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"5008542-06.2022.4.03.6183" - Resultados da Busca – Página 1 de 29

Processo nº 5008542-06.2022.4.03.6183

ID: 315018837

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008542-06.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZIRA MASSAE TAKEDA SATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA FORTES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008542-06.2022.4.03.6183 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELZIRA MAS…

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Processo nº 5000905-67.2023.4.03.6183

ID: 319017619

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000905-67.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO CAIRES SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALKIRIA TUFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000905-67.2023.4.03.6183 AUTOR: OTACILIO CAIRES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000905-67.2023.4.03.6183 AUTOR: OTACILIO CAIRES SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) Trata-se de ação comum pela qual a parte requerente postula o reconhecimento de tempo especial de trabalho, qual seja: “EMPRESA: AZ4 DISPLAYS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - PPP anexo FUNÇÃO:REBARBADOR DE METAL (CBO: 821450 ) PERIODO: 07/01/2019 ATE PRESENTE MOMENTO– (ESPECIAL)”, conforme emenda à petição inicial (id 278607167). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 287505076). O requerido, em contestação (id 288762561), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a existência de litispendência com o processo nº 5008542-79.2017.4.03.6183, sem trânsito em julgado, e a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, a improcedência dos pedidos. A parte requerente apresentou réplica (id 291717636). Intimada a se manifestar sobre a continuidade da ação nº 5008542-79.2017.4.03.6183, com prolação de sentença de mérito, de reconhecimento de tempos especiais e concessão da aposentadoria especial, ou seja, eventual perda do objeto/litispendência/desistência da ação (id 356356418), a parte requerente informou que, busca-se o reconhecimento de novos períodos de atividade especial, posteriores à DER do processo anterior. Requer, assim, seja afastada a alegação de litispendência ou perda do objeto da ação (id 359512291). Feito o relatório do necessário, fundamento e decido. Verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, podendo o Juízo, de ofício, conhecer da matéria, nos termos do artigo 337, §§ 1ª, 3º e 5º, do Código de Processo Civil). Na certidão de autuação (id 273325058), foi verificada a existência da ação anteriormente proposta sob o nº 5008542-79.2017.4.03.6183. Intimada (id 275298194), a parte requerente, em 14/03/2023, emendou a petição inicial, para que a lide se restringisse ao reconhecimento do período especial posterior à DER do processo anterior, ou seja, do período de 07/01/2019 em diante, uma vez que continua trabalhando (id 278607167), não tendo esse período sido abrangido na primeira ação nº 5008542-79.2017.4.03.6183. Foi aceita a emenda a petição inicial (id 287505076) e houve o prosseguimento do feito. Não há que se falar em litispendência, uma vez que, embora haja identidade de partes, as causas de pedir e os pedidos do processo nº 5008542-79.2017.4.03.6183 e da presente ação se distinguem em virtude da diferença entre os períodos cuja especialidade se busca o reconhecimento. Não obstante, em 14/01/2025, verifica-se que a parte requerente obteve, por sentença proferida naquela ação nº 5008542-79.2017.4.03.6183, a concessão de aposentadoria especial, com DIB em 20/11/2017. Houve, inclusive, a implantação do benefício por força de tutela provisória de urgência concedida na sentença, com data de início do pagamento (DIP) em 04/01/2025 e data efetiva do primeiro pagamento em 28/04/2025, vindo a parte autora recebendo regularmente as prestações, da competência 04/2025 em diante, conforme histórico de crédito em anexo. Embora aquela ação ainda não tenha transitado em julgado, fato é que houve o reconhecimento do direito à aposentadoria especial na DER originária, com DIB em 20/11/2017, e foi concedida a tutela específica para a implantação imediata do benefício, encontrando-se a parte autora, atualmente, aposentada. Dessa forma, enquanto mantida a tutela provisória e os termos da sentença, não há interesse processual da parte autora em relação ao reconhecimento de períodos de trabalho especial posteriores à DER, porquanto se trataria de hipótese de desaposentação, o que é vedado pelo art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, reconhecido como constitucional pelo STF no julgamento do Tema 503 de repercussão geral, fixando-se a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Também é possível vislumbrar uma tentativa de reafirmação da DER, o que tampouco é cabível, pois só ocorreria em caso de não preenchimento dos requisitos da aposentadoria na DER originária, devendo a discussão ocorrer nos autos da primeira ação nº 5008542-79.2017.4.03.6183. Nesse sentido, em suma, com a superveniência do julgamento e da concessão de tutela provisória no processo nº 5008542-79.2017.4.03.6183, houve a perda do interesse processual quanto ao pedido objeto desta demanda. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse processual. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Proceda-se a secretaria ao apensamento/cadastramento na autuação de processo associado ao processo nº 5008542-79.2017.4.03.6183, visto que este ainda não transitou em julgado até o presente momento. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007572-06.2022.4.03.6183

ID: 311812986

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007572-06.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIONESIA GOMES COELHO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOELMA BRAGANCA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007572-06.2022.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: DIONESIA GOMES COELHO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOELMA BRAGANCA DA SILVA - SP342784 EXEC…

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Processo nº 5012713-06.2022.4.03.6183

ID: 257140262

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012713-06.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO CORDEIRO PONTES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TATIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012713-06.2022.4.03.6183 AUTOR: GERALDO CORDEIRO PONTES Advogado do(a) AUTOR: TATIANA DE SOUZA - SP220351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos d…

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Processo nº 5013489-06.2022.4.03.6183

ID: 291492038

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013489-06.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO NASCIMENTO ALMEIDA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013489-06.2022.4.03.6183 AUTOR: FABIANO AUGUSTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUZA LIMA - SP321249, FREDERICO NASCIMENTO ALMEIDA DE BARROS - SP356926…

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Processo nº 5010579-06.2022.4.03.6183

ID: 319096377

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010579-06.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY MACARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YULLY SILVA GOROSTIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010579-06.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: AMAURY MACARIO Advogado do(a) AUTOR: Y…

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Processo nº 5004468-06.2022.4.03.6183

ID: 299414817

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004468-06.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DO NASCIMENTO GAMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREA BELLI MICHELON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004468-06.2022.4.03.6183 AUTOR: JOAO DO NASCIMENTO GAMA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA BELLI MICHELON - SP288669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACH…

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Processo nº 5006408-06.2022.4.03.6183

ID: 298003304

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006408-06.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO EVANGELISTA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006408-06.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: EDVALDO EVANGELISTA DOS ANJOS Advogado do(a) EXEQUENTE: …

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Processo nº 5015623-06.2022.4.03.6183

ID: 320926225

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015623-06.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA GOMES LUCHETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRAS IMRE EROD JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015623-06.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: RITA APARECIDA GOMES LUCHETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: …

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Processo nº 5015623-06.2022.4.03.6183

ID: 331718556

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015623-06.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA GOMES LUCHETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRAS IMRE EROD JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015623-06.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: RITA APARECIDA GOMES LUCHETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: …

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