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Processo nº 5009522-90.2022.4.03.6105

ID: 320973213

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009522-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI APARECIDO ZERBINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5003896-85.2025.4.03.6105

ID: 260671592

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5003896-85.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5003896-85.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - S… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5003896-85.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - SP457.610 REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por JANE MARY GUIMARÃES CORDEIRO, qualificada na inicial, em face do BANCO DO BRASIL e FNDE para cumprimento integral da decisão liminar proferida nos autos n. 5013984-90.2022.4.03.6105, no prazo de 48 horas, abstendo-se de cobrar juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do contrato FIES nº 096.704.535, durante o período de carência estendida, sob pena de multa diária. Além disso, requer a apresentação de cálculo detalhado do saldo devedor do FIES, expurgando os juros e encargos financeiros indevidamente cobrados durante o período de suspensão da cobrança, bem como a confirmação da prorrogação do período de carência do contrato FIES nº 096.704.535 até o fim de sua residência (28/02/2025), com base na redação dada pelo art. 6ºB, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. Relata a autora que na ação nº 5013984-90.2022.4.03.6105 foi deferido o pedido de tutela de urgência (28/11/2022) sendo determinada a suspensão do pagamento das prestações referentes ao contrato FIES 096.704.535; a abstenção de cobrança do saldo devedor e a não inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no entanto as requeridas não cumpriram integralmente a ordem judicial. Menciona a demandante que, ao retomar a fase de amortização do FIES, após o período de suspensão determinado pela liminar, foi surpreendida com a informação de que o saldo devedor do financiamento sofreu um aumento substancial passando de R$ 481.210,45 (2020) para R$ 908.667,14 (14/03/2025). Ressalta que as requeridas, durante o período de vigência da liminar, deixaram de suspender a cobrança das prestações, além de incidir juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor, configurando descumprimento da medida liminar, bem como violação ao disposto no art. 6º, § 3º, da Portaria Normativa nº 7/2013. Procuração e documentos juntados com a inicial. Decido. Pretende a exequente o cumprimento da decisão proferida nos autos nº 5013984-90.2022.4.03.6105 (suspensão do pagamento das prestações referentes ao contrato FIES 096.704.535), abstendo-se da cobrança de juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do contrato FIES nº 096.704.535, durante o período de carência estendida. Pelo que se verifica dos autos 5013984-90.2022.4.03.6105, em 28/11/2022, foi deferida a tutela de urgência e determinada a suspensão do pagamento das prestações referentes ao contrato FIES nº 096.704.535 (ID 269347274, daqueles). Em 08/02/2024, foi proferida sentença de procedência com determinação de prorrogação do pagamento do financiamento (contrato FIES nº 096.704.535) para após o término da residência médica em Anestesiologia, em 28 de fevereiro de 2025, e, consequentemente, a suspensão das cobranças das parcelas do referido contrato (ID 314077855, daqueles). De acordo com a movimentação processual pelo sistema PJE (24/01/2024), os autos nº 5013984-90.2022.4.03.6105 estão em sede recursal em virtude de apelação do FNDE e do BB. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Entendo que o pedido deve ser formulado naqueles autos, sendo inadequada a via eleita. Não se trata de cumprimento provisório, mas de descumprimento de tutela antecipada. Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

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Processo nº 5009813-90.2022.4.03.6105

ID: 261105709

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009813-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA DA CRIANCA JESUS DE NAZARE

Polo Passivo:

Cálculos judiciais

Advogados:

ABNER DOS SANTOS CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009813-90.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CASA DA CRIANCA JESUS DE NAZARE Advogado do(a) EXEQUENTE: ABNER DOS SANT…

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Neli Baldo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323407346

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009522-56.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELI BALDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009522-56.2025.4.04.7205 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BLUMENAU na data de 10/07/2025.

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Marlise Muller Schaumloeffel x Estado De São Paulo e outros

ID: 317135080

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009522-56.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE MULLER SCHAUMLOEFFEL

Polo Passivo:

ESTADO DE SÃO PAULO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

SANDRA INES KUHN GIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DÉCIO PEDRO GIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009522-56.2025.4.04.7108 distribuido para 1ª Vara Federal de Carazinho na data de 03/07/2025.

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Daiane Nunes De Goiz e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322194548

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009522-65.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE NUNES DE GOIZ VICENTE ADEMAR VIVIAN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009522-65.2025.4.04.7202 distribuido para 1ª Vara Federal de Mafra na data de 09/07/2025.

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Isaias Ribas Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337661702

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009522-47.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS RIBAS NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA RAFAELA GLOWIENKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACKSON ANDRÉ ITTNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLUCE REGINA DE SOUZA GARDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009522-47.2025.4.04.7208 distribuido para 4ª Vara Federal de Itajaí na data de 28/07/2025.

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Marco Aurelio Fiorilo Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311708390

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009522-68.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO FIORILO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HAYMON WILLEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009522-68.2025.4.04.7201 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 29/06/2025.

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Maria Suzana Da Luz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329447891

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009522-59.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUZANA DA LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

AMANDA JARDIM BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009522-59.2025.4.04.7107 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL na data de 17/07/2025.

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Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x Vitoria Straubel Mota De Liz

ID: 281325725

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5009522-29.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

VITORIA STRAUBEL MOTA DE LIZ

Outros

Processo 5009522-29.2025.8.24.0039 distribuido para 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages na data de 26/05/2025.

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