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Jecielly Mayara Silva Santos x Cartao Brb S/A

ID: 278273651

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027332-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JECIELLY MAYARA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CARTAO BRB S/A

Intimação

Advogados:

NEY MENESES SILVA LOPES

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THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Processo nº 5300285-80.2024.8.13.0024

ID: 276719040

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5300285-80.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELI CARVALHO FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FATIMA MARQUES

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JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5300285-80.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: MARCELI CARVALHO FALCAO CPF: 067.544.676-73 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Marceli Carvalho Falcão (ID 10375407420), em face à sentença de ID 10364749216, arguindo existência de omissão e obscuridade. Intimada, a parte embargada manifestou-se pela manutenção da sentença combatida (ID 10393540823). Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. A parte autora alega que a sentença de extinção foi omissa eis que o processo de nº 5001724-97.2023.8.13.0231 foi extinto sem resolução do mérito, não havendo que se falar em litispendência. Trata-se de demanda ajuizada em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, em que a parte autora almeja a inclusão da GIEFS no terço constitucional de férias e décimo terceiro salário e da GFS no terço constitucional de férias, adjunto ao pagamento dos valores retroativos decorrentes da inclusão mencionada. Em sentença publicada sob ID 10364749216 o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão do processo de nº 5001724-97.2023.8.13.0231 ser idêntico à presente lide, com identidade de partes, causa de pedir, e pedido. Procedendo à detida análise do feito, entendo que assiste parcial razão à embargante. In casu, verifica-se que fora ajuizado em 23/06/2023 o processo de nº 5001724-97.2023.8.13.0231, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Em sentença de ID 10151214105, o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão da inércia da parte autora. Desta feita, aplicável ao presente caso, então, o disposto ao art. 286, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: […] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; […] Nestes termos, colaciona-se da jurisprudência: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA POR ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. - A competência para julgar causa de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, é do juízo ao qual o feito foi distribuído originalmente por sorteio, ocorrendo a distribuição por dependência, conforme dispõe o art. 286, II do CPC de 2015. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.079890-0/000, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 28/11/2019) (grifa-se) Assim, face a tudo o exposto, verifica-se reiterada, nestes autos, a pretensão autoral anteriormente havida no feito de n. 5001724-97.2023.8.13.0231, o qual foi extinto sem resolução do mérito. Dessa forma, resta prevento o 2º JD da Unidade Jurisdicional da Comarca de Ribeirão das Neves para análise e julgamento do presente feito, demandando-se, por conseguinte, a distribuição por dependência e não a extinção do presente feito sem resolução do mérito, conforme determinado em sentença sob ID 10364749216 . DECISÃO: Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos para reformar a sentença publicada em ID 10364749216 e determinar a redistribuição do presente feito, por dependência, aos autos de n. 5001724-97.2023.8.13.0231 para o julgamento dos pedidos constantes na presente demanda ao d. Juízo da Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Genilson Dos Santos Kaliu x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276889733

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027332-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENILSON DOS SANTOS KALIU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SABRINA ZADOROZNE RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5027332-77.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 21/05/2025.

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Maria Batista De Anchieta x União - Fazenda Nacional

ID: 335226707

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027332-93.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA DE ANCHIETA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

RICARDO PHILIPPI

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Processo 5027332-93.2024.4.04.7200 distribuido para SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - 1ª Turma na data de 24/07/2025.

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Processo nº 0025042-97.2023.8.13.0231

ID: 328792293

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0025042-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ANICETO FERREIRA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

WILLIAM JULIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves CERTIDÃO PROCESSO: 0025042-97.2023.8.13.0231 Ministério Público…

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Processo nº 5027332-93.2024.4.04.7200

ID: 295369429

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01) Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5027332-93.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA DE ANCHIETA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO PHILIPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5027332-93.2024.4.04.7200/SC EMBARGANTE : MARIA BATISTA DE ANCHIETA ADVOGADO(A) : RICARDO PHILIPPI (OAB SC026823) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos te…

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Processo nº 5010066-97.2023.8.13.0231

ID: 294155854

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010066-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARCENDINO VASCONCELOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5027332-45.2023.8.13.0701

ID: 305484141

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027332-45.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO AMIGOS DE GABY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEY SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Obvious Servicos Digitais Ltda x Daniel Evangelista Oliveira

ID: 300112330

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012491-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OBVIOUS SERVICOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

DANIEL EVANGELISTA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROMULO BRASIL DE AVELAR CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREL GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Processo nº 5027332-71.2025.8.13.0702

ID: 292601135

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5027332-71.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANEIDE ELIZIARIA DOS SANTOS LUCIANA DUARTE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe…

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