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Processo nº 5000636-34.2024.4.03.6105

ID: 308365358

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000636-34.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000636-34.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI - SP269013 … PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000636-34.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI - SP269013 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação denominada de cobrança de honorários advocatícios proposta por PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI em face da UNIÃO FEDERAL a fim de que sejam arbitrados honorários advocatícios de sucumbência, ante a procedência parcial da ação nº 5008741-68.2022.4.03.6105, que tramitou neste Juízo, para restituição de indébito a favor do autor Luiz Eduardo Santos Dias de Almeida. Consigna que após o trânsito em julgado da ação nº 5008741-68.2022.4.03.6105 foi juntado contrato de honorários e planilha atualizada de valores, mas que os honorários não foram fixados. Pela decisão ID329736866 foi consignado que a questão relativa à ausência de fixação dos honorários deveriam ser realizados nos autos da ação principal e foi determinada a remessa dos autos para sentença. Foram apresentados embargos de declaração – ID330399096 ressaltando o cabimento de ação autônoma para cobrança de honorários, ante a ausência de arbitramento na ação principal e o trânsito em julgado. Pela decisão ID343879297 foi dada razão ao autor e determinada a citação da União. A União apresentou contestação (ID334393728). A demanda reconhece parcialmente a procedência do pedido para que os honorários sejam fixados no percentual mínimo e invoca a aplicação do princípio da causalidade. O autor pugna pelo julgamento antecipado do feito. É o Relatório. Decido. Primeiramente, recebo a presente como Ação de Cobrança, devendo ser retificada a autuação como ação pelo procedimento comum. Pretende o autor que sejam arbitrados honorários advocatícios de sucumbência, ante a procedência parcial da ação nº 5008741-68.2022.4.03.6105, que tramitou neste Juízo, para restituição de indébito a favor do autor Luiz Eduardo Santos Dias de Almeida, em razão de na referida ação estes não terem sidos fixados. Assiste razão em parte ao autor. Realmente na referida ação não foram fixados honorários e a ação foi julgada procedente em parte, razão pela qual passo a fazê-lo nesta oportunidade. A divergência apurada por este Juízo, todavia, é com relação ao valor da cobrança uma vez que o demandante explicita que o feito principal, sob o nº 5008741-68.2022.4.03.6105 encontrava-se em fase de liquidação e que o o valor remontava ao importe de R$89.553,62 (oitenta e nove mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), “valor já consolidado pelo juízo em sua Decisão”. O fato é que o valor explicitado foi impugnado pela União e, naqueles autos da ação principal, o demandante concordou com o valor indicado pela executada, no importe de R$40.268,97 (quarenta mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), atualizado para 11/2023 (ID331549414 da ação 5008741-68.2022.4.03.6105) e assim foi efetivada a homologação do cálculo apresentado pela União. Desta forma, foi expedida solicitação de pagamento e em 25 de março de 2020 foi efetivado o pagamento do valor total atualizado de R$44.714,85 (principal + destaque de honorários contratuais). Feitas tais considerações, a fim justificar o valor da condenação, consigno que reconheço como legítima a cobrança dos honorários de sucumbência, não arbitrados por ocasião da prolação da sentença nos autos da ação nº 5008741-68.2022.4.03.6105, ante a propositura da ação e acompanhamento do feito pelo patrono, ora autor. Por outro lado, a ação em questão discutiu assunto já pacificado, de baixa complexidade, e com poucas fases e desdobramentos. Arbitro, assim, os honorários, nesta oportunidade, em 13% sobre o valor total da condenação, supra explicitado, sendo 10% pela fase de conhecimento, até a prolação da sentença e um adicional de 3% para a fase subsequente do cumprimento de sentença. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$5.812,93 (13% do valor da condenação nos autos da ação nº 5008741-68.2022.4.03.6105), em 25 de março de 2025, conforme supra explicitado e EXTINGO o feito com julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo 487, I, “a”, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao SUDP, desde já, para alteração da classe para que conste procedimento comum. Custas na forma da lei. Honorários indevidos. Após certificado o trânsito em julgado, proceda o SUDP à nova alteração da classe para cumprimento de sentença. Em seguida, expeça-se a solicitação de pagamento conforme fixado acima. Int. CAMPINAS, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5008741-68.2022.4.03.6105

ID: 261515256

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008741-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO SANTOS DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008741-68.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO SANTOS DIAS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO VENI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008741-68.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO SANTOS DIAS DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI - SP269013 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Expeça-se ofício de transferência à CEF para que o valor total dos honorários contratuais, depositado na conta nº 1181.005.14144036-7, seja transferido para a conta bancária de titularidade de Paulo Passarelli Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 37.397.550/0001-04, indicada na petição de ID 358870675, qual seja, Banco C6 (336), Agência 0001, Conta Corrente 24074460-8. Deverá a CEF comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Comprovada a transferência, dê-se vista às partes. Sem prejuízo do acima determinado, cumpra-se a decisão de ID 342767286, solicitando o valor atualizado da dívida cobrada nos autos do processo nº0003562-27.2023.8.26.0223, ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro de Guarujá. Informado o valor, expeça-se ofício à CEF para que, no prazo de 10 dias, proceda à transferência do valor indicado pelo Juízo da Comarca de Guarujá, para uma conta bancária do Banco do Brasil, vinculada aos autos acima indicados, a ser debitado da conta nº 1181.005.14144037-5, devendo comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Comprovada a operação, informe-se a transferência ao Juízo da Comarca do Guarujá e junte-se aos autos o saldo remanescente da conta nº 1181.005.14144037-5. Depois, expeça-se ofício de transferência à CEF para que o saldo remanescente na referida conta seja dividido da seguinte forma e transferidos para contas bancárias de titularidade de cada beneficiário, que deverão ser informadas nos autos, no prazo de 10 dias: 1) 25% a Gabriel Almeida Rossi 2) 25% a Carolina Almeida Rossi 3) 16,666% a Paula Virgínia de Almeida Rochetti 4) 16,666% a Henrique Cesar de Almeida Rochetti 5) 16,666% a Victor Augusto de Ameida Rochetti Deverá a CEF comprovar as transferências nestes autos, no prazo de 10 dias. Com a comprovação, dê-se vista às partes e nada mais havendo ou sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. CAMPINAS, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 5008741-49.2023.8.08.0030

ID: 323344467

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008741-49.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POSTO SANTA EDWIGES PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008741-49.2023.8.08.0030 MONITÓRIA (40) AUTOR: POSTO SANTA EDWIGES PETROLEO LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659 REQUERIDO: GLAUCIETE CORCINE DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando os resultados juntados ao ID 72207416, proceda-se conforme determinado no despacho de ID 62678699. 2. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada em sistema. JUIZ(A) DE DIREITO Nome: POSTO SANTA EDWIGES PETROLEO LTDA Endereço: BR 262, S/N, KM 523, ZONA RURAL, LUZ - MG - CEP: 35595-000 Nome: GLAUCIETE CORCINE Endereço: Avenida Martin Afonso de Souza, 1956, - de 1476 a 2154 - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-036 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 30264036 Petição Inicial Petição Inicial 23083119341666000000028997851 30264038 002. Procuração GLAUCIETE CORCINE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23083119341685900000028997853 30264039 003. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de comprovação 23083119341708900000028997854 30264040 004. Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA Documento de comprovação 23083119341720700000028997855 30264041 005. Cheques Documento de comprovação 23083119341743700000028998306 30264042 006. Planilha debito atualizado Documento de comprovação 23083119341763100000028998307 30304745 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23090115592343300000029036443 30309707 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23090116005005500000029040648 30473862 Petição (outras) Petição (outras) 23090517264180800000029195318 30473886 Custas iniciais GLAUCITE Documento de comprovação 23090517264199000000029195342 30473883 Glauciete Documento de comprovação 23090517264216700000029195339 32665648 Despacho - Carta Despacho - Carta 23102017365714000000031270128 32665648 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23102017365714000000031270128 35027480 5008741492023 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23120612051238700000033497816 35189222 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23120612051305100000033497807 35189222 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23120612051305100000033497807 35315365 Petição (outras) Petição (outras) 23121116121488700000033770245 35316242 GUIA OJ GLAUCIETE imprime_guia Documento de comprovação 23121116121558600000033771917 35549988 Petição (outras) Petição (outras) 23121414584462400000033991896 35549996 GUIA OJ GLAUCIETE imprime_guia Documento de comprovação 23121414584479700000033991902 35549993 Galucete Documento de Identificação 23121414584505400000033991901 39982397 Mandado - Citação Mandado - Citação 24031914464127200000038108361 39982397 Mandado - Citação Mandado - Citação 24031914464127200000038108361 45748488 MANDADO Nº 4962796 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070216581556200000043551899 45748485 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070216581621600000043551896 57002655 Petição (outras) Petição (outras) 25010211381228700000053981458 62678699 Despacho Despacho 25021121395434500000055678529 70047105 Petição (outras) Petição (outras) 25060214545650000000062190012 72207416 Certidão Certidão 25070315034906000000064119869 72207421 PROTOCOLO SISBAJUD ENDEREÇO 5008741-49.2023.8.08.0030 Informações 25070315034920800000064119874 72207424 RESULTADO SISBAJUD ENDEREÇO 5008741-49.2023.8.08.0030 Informações 25070315034952000000064119877 72207422 RESULTADO INFOJUD ENDEREÇO 5008741-49.2023.8.08.0030 Informações 25070315034965400000064119875 72207423 RESULTADO RENAJUD ENDEREÇO 5008741-49.2023.8.08.0030 Informações 25070315034987100000064119876

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Processo nº 5008159-68.2022.4.03.6105

ID: 311797503

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008159-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HILDA CECILIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EISENHOWER EDWARD MARGINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008159-68.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: HILDA CECILIA DE SOUZA Advogado do(a) E…

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Processo nº 5012718-68.2022.4.03.6105

ID: 255769142

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012718-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA HEFFER ALENCAR RUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DINORAH MARIA DA SILVA PERON

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012718-68.2022.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CRISTIANA HEFFER ALENCAR RUI…

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Processo nº 5010681-68.2022.4.03.6105

ID: 256955394

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010681-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELTON CHARLES GRIMALDI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010681-68.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: HELCIO CESAR GRIMALDI,…

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Processo nº 5002533-68.2022.4.03.6105

ID: 308466246

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002533-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SMARTBUY COMÉRCIO VAREJISTA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR BUENSE FRANCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002533-68.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: SMARTBUY COMÉRCIO VAREJISTA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ARTHUR BUENSE…

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Processo nº 5008159-68.2022.4.03.6105

ID: 260938115

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008159-68.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HILDA CECILIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EISENHOWER EDWARD MARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008159-68.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: HILDA CECILIA DE SOUZA Advogado do(a) E…

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Lojas Presidente Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil - União - Fazenda Nacional - Blumenau e outros

ID: 310220961

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008741-34.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOJAS PRESIDENTE LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU

Outros

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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Processo 5008741-34.2025.4.04.7205 distribuido para 2ª Vara Federal de Blumenau na data de 26/06/2025.

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Vanuza Janete Moura Brondani x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311410603

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008741-43.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA JANETE MOURA BRONDANI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO

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Processo 5008741-43.2025.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 27/06/2025.

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