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Processo nº 5014567-03.2023.4.04.7208

ID: 304862403

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014567-03.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATALICIO BOLDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014567-03.2023.4.04.7208/SC AUTOR : NATALICIO BOLDA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a reconsideraç…

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Processo nº 5014567-03.2023.4.04.7208

ID: 294759809

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014567-03.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATALICIO BOLDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014567-03.2023.4.04.7208/SC AUTOR : NATALICIO BOLDA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição pela… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014567-03.2023.4.04.7208/SC AUTOR : NATALICIO BOLDA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição pela qual requereu que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça. No âmbito dos processos judiciais a regra é a publicidade dos atos, sendo o sigilo uma situação excepcional e, portanto, deve ser devidamente justificado. O segredo de justiça está disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. A parte autora solicita a atribuição de segredo de justiça ao processo devido à intensificação de golpes que usam dados de processos públicos e credenciais indevidas para fraudes, especialmente contra idosos e outros públicos vulneráveis. Sustenta que a exposição de informações sensíveis gera riscos de estelionato e outros crimes. Fundamenta o requerimento no direito à intimidade e dignidade (Constituição Federal, art. 5º, X), interesse público (CPC, art. 189, I) e proteção de dados (Lei 13.709/2018). Contudo, com base no art. 189, do CPC, não há motivo para se decretar o sigilo. Acolher os fundamentos da parte autora para a decretação do sigilo implicaria torná-lo a regra para qualquer processo judicial, subvertendo o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF) . Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se. Após, retornem os autos ao sobrestamento.

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Sm Laminados De Madeiras Ltda x Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

ID: 274821452

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016022-03.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA

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Processo 5016022-03.2023.4.04.7208 distribuido para SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) - 11ª Turma na data de 19/05/2025.

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Edimara Ribeiro x Banco Bmg S.A e outros

ID: 327269292

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014567-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDIMARA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

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DANIEL SANCHEZ PELACHINI

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DAVID SANCHEZ PELACHINI

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Processo 5014567-71.2025.4.04.7001 distribuido para 1ª Vara Federal de Londrina na data de 15/07/2025.

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Luana Paula Braatz e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262516232

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014567-56.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUANA PAULA BRAATZ MIGUEL BRAATZ LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULLIANA MARIS DE ALMEIDA SANTOS TORRIANI

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Processo 5014567-56.2025.4.04.7200 distribuido para 5ª Vara Federal de Florianópolis na data de 28/04/2025.

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Processo nº 5014567-71.2025.8.24.0020

ID: 306596390

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014567-71.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IDEZIO SABINO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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Processo 5014567-71.2025.8.24.0020 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma na data de 23/06/2025.

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Idalina De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318674072

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014567-68.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FLAVIA BARBOSA BRAGA

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Processo 5014567-68.2025.4.04.7002 distribuido para 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 06/07/2025.

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Rosa De Souza Pereira x Adriel Cristiano Leal Pinheiro

ID: 320525336

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5014567-93.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

ADRIEL CRISTIANO LEAL PINHEIRO

Outros

Advogados:

ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

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DEBORA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014567-93.2025.8.24.0045 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 07/07/2025.

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Guimaraes, Souto Alonso E Cenci Sociedade De Advogados x Editora De Divulgacao E Informacao Em Listas Ltda.

ID: 320896400

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014567-36.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARAES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDITORA DE DIVULGACAO E INFORMACAO EM LISTAS LTDA.

Outros

Advogados:

SANDRO LOPES GUIMARÃES

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GUIMARAES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRE MACHADO COELHO

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Processo 5014567-36.2025.8.24.0064 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 25/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Joao Batista Massiroli

ID: 320967317

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5014567-65.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA MASSIROLI

Outros

Processo 5014567-65.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 27/06/2025.

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