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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 328307882

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006767-93.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOANES BARBOSA VIANA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Processo 5006767-93.2024.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5006767-93.2024.4.04.7205

ID: 323174098

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-93.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOANES BARBOSA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006767-93.2024.4.04.7205/SC RELATOR : HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA AUTOR : JOANES BARBOSA VIANA ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMI…

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Processo nº 5007683-93.2025.4.04.7205

ID: 320152028

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007683-93.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SELGRON INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI ERNESTO MORESTONI

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DOUGLAS HEIDRICH

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REIS SIMAS & HEIDRICH ADVOGADOS E CONSULTORES

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NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007683-93.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : SELGRON INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : ERNANI ERNESTO MORESTONI (OAB SC021401) ADVOGADO(A) : NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR ADVOGAD…

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União - Fazenda Nacional x Clinitorax Clinica Medica Ltda e outros

ID: 309017561

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012005-93.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CLINITORAX CLINICA MEDICA LTDA

Outros

Advogados:

MARLOS DE SOUZA

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CRISTIANO FERNANDES

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JAQUELINE BORGUESAN WAGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUIS WAGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012005-93.2024.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) - 2ª Turma na data de 25/06/2025.

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Daniela Jorge x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 261553228

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012102-93.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA JORGE

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU/SC UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

JAIRO LUÍS PASQUALINI

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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GIOVANA ABREU DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012102-93.2024.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 25/04/2025.

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Color Brasil Importacao E Exportacao Ltda. x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 260882218

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010550-93.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COLOR BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

MARA DENISE POFFO WILHELM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIDES WILHELM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUILHERME NIELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010550-93.2024.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - 1ª Turma na data de 24/04/2025.

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Altenburg Indústria Têxtil Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 310218774

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011714-93.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

RAFAEL PANDOLFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5011714-93.2024.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5006767-93.2024.4.04.7205

ID: 278582573

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006767-93.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANES BARBOSA VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006767-93.2024.4.04.7205/SC AUTOR : JOANES BARBOSA VIANA ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006767-93.2024.4.04.7205/SC AUTOR : JOANES BARBOSA VIANA ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: - com fundamento no art. 485, IV do CPC, EXTINGO o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento do período (especial) de 02/01/1987 a 05/06/1987 e 01/07/1988 a 05/10/1989; com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte-autora, para condenar o INSS a: a) averbar o tempo especial conforme indicado na tabela do item 2.3 da fundamentação, com possibilidade de conversão de tal(is) período(s) em tempo comum com a aplicação do fator de conversão 1,4, e, ressalvada a possibilidade de descarte de competências na forma do art. 26, § 6º da EC 103/19; b) converter o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial [NB 46/178.241.101-9- DER reafirmada: 20/06/2018], nos moldes do art. 57, e seguintes, da Lei 8.213/91, com RMI correspondente a 100% do salário-de-benefício, respectivamente, a ser apurada pelo INSS conforme indicado abaixo, nos moldes do art. 57, e seguintes, da Lei 8.213/91, implantando a melhor renda [DER/art. 122], conforme o caso. Advirto, desde logo, o autor acerca da aplicação do art. 57, § 8º c/c art. 46 da Lei nº 8.213/91, nos termos da decisão do STF (Plenário, RE 791961, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020); e) pagar para JOANES BARBOSA VIANA, CPF: 50870157949, os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação ? 27/05/2024, observados os critérios de cálculo descritos na fundamentação, bem assim eventuais descontos decorrentes da impossibilidade de cumulação de benefícios prevista no artigo 124 da Lei 8.213/91. Sucumbente, condeno o INSS ao pagamento de honorários em favor do(s) procurador(es) da parte autora. Obedecendo aos critérios constantes no §3º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação ((até 200 (duzentos) salários-mínimos)). Na base de cálculo de tal verba são consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Acaso se verifique que a condenação ultrapasse a 200 salários-mínimos, os honorários incidentes sobre o valor excedente deverão observar as respectivas faixas previstas nos incisos II a V do § 3º do art. 85 do CPC. Custas, pelo INSS, isentas. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, §2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5011908-93.2024.4.04.7205

ID: 275041450

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011908-93.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CORREIA DESCHAMPS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FÁBIO SCHRAMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATALIA LUISE BUSCHERMOHLE FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011908-93.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ROSANGELA CORREIA DESCHAMPS ADVOGADO(A) : FÁBIO SCHRAMM (OAB SC027528) ADVOGADO(A) : NATALIA LUISE BUSCHERMOHLE FRANCIS…

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Processo nº 5006767-46.2023.4.02.5116

ID: 321726847

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006767-46.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS ALMENDRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006767-46.2023.4.02.5116/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006767-46.2023.4.02.5116/RJ APELADO : FRANCISCO CARLOS ALMENDRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPAC…

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