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Processo nº 5004070-38.2023.4.03.6114

ID: 260568966

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004070-38.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDINALDO HELENO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004070-38.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: EDINALDO HELENO SILVA, INSTIT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004070-38.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: EDINALDO HELENO SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDINALDO HELENO SILVA Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004070-38.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: EDINALDO HELENO SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDINALDO HELENO SILVA Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Nona Turma, o qual deu provimento aos seus anteriores embargos de declaração. A parte embargante alega erro material quanto à data do requerimento administrativo lançada no voto. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004070-38.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: EDINALDO HELENO SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDINALDO HELENO SILVA Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). Com razão a parte embargante. Nesse sentido, da leitura do julgado depreende-se que a data correta do requerimento administrativo é 18/12/2020 (NB: 46/187.911.453-1 - conforme ID 284615731), de modo que a redação deve ficar da seguinte forma: "Nessas circunstâncias, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (DER 18/11/2020), porquanto os elementos apresentados naquele momento já permitiam o cômputo dos períodos reconhecidos nestes autos (de 19/7/1989 a 6/12/1991 e de 16/8/1995 a 30/8/2018). Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora para, nos termos da fundamentação: apenas fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo (DER 18/12/2020), considerados apenas os períodos especiais de 19/7/1989 a 6/12/1991 e de 16/8/1995 a 30/8/2018." Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração da parte autora para, nos termos da fundamentação supra, sanar o erro material apontado. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Há erro material apontado, sanável por meio de embargos de declaração. - Embargos de declaração da parte autora providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5007368-38.2023.4.03.6114

ID: 297601393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007368-38.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADMAR PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007368-38.2023.4.03.6114 AUTOR: ADMAR PEDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE VICENTE DA SILVA - SP107995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I…

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Processo nº 5000966-38.2023.4.03.6114

ID: 327670348

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-38.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE SOUZA LUIZ LUCIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA RODRIGUES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-38.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: SUZANA DE SOUZA LUIZ LUCIANO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA RODRIGUES DE BRITO - SP125403 REU…

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Processo nº 5003003-38.2023.4.03.6114

ID: 299275547

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003003-38.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003003-38.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:…

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Processo nº 5006010-38.2023.4.03.6114

ID: 332228494

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006010-38.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA VANNI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS AFONSO EXPEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL CORREA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006010-38.2023.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: SANDRA REGINA VANNI Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS AFON…

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Processo nº 5004070-11.2024.8.13.0514

ID: 278901184

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004070-11.2024.8.13.0514

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MARQUES LOBATO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA SEPULVEDA MANGINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pitangui / 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui Praça Getúlio Vargas, 200, …

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Processo nº 5004070-24.2017.8.13.0686

ID: 325780399

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004070-24.2017.8.13.0686

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Vitoria Vieira Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305085045

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004070-23.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA VIEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DEBORAH CUNHA ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004070-23.2025.4.04.7122 distribuido para 2ª Vara Federal de Gravataí na data de 20/06/2025.

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Adao Jair Marques Fontes e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 311409920

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004070-86.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO JAIR MARQUES FONTES ANTONIO JOAO DE MATTOS SOARES ARNUBLE ALVES DA SILVA CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARLOS IVAN PEREIRA DOS SANTOS CATIUCIA LUZ MOLINA CECY GABRIELA BRUM PORTO DIOVANI DE SOUZA PECANHA DORVAL PEREIRA DA SILVA ELIANE MARIA NUNES FONTES

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Outros

Advogados:

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004070-86.2025.4.04.7101 distribuido para 2ª Vara Federal de Uruguaiana na data de 27/06/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Anfra Comercial De Alimentos Ltda e outros

ID: 279641185

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004070-62.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANFRA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA FELIPE PERI JAQUELINE MARIA MENEGUZZI

Outros

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004070-62.2025.4.04.7206 distribuido para 1ª Vara Federal de Lages na data de 23/05/2025.

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