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Processo nº 5014469-90.2022.4.03.6105

ID: 310130840

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014469-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CURCIO MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIS CRISTINA CAMARGO DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014469-90.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GUILHERME CURCIO MAIA Advogado do(a) AUTOR: ERIS CRISTINA CAMARGO DE ANDRADE - SP114397 REU: INSTITUTO N…

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Processo nº 5003896-85.2025.4.03.6105

ID: 260671592

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5003896-85.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5003896-85.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - S… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5003896-85.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - SP457.610 REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por JANE MARY GUIMARÃES CORDEIRO, qualificada na inicial, em face do BANCO DO BRASIL e FNDE para cumprimento integral da decisão liminar proferida nos autos n. 5013984-90.2022.4.03.6105, no prazo de 48 horas, abstendo-se de cobrar juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do contrato FIES nº 096.704.535, durante o período de carência estendida, sob pena de multa diária. Além disso, requer a apresentação de cálculo detalhado do saldo devedor do FIES, expurgando os juros e encargos financeiros indevidamente cobrados durante o período de suspensão da cobrança, bem como a confirmação da prorrogação do período de carência do contrato FIES nº 096.704.535 até o fim de sua residência (28/02/2025), com base na redação dada pelo art. 6ºB, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. Relata a autora que na ação nº 5013984-90.2022.4.03.6105 foi deferido o pedido de tutela de urgência (28/11/2022) sendo determinada a suspensão do pagamento das prestações referentes ao contrato FIES 096.704.535; a abstenção de cobrança do saldo devedor e a não inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no entanto as requeridas não cumpriram integralmente a ordem judicial. Menciona a demandante que, ao retomar a fase de amortização do FIES, após o período de suspensão determinado pela liminar, foi surpreendida com a informação de que o saldo devedor do financiamento sofreu um aumento substancial passando de R$ 481.210,45 (2020) para R$ 908.667,14 (14/03/2025). Ressalta que as requeridas, durante o período de vigência da liminar, deixaram de suspender a cobrança das prestações, além de incidir juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor, configurando descumprimento da medida liminar, bem como violação ao disposto no art. 6º, § 3º, da Portaria Normativa nº 7/2013. Procuração e documentos juntados com a inicial. Decido. Pretende a exequente o cumprimento da decisão proferida nos autos nº 5013984-90.2022.4.03.6105 (suspensão do pagamento das prestações referentes ao contrato FIES 096.704.535), abstendo-se da cobrança de juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do contrato FIES nº 096.704.535, durante o período de carência estendida. Pelo que se verifica dos autos 5013984-90.2022.4.03.6105, em 28/11/2022, foi deferida a tutela de urgência e determinada a suspensão do pagamento das prestações referentes ao contrato FIES nº 096.704.535 (ID 269347274, daqueles). Em 08/02/2024, foi proferida sentença de procedência com determinação de prorrogação do pagamento do financiamento (contrato FIES nº 096.704.535) para após o término da residência médica em Anestesiologia, em 28 de fevereiro de 2025, e, consequentemente, a suspensão das cobranças das parcelas do referido contrato (ID 314077855, daqueles). De acordo com a movimentação processual pelo sistema PJE (24/01/2024), os autos nº 5013984-90.2022.4.03.6105 estão em sede recursal em virtude de apelação do FNDE e do BB. Decido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Entendo que o pedido deve ser formulado naqueles autos, sendo inadequada a via eleita. Não se trata de cumprimento provisório, mas de descumprimento de tutela antecipada. Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

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Processo nº 5009813-90.2022.4.03.6105

ID: 261105709

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009813-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASA DA CRIANCA JESUS DE NAZARE

Polo Passivo:

Cálculos judiciais

Advogados:

ABNER DOS SANTOS CUSTODIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009813-90.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CASA DA CRIANCA JESUS DE NAZARE Advogado do(a) EXEQUENTE: ABNER DOS SANT…

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Processo nº 5003993-90.2022.4.03.6105

ID: 315959640

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003993-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS DUARTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVI MESSIAS FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003993-90.2022.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MARTINS DUARTE Advogado…

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Processo nº 5000792-90.2022.4.03.6105

ID: 263122043

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000792-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FERNANDES QUIRINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRA GOMES DE MATOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000792-90.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCO ANTONIO FERNANDES QUIRINO Advogado do(a) AUTOR: …

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Processo nº 5010492-90.2022.4.03.6105

ID: 315960623

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010492-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO BRAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO ROSA DO NASCIMENTO

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010492-90.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: JOSE RICARDO BRAZ Advogados do(a) EXEQU…

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Processo nº 5009813-90.2022.4.03.6105

ID: 257627653

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009813-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CASA DA CRIANCA JESUS DE NAZARE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ABNER DOS SANTOS CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009813-90.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CASA DA CRIANCA JESUS …

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Processo nº 5011462-90.2022.4.03.6105

ID: 282888883

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011462-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEDSON ABILIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5013984-90.2022.4.03.6105

ID: 314908465

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013984-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARY GUIMARAES CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5013984-90.2022.4.03.6105

ID: 314908479

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013984-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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