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Processo nº 5012141-90.2022.4.03.6105

ID: 320368856

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012141-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARCELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELI CRISTINA RODRIGUES

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MARIO ANTONIO ALVES

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CINTHIA DIAS ALVES NICOLAU

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012141-90.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SEBASTIAO MARCELINO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CINTHIA DIAS ALVES NICOLAU - SP204900-D, MARCELI CRI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012141-90.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SEBASTIAO MARCELINO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CINTHIA DIAS ALVES NICOLAU - SP204900-D, MARCELI CRISTINA RODRIGUES - SP300128, MARIO ANTONIO ALVES - SP112465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Id 351433955: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, ora Embargante, objetivando efeitos modificativos na sentença (Id 350353306), ao fundamento de existência de erro material, visto que embora tenha sido reconhecido o período rural de 16.12.1982 a 15.06.1986, no dispositivo da sentença constou 16.12.1986 a 15.06.1986. Foi dada vista ao Embargado/INSS nos termos do art. 1023, 2° do CPC (Id 357909753), que não se manifestou. É o relatório. Decido. Assiste razão ao Embargante, visto que de fato embora reconhecido o período rural de 16.12.1982 a 15.06.1986, no dispositivo da sentença constou data com evidente erro material (16.12.1986 a 15.06.1986). Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração, porque tempestivos, e julgo-os PROCEDENTES, para sanar o erro material apontado, passando o dispositivo da sentença de Id 350353306 a constar como segue: “ (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a reconhecer a atividade rural desenvolvida pelo Autor no período de 16.12.1982 a 15.06.1986, além do período rural já reconhecido administrativamente (24.01.1971 a 15.12.1982) e a implantar aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor, SEBASTIÃO MARCELINO DE SOUZA, com data de início na data da DER em 09.04.2019 (NB nº 191.949.278-7), bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Sem condenação nas custas tendo em vista que o feito foi processado com os benefícios da justiça gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). P.I.” No mais, fica mantida a sentença de Id 350353306. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003896-85.2025.4.03.6105

ID: 260671592

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5003896-85.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5003896-85.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - S… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5003896-85.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - SP457.610 REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por JANE MARY GUIMARÃES CORDEIRO, qualificada na inicial, em face do BANCO DO BRASIL e FNDE para cumprimento integral da decisão liminar proferida nos autos n. 5013984-90.2022.4.03.6105, no prazo de 48 horas, abstendo-se de cobrar juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do contrato FIES nº 096.704.535, durante o período de carência estendida, sob pena de multa diária. Além disso, requer a apresentação de cálculo detalhado do saldo devedor do FIES, expurgando os juros e encargos financeiros indevidamente cobrados durante o período de suspensão da cobrança, bem como a confirmação da prorrogação do período de carência do contrato FIES nº 096.704.535 até o fim de sua residência (28/02/2025), com base na redação dada pelo art. 6ºB, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. Relata a autora que na ação nº 5013984-90.2022.4.03.6105 foi deferido o pedido de tutela de urgência (28/11/2022) sendo determinada a suspensão do pagamento das prestações referentes ao contrato FIES 096.704.535; a abstenção de cobrança do saldo devedor e a não inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no entanto as requeridas não cumpriram integralmente a ordem judicial. Menciona a demandante que, ao retomar a fase de amortização do FIES, após o período de suspensão determinado pela liminar, foi surpreendida com a informação de que o saldo devedor do financiamento sofreu um aumento substancial passando de R$ 481.210,45 (2020) para R$ 908.667,14 (14/03/2025). Ressalta que as requeridas, durante o período de vigência da liminar, deixaram de suspender a cobrança das prestações, além de incidir juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor, configurando descumprimento da medida liminar, bem como violação ao disposto no art. 6º, § 3º, da Portaria Normativa nº 7/2013. Procuração e documentos juntados com a inicial. Decido. Pretende a exequente o cumprimento da decisão proferida nos autos nº 5013984-90.2022.4.03.6105 (suspensão do pagamento das prestações referentes ao contrato FIES 096.704.535), abstendo-se da cobrança de juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do contrato FIES nº 096.704.535, durante o período de carência estendida. Pelo que se verifica dos autos 5013984-90.2022.4.03.6105, em 28/11/2022, foi deferida a tutela de urgência e determinada a suspensão do pagamento das prestações referentes ao contrato FIES nº 096.704.535 (ID 269347274, daqueles). Em 08/02/2024, foi proferida sentença de procedência com determinação de prorrogação do pagamento do financiamento (contrato FIES nº 096.704.535) para após o término da residência médica em Anestesiologia, em 28 de fevereiro de 2025, e, consequentemente, a suspensão das cobranças das parcelas do referido contrato (ID 314077855, daqueles). De acordo com a movimentação processual pelo sistema PJE (24/01/2024), os autos nº 5013984-90.2022.4.03.6105 estão em sede recursal em virtude de apelação do FNDE e do BB. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Entendo que o pedido deve ser formulado naqueles autos, sendo inadequada a via eleita. Não se trata de cumprimento provisório, mas de descumprimento de tutela antecipada. Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

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Maria Francisca Alves Dias x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 329446333

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012141-80.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA ALVES DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIO SERGIO GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012141-80.2025.4.04.7003 distribuido para 1ª Vara Federal de Maringá na data de 17/07/2025.

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Processo nº 5012141-83.2025.4.04.7002

ID: 293230707

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5012141-83.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

Outros

Processo 5012141-83.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 06/06/2025.

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Hdi Seguros Do Brasil S.A. x Alexandre Maria Da Silva

ID: 281322250

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012141-86.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARIA DA SILVA

Outros

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5012141-86.2025.8.24.0020 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 26/05/2025.

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Cecilia Frare x Upx Consultoria Ltda

ID: 320265245

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012141-34.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA FRARE

Polo Passivo:

UPX CONSULTORIA LTDA

Outros

Advogados:

EMANUELA CRISTINA ANDRADE LACERDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO BORGES DE OLIVEIRA

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JULIO CEZAR PHILIPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERRACCIU PHILIPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012141-34.2025.8.24.0005 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 03/07/2025.

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Joao Marcelo Lemos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300047333

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012141-33.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO LEMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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Processo 5012141-33.2023.4.04.7009 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 15/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Vanessa Lucia De Almeida e outros

ID: 320461796

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5012141-67.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

VANESSA LUCIA DE ALMEIDA

Outros

Processo 5012141-67.2025.8.24.0091 distribuido para Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 06/07/2025.

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Bernardo Beltrame Dauve x Fundação Cesgranrio e outros

ID: 261552697

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012141-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BELTRAME DAUVE

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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Processo 5012141-40.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - 3ª Turma na data de 25/04/2025.

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Processo nº 5009813-90.2022.4.03.6105

ID: 261105709

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009813-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA DA CRIANCA JESUS DE NAZARE

Polo Passivo:

Cálculos judiciais

Advogados:

ABNER DOS SANTOS CUSTODIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009813-90.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CASA DA CRIANCA JESUS DE NAZARE Advogado do(a) EXEQUENTE: ABNER DOS SANT…

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