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Processo nº 5003564-04.2024.8.13.0395

ID: 276578731

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003564-04.2024.8.13.0395

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA DUTRA DA SILVA

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VIVIANE APARECIDA LAURINDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Te…

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Processo nº 5003758-04.2024.8.13.0395

ID: 292356518

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003758-04.2024.8.13.0395

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL MONTEIRO OLIVEIRA RESENDE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim Avenida: Teófil…

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Tiago Barbosa Rezende x Vale S/A

ID: 311970706

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000331-41.2024.8.13.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO BARBOSA REZENDE

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

VALDERIS OTT DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000331-41.2024.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Barragem em Brumadinho] AUTOR: TIAGO BARBOSA REZENDE CPF: 144.622.726-09 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais em razão de abalos psicológicos ajuizada em desfavor de VALE S/A. A certidão em ID.10301223573 apontou prévia ação ajuizada pela mesma parte autora em face da ré. Inicialmente, concedo o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Nota-se que, antes da distribuição desta ação que tramita na Justiça Comum, a parte autora já havia distribuído ação na Justiça Trabalhista, cadastrada sob o n. 0010655-06.2021.5.03.0028 com a mesma pretensão de receber indenização proveniente do mesmo fato, qual seja, o rompimento da barragem administrada pela ré em Brumadinho, em janeiro/2019. Tal fato ocasionou a extinção sem julgamento do mérito do processo nº 5003564-17.2022.8.13.0090, por ausência de interesse processual, em razão do prévio ajuizamento da ação na esfera trabalhista. A sentença proferida na ação n. 5003564-17.2022.8.13.0090 transitou em julgado, operando-se a coisa julgada formal. Considerando que a ação trabalhista ainda está em curso, permanece, nesta ação, a ausência de interesse processual, frisa-se, já declarada na ação n. 5003564-17.2022.8.13.0090. Isso porque, o acesso ao Poder Judiciário para pleitear lesão ou ameaça a direito, consagrado em cláusula pétrea no inciso XXXV do art. 5º da CR/88, é balizado pela existência do interesse processual (art. 17, CPC): deve-se haver necessidade de intervenção do Judiciário para solucionar o conflito, que deve coexistir com a utilidade do processo para se alcançar o fim pretendido. Se a parte autora optou, previamente, por acessar o Judiciário na esfera trabalhista, conclui-se que não há interesse processual para ajuizar outras ações para o mesmo fim, na Justiça Comum ou noutras Justiças, justamente em razão da ausência do binômio necessidade-utilidade. Se a parte autora escolheu por buscar a satisfação do suposto direito de receber indenização por danos morais na Justiça do Trabalho, pressupõe-se que não há necessidade ou utilidade no ajuizamento de nova ação na Justiça Comum. Seria permitir a atuação dupla do Poder Judiciário para se obter exatamente o mesmo fim, a mesma indenização moral pela mesma relação jurídica de direito substancial. Portanto, diante do ajuizamento posterior desta ação consubstanciado na mesma pretensão indenizatória, decorrente do mesmo evento no qual se fundou a ação trabalhista, qual seja, o rompimento da barragem administrada pela ré, deve ser declarada a coisa julgada formal, já declarada na ação n. 5003564-17.2022.8.13.0090, por força do art. 337, §4º e art. 485, V, ambos do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, deixo de julgar o mérito, em razão da coisa julgada formal referente à ausência de interesse processual da parte autora, declarada nos autos 5003564-17.2022.8.13.0090, com fulcro no art. 337, §4º e art. 485, V, ambos do CPC. Nos termos do art. 85, §6º, CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I.

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Divino Paulino Candido x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257663365

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003564-92.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO PAULINO CANDIDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDULBERTO BERGMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003564-92.2025.4.04.7204 distribuido para 2ª Vara Federal de Criciúma na data de 14/04/2025.

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Angela Bibiana Alves De Lima e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258475871

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003564-83.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA BIBIANA ALVES DE LIMA JHONY BERNARDY LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDREYNA FERNANDEZ MACKDANZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA GONCALVES DE SOUZA E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003564-83.2025.4.04.7110 distribuido para 3ª Vara Federal de Pelotas na data de 17/04/2025.

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Eder Duarte Paranhos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259495466

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003564-13.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER DUARTE PARANHOS HELVECIO DUARTE PARANHOS JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANA IATSKIU FURQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003564-13.2025.4.04.7004 distribuido para 3ª Vara Federal de Umuarama na data de 22/04/2025.

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Processo nº 5003564-74.2025.8.24.0035

ID: 297466074

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003564-74.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENIO HEIDERCHEIDT

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RITA GRACIANI FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003564-74.2025.8.24.0035 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Ituporanga na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5003564-98.2025.4.04.7105

ID: 293230747

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003564-98.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANE BEATRIZ FERREIRA ZANINI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA GUIMARÃES LUCENA FONTOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003564-98.2025.4.04.7105 distribuido para 3ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 06/06/2025.

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Luis Henrique Da Cunha x Comandante Do 5 Regimento De Carros De Combate - União - Advocacia Geral Da União - Curitiba e outros

ID: 318175250

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003564-07.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DA CUNHA

Polo Passivo:

COMANDANTE DO 5 REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CURITIBA

Outros

Advogados:

SAMIR HAIDAR REDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003564-07.2025.4.04.7006 distribuido para 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão na data de 04/07/2025.

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Rudinei Jose Luizetto x Anderson Francisco De Souza e outros

ID: 320338311

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003564-10.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUDINEI JOSE LUIZETTO

Polo Passivo:

ANDERSON FRANCISCO DE SOUZA ANDERSON FRANCISCO DE SOUZA 03530614920

Outros

Advogados:

RUDINEI JOSE LUIZETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003564-10.2025.8.24.0024 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Orleans na data de 04/07/2025.

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