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Processo nº 5003607-04.2025.8.13.0686

ID: 309091360

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003607-04.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ABU KAMEL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5003607-04.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Material] AUTOR: SEBASTIAO ANTONIO MOREIRA CPF: 348.252.076-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DESPACHO Estabelece o Código de Processo Civil no art. 99, § 3.º: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso, nada existe nos autos que se contraponha à declaração de insuficiência firmada pela parte que requereu a gratuidade da justiça. A presunção é meio típico de prova, conforme o art. 212, IV, do Código Civil. Portanto, há prova, constituída pela presunção, de que a parte requerente de fato necessita do benefício. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção ‘iuris tantum’, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no AREsp 2508030 / SP, 3.ª Turma). Ante o exposto, DEFIRO À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A postulação necessita da(s) seguinte(s) correção(ões): Esclareça e comprove a parte autora a data da sua aposentadoria e a data do saque do PASEP na conta. Bem como manifeste-se a respeito da prescrição. Atenta a isso a parte autora, no prazo de 15 dias traga aos autos os referidos documentos essenciais à propositura da ação, e/ou emende-se, e/ou corrija-se a petição inicial, sob pena de ser indeferida e extinto o processo sem resolução do mérito (arts. 320 e/ou 321 do Código de Processo Civil). O prazo legal de 15 dias poderá ser estendido se houver pedido justificado (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5006905-04.2025.8.13.0686

ID: 275538577

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006905-04.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Processo nº 5006905-04.2025.8.13.0686

ID: 275538581

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006905-04.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES JUNKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Processo nº 5011755-04.2025.8.13.0686

ID: 333747616

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011755-04.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5002055-04.2025.8.13.0686

ID: 278489915

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5002055-04.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDER ROCHA FIGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Processo nº 5003219-04.2025.8.13.0686

ID: 278163089

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5003219-04.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORELY DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDINA BATISTA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5004092-04.2025.8.13.0686

ID: 275605250

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004092-04.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARRACK BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO MOTTA SCHETTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5002637-04.2025.8.13.0686

ID: 259338774

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5002637-04.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELDER ROCHA FIGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5009718-04.2025.8.13.0686

ID: 305977920

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009718-04.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OWEM PAY INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5009718-04.2025.8.13.0686

ID: 305977923

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009718-04.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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