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Processo nº 5005000-11.2022.4.03.6302

ID: 257076713

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005000-11.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE OLIVEIRA MENEZES DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005000-11.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARIA REGINA DE OLIVEIRA MENEZES …

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Processo nº 5004418-11.2022.4.03.6302

ID: 324348034

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004418-11.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004418-11.2022.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5011111-11.2022.4.03.6302

ID: 259754138

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011111-11.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011111-11.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011111-11.2022.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: FABIANA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011111-11.2022.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: FABIANA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011111-11.2022.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: FABIANA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Contesta a conclusão do laudo e postula a reforma da sentença insistindo fazer jus ao benefício por incapacidade. O INSS não apresentou contrarrazões. A parte recorrente alega ter por profissão habitual a de doméstica. Esteve em gozo de auxílio-doença até 2022 quando o mesmo foi cessado e o pedido de prorrogação indeferido pelo INSS sob o fundamento de recuperação da capacidade laborativa. Revisitando o laudo médico judicial, vejo que apontou que a parte autora apresenta “hipertensão, lúpus eritematoso sistêmico e fibromialgia”, doenças que estão “em tratamento adequado sem evidências de descompensação ou elementos de gravidade” (id. 313327642, pág. 5). O perito foi taxativo ao concluir que não foi constatada incapacidade laborativa atual, inclusive para a atividade habitual de doméstica. Não tendo sido constatada incapacidade, conclui-se que, no momento, a parte autora não preenche os requisitos para o benefício pretendido, tal qual foi pronunciado pela r. sentença recorrida que, embora concisa, decidiu a lide adequadamente. Discordâncias quanto às conclusões periciais revelam-se naturais diante da dialética processual, em que o segurado afirma estar incapaz (apoiado em documentos médicos que lhe confirmam a tese) enquanto o INSS defende a ausência de incapacidade (também apoiado na presunção de legitimidade dos atos administrativos inerente ao ato de indeferimento do benefício, caracterizando sua antítese). A insurgência recursal, assim, revela mais o descontentamento com os dados e conclusões inseridos no laudo do que propriamente o apontamento de um vício ou lacuna a merecer a designação de nova perícia médica ou esclarecimentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, acrescidos pelos demais expostos no presente voto. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011111-11.2022.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: FABIANA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PEDIDO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA QUE NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Eduardo Pereira Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 311145726

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5005000-69.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Cecilia Machiniski Bertolini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272369691

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005000-04.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA MACHINISKI BERTOLINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NATANAEL PEREIRA SANTIAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005000-04.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL na data de 10/05/2025.

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Processo nº 5005000-41.2025.4.04.7122

ID: 334125841

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005000-41.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSUE ARAUJO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005000-41.2025.4.04.7122 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ na data de 23/07/2025.

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Abner Elias De Almeida x Vale S.A.

ID: 257740672

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005000-74.2023.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ABNER ELIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

RONAN GOMES NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori…

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Valmiro De Campos Vieira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 305078753

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005000-77.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIRO DE CAMPOS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDNA BENEDET DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005000-77.2025.4.04.7207 distribuido para 1ª Vara Federal de Tubarão na data de 20/06/2025.

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Cleonir Clara De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306597599

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005000-80.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEONIR CLARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LAIRTON PERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005000-80.2025.4.04.7206 distribuido para 2ª Vara Federal de Lages na data de 23/06/2025.

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Darlene Koide Vasconcelos x Sociedade Educacional Portal Das Missoes Sepm - Me

ID: 283410951

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - PASSO FUNDO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5005000-95.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DARLENE KOIDE VASCONCELOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL PORTAL DAS MISSOES SEPM - ME

Outros

Processo 5005000-95.2025.4.04.7104 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - PASSO FUNDO na data de 27/05/2025.

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