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Processo nº 5014469-90.2022.4.03.6105

ID: 310130840

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014469-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CURCIO MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIS CRISTINA CAMARGO DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014469-90.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GUILHERME CURCIO MAIA Advogado do(a) AUTOR: ERIS CRISTINA CAMARGO DE ANDRADE - SP114397 REU: INSTITUTO N…

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Processo nº 5003896-85.2025.4.03.6105

ID: 260671592

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5003896-85.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5003896-85.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - S… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5003896-85.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - SP457.610 REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por JANE MARY GUIMARÃES CORDEIRO, qualificada na inicial, em face do BANCO DO BRASIL e FNDE para cumprimento integral da decisão liminar proferida nos autos n. 5013984-90.2022.4.03.6105, no prazo de 48 horas, abstendo-se de cobrar juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do contrato FIES nº 096.704.535, durante o período de carência estendida, sob pena de multa diária. Além disso, requer a apresentação de cálculo detalhado do saldo devedor do FIES, expurgando os juros e encargos financeiros indevidamente cobrados durante o período de suspensão da cobrança, bem como a confirmação da prorrogação do período de carência do contrato FIES nº 096.704.535 até o fim de sua residência (28/02/2025), com base na redação dada pelo art. 6ºB, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. Relata a autora que na ação nº 5013984-90.2022.4.03.6105 foi deferido o pedido de tutela de urgência (28/11/2022) sendo determinada a suspensão do pagamento das prestações referentes ao contrato FIES 096.704.535; a abstenção de cobrança do saldo devedor e a não inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no entanto as requeridas não cumpriram integralmente a ordem judicial. Menciona a demandante que, ao retomar a fase de amortização do FIES, após o período de suspensão determinado pela liminar, foi surpreendida com a informação de que o saldo devedor do financiamento sofreu um aumento substancial passando de R$ 481.210,45 (2020) para R$ 908.667,14 (14/03/2025). Ressalta que as requeridas, durante o período de vigência da liminar, deixaram de suspender a cobrança das prestações, além de incidir juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor, configurando descumprimento da medida liminar, bem como violação ao disposto no art. 6º, § 3º, da Portaria Normativa nº 7/2013. Procuração e documentos juntados com a inicial. Decido. Pretende a exequente o cumprimento da decisão proferida nos autos nº 5013984-90.2022.4.03.6105 (suspensão do pagamento das prestações referentes ao contrato FIES 096.704.535), abstendo-se da cobrança de juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do contrato FIES nº 096.704.535, durante o período de carência estendida. Pelo que se verifica dos autos 5013984-90.2022.4.03.6105, em 28/11/2022, foi deferida a tutela de urgência e determinada a suspensão do pagamento das prestações referentes ao contrato FIES nº 096.704.535 (ID 269347274, daqueles). Em 08/02/2024, foi proferida sentença de procedência com determinação de prorrogação do pagamento do financiamento (contrato FIES nº 096.704.535) para após o término da residência médica em Anestesiologia, em 28 de fevereiro de 2025, e, consequentemente, a suspensão das cobranças das parcelas do referido contrato (ID 314077855, daqueles). De acordo com a movimentação processual pelo sistema PJE (24/01/2024), os autos nº 5013984-90.2022.4.03.6105 estão em sede recursal em virtude de apelação do FNDE e do BB. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Entendo que o pedido deve ser formulado naqueles autos, sendo inadequada a via eleita. Não se trata de cumprimento provisório, mas de descumprimento de tutela antecipada. Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

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Janete Maria Sodre x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262516531

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014469-71.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA SODRE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

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Processo 5014469-71.2025.4.04.7200 distribuido para 9ª Vara Federal de Florianópolis na data de 28/04/2025.

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Processo nº 5014469-86.2025.4.04.7001

ID: 326100301

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-86.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CARLOS DANIEL BELLETTI DA SILVA

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Processo 5014469-86.2025.4.04.7001 distribuido para 7ª Vara Federal de Londrina na data de 14/07/2025.

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Antonio Carlos Cunha x Marcos Sapelli

ID: 282614956

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014469-47.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CUNHA

Polo Passivo:

MARCOS SAPELLI

Outros

Advogados:

ANA PAULA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014469-47.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 27/05/2025.

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Ministério Público Federal x Claudia Anahi Barreto Roa e outros

ID: 318177800

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5014469-83.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ

Outros

Processo 5014469-83.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 04/07/2025.

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Julio Cesar Vianna x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 320338121

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-11.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR VIANNA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Outros

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Processo 5014469-11.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 04/07/2025.

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Jaqueline Ferreira x Lg Electronics Do Brasil Ltda

ID: 320858028

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-51.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERREIRA

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Outros

Processo 5014469-51.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 24/06/2025.

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Soeli Correa Da Silva Pimentel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290676159

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014469-90.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOELI CORREA DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014469-90.2024.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 04/06/2025.

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Município De Criciúma/Sc x Maria Silva Dos Santos

ID: 320813643

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5014469-86.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Polo Passivo:

MARIA SILVA DOS SANTOS

Outros

Advogados:

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SOUZA FELICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014469-86.2025.8.24.0020 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma na data de 20/06/2025.

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