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"5013228-72.2022.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 1 de 13

Processo nº 5013228-72.2022.4.03.6302

ID: 308741952

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013228-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA SEGATO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013228-72.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013228-72.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP RECORRENTE: FATIMA APARECIDA SEGATO Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra decisão proferida por Juiz Federal de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. De acordo com o princípio da singularidade (ou unirrecorribilidade), "[...] torna-se obrigatório o emprego do recurso cabível no tribunal de segundo grau para viabilizar os recursos subsequentes para o STF e o STJ" (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 110). Além disso, é inadmissível o recurso interposto no lugar de outro (salvo em caso de dúvida objetiva, diante do corolário da fungibilidade). Nesta esteira, considerando o microssistema do Juizado Especial Federal, somente decisões colegiadas são desafiadas por pedido de uniformização, conforme inteligência do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 ("decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais"). No caso concreto, a irresignação da parte recorrente dirige-se contra decisão monocrática, caso em que caberia o manejo de agravo, na forma do artigo 1.021 ou artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil. Logo, não houve exaurimento da via recursal ordinária, óbice intransponível ao processamento do pedido de uniformização. Ressalte-se que não se está diante de dúvida objetiva, pois os recursos excepcionais e o agravo têm pressupostos distintos e bem definidos, o que torna a interposição do pedido de uniformização contra decisão monocrática erro grosseiro, obstáculo à fungibilidade. Neste sentido: AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PUIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO MANEJADO COM BASE NO PRESSUPOSTO DE QUE A DECISÃO ATACADA ERA MONOCRÁTICA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0012742-51.2017.4.02.5050, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/11/2021.) Dessa forma, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Marcio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 258358051

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-62.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Outros

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5013228-62.2025.4.04.7200 distribuido para 4ª Vara Federal de Florianópolis na data de 16/04/2025.

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Ivaniza Leao Santana Silva Da Costa x União - Advocacia Geral Da União

ID: 305079857

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-74.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANIZA LEAO SANTANA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

JOAO CARLOS DALEFFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5013228-74.2025.4.04.7002 distribuido para 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 20/06/2025.

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Moriel Cipriano Lauriano x Serasa S.A.

ID: 292022030

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013228-77.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MORIEL CIPRIANO LAURIANO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Outros

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5013228-77.2025.8.24.0020 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 05/06/2025.

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Processo nº 5013228-42.2025.8.24.0064

ID: 296251101

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013228-42.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LAURA VANESSA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ZILIO VOLPATO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NOGUEIRA PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013228-42.2025.8.24.0064 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José na data de 10/06/2025.

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Processo nº 5013228-71.2025.8.24.0022

ID: 298629473

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5013228-71.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5013228-71.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 12/06/2025.

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Pescata Distribuidora De Alimentos Ltda Em Recuperacao Judicial x Borba Comercio De Acessorios E Equipamentos Automotivos Ltda

ID: 320308887

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013228-09.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PESCATA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BORBA COMERCIO DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Outros

Advogados:

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALETE PINOTTI MOLLERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA MOLLERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013228-09.2023.8.24.0033 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5000715-72.2022.4.03.6302

ID: 294497075

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000715-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA EMIDIA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO GONCALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000715-72.2022.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5008378-72.2022.4.03.6302

ID: 317926256

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008378-72.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008378-72.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: SELMA …

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Processo nº 5013228-11.2024.4.04.7002

ID: 272794065

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013228-11.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO LAVEZZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARACELY DE SOUZA COSSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013228-11.2024.4.04.7002/PR AUTOR : HELIO LAVEZZO ADVOGADO(A) : ARACELY DE SOUZA COSSA (OAB PR039967) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO …

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