimar o Exequente para impulsionar o feito, requerer o que entender pertinente e, se for o caso, atualizar o débito. Prazo: 10 (dez) dias (já observado o art. 183 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Damião Alexandre Tavares Oliveira Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Processo nº 5001502-69.2023.8.13.0251

ID: 306131237

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001502-69.2023.8.13.0251

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR WOHLERS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICENTE GUIMARAES BESSA DE MORAES DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5005867-69.2023.8.13.0251

ID: 306898951

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5005867-69.2023.8.13.0251

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA BERTOLOTTI LARISSA DE OLIVEIRA BERTOLOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNE PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELOY FERREIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA

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Processo nº 5001502-69.2023.8.13.0251

ID: 314717700

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001502-69.2023.8.13.0251

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR WOHLERS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE GUIMARAES BESSA DE MORAES DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5004121-69.2023.8.13.0251

ID: 336847702

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004121-69.2023.8.13.0251

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONTINENTAL REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE DE SOUZA

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CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS BRUNO

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Processo nº 5002763-69.2023.8.13.0251

ID: 309584732

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002763-69.2023.8.13.0251

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDEDIT ALVES CARDOSO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA APARECIDA DE LIMA

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Processo nº 5002763-69.2023.8.13.0251

ID: 295795250

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002763-69.2023.8.13.0251

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDEDIT ALVES CARDOSO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA APARECIDA DE LIMA

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Paula Cristina Almeida Canada x Dias Imoveis Ltda - Me

ID: 280734033

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000144-69.2023.8.13.0251

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA ALMEIDA CANADA

Polo Passivo:

DIAS IMOVEIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO KOPCZYNSKI CELENTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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