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Processo nº 5014251-28.2023.4.03.6105

ID: 278518417

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5014251-28.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARCELINO LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE PAIVA CORADELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5014251-28.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: CLAUDIA MARCELINO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5014251-28.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: CLAUDIA MARCELINO LEITE JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: CRISTIANE PAIVA CORADELLI - SP260107-A PARTE RE: 12ª JUNTA DE RECURSOS., CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança impetrado por CLAUDIA MARCELINO LEITE, que pede determinação para que a autoridade impetrada julgue o recurso administrativo. A r. sentença de origem confirmou a liminar, julgou PROCEDENTE o pedido do impetrante, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDEU A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que analise o recurso administrativo (medida já efetivada). Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pela confirmação da sentença. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: “(...) A segurança é de ser concedida, porquanto inegável o direito líquido e certo do impetrante à análise e julgamento do recurso administrativo. O extrato anexado ao ID 305866803 demonstra que o recurso foi encaminhado do CRPS para a 12ª JR em 27/02/2023, comprovando o atraso de bem mais de 90 dias na análise do requerimento para a concessão do referido benefício, que é o maior prazo previsto no Acordo Nacional entre MPF e INSS (nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC). Ainda que o referido acordo contemple prazo para julgamento do requerimento administrativo em primeira instância, é razoável que se observe o mesmo prazo para que o julgamento do recurso seja ao menos pautado. Ante o exposto, confirmo a liminar, julgo PROCEDENTE o pedido do impetrante, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que analise o recurso administrativo (medida já efetivada). (...)" Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem.

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Processo nº 5001447-28.2023.4.03.6105

ID: 258936365

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001447-28.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON CABRAL LOPES

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

MARLENE PORTEL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001447-28.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ADILSON CABRAL LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARLENE PORTEL MORAES - SP439722 REU: INSTITUTO NACIONAL DO S…

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Processo nº 5006006-28.2023.4.03.6105

ID: 315383810

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006006-28.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO INACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DIAS FLAUSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006006-28.2023.4.03.6105 AUTOR: JOAO INACIO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR - SP377953, THAIS DIAS FLAUSINO - SP266876 REU: INSTITUTO NACIO…

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Processo nº 5014057-28.2023.4.03.6105

ID: 324864671

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014057-28.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELCO PET CARE PRODUTOS ANIMAIS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014057-28.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KELCO PET CARE PRODUTOS ANIMAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO…

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Processo nº 5014251-43.2025.4.04.7200

ID: 261552287

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5014251-43.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014251-43.2025.4.04.7200 distribuido para 1ª Vara Federal de Florianópolis na data de 25/04/2025.

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Condominio Residencial Anselmo Vedoato x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323406345

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014251-58.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANSELMO VEDOATO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

WELLINGTON LUIS GRALIKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014251-58.2025.4.04.7001 distribuido para 1ª Vara Federal de Campo Mourão na data de 10/07/2025.

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Alfredo Ramon Gomez Coronil x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315716693

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014251-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO RAMON GOMEZ CORONIL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014251-55.2025.4.04.7002 distribuido para 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 02/07/2025.

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Maria Duarte Ferreira Madalena x Egon Servicos De Cobrancas E Intermediacao De Negocios Entre Clientes Entidades Instituicoes E Autarquias S/S Ltda e outros

ID: 320715059

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014251-58.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DUARTE FERREIRA MADALENA

Polo Passivo:

EGON SERVICOS DE COBRANCAS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ENTRE CLIENTES ENTIDADES INSTITUICOES E AUTARQUIAS S/S LTDA SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Outros

Advogados:

SAULO CUNHA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVELIN MACHADO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMILI RODRIGUES BERLANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR MAGAGNIN ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014251-58.2025.8.24.0020 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 18/06/2025.

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Fernando Grisard e outros x W. J. Empreendimentos Comerciais Ltda

ID: 306598911

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014251-23.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GRISARD VALDETE LUIZA GRISARD

Polo Passivo:

W. J. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Outros

Advogados:

ALBERT DA SILVA FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ZULMAR JOSE KOERICH JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014251-23.2025.8.24.0064 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5015124-28.2023.4.03.6105

ID: 329135452

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015124-28.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DIAS FLAUSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015124-28.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE CARLOS ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE JOSE DE…

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