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Processo nº 5027378-86.2023.8.13.0231

ID: 316495331

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027378-86.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Edmilson Tavares De Araujo Amaral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326100430

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027378-48.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON TAVARES DE ARAUJO AMARAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5027378-48.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS na data de 14/07/2025.

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Alecio Soares Gomes Dos Santos e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 276892850

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 5027378-66.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALECIO SOARES GOMES DOS SANTOS ANA PAULA MERCER MENDES EDMUNDO ALBERTO MERCER HELOISA LAURA LOPES DOS SANTOS MERCER HELOISA MARIA LOPES DOS SANTOS MERCER JOAO GUILHERME LOPES DOS SANTOS MERCER JOSE EDUARDO LOPES DOS SANTOS MERCER MARIO LUIZ LOPES DOS SANTOS MERCER PAULO RUFINO MENDES

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5027378-66.2025.4.04.7000 distribuido para 1ª Vara Federal de Curitiba na data de 21/05/2025.

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Processo nº 5029609-86.2023.8.13.0231

ID: 283444222

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5029609-86.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTON GOMES DE ORCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA AVELAR SANTOS PALHARES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5029609-86.2023.8.13.0231 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: CLEYTON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5029609-86.2023.8.13.0231 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: CLEYTON GOMES DE ORCENA CPF: 119.127.806-90 RECORRIDO(A): JULIAN PEREIRA GOMES CPF: 117.903.116-40 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5029609-86.2023.8.13.0231 EMENTA “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO - ABORDAGEM POLICIAL - OFENSAS VERBAIS - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA” ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46, da Lei 9.099/95, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 28 de Maio de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5029609-86.2023.8.13.0231 VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo (a) ilustre juiz (a) do Núcleo de Justiça 4.0 - Cível, em cooperação com a comarca de Ribeirão das Neves, que julgou improcedente o pedido autoral. Tendo em vista o documento apresentado em ID:4884037410, vislumbro que restou comprovada a hipossuficiência do Recorrente, razão pela qual defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Presentes os demais pressupostos, conheço do recurso. Por sua vez, o Recorrido não apresentou contrarrazões. Processo em ordem, sem vícios a serem sanados, passo a análise do mérito recursal. Em que pese as razões recursais, analisando detidamente os autos alcanço idêntico entendimento do (a) ilustre sentenciante, que bem apreciou a matéria e solucionou adequadamente a lide, razão pela qual não vislumbro motivo para reforma. Conforme pontuado pela sentenciante, não restou demonstrado abalo extrapatrimonial na hipótese dos autos, uma vez que para que se configure o dano moral, necessita-se de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento da pessoa de forma significativa, de modo a causar perturbações não passageiras. Neste sentido, as contrariedades e problemas da vida em comunidade não podem redundar sempre em dano moral, sob pena de banalização do instituto. Impende salientar que tanto a sentença como os acórdãos resultantes do julgamento pela Turma Recursal devem obedecer aos princípios da simplicidade, objetividade, com fundamentação sucinta, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Conforme disciplina o art. 46 da Lei 9.099/95 se a sentença recorrida vier a ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, não há necessidade da composição de um conteúdo decisório novo bastando que a esse respeito se refira claramente o acórdão, servindo para ele a súmula do julgamento, em estrita observância dos princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46, da Lei 9.099/95. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade porquanto deferida a gratuidade de justiça. É como voto. Sete Lagoas, em sessão de julgamento. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juíza Relatora Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5029609-86.2023.8.13.0231 VOTO Acompanho a eminente relatora. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. GISA CARINA GADELHA SABINO Juíza de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Negaram provimento ao recurso, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46, da Lei 9.099/95, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Royal Quimica Ltda x Mmlog Cunha Transportes Ltda

ID: 305080863

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027378-58.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROYAL QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA

Outros

Advogados:

OTTO WILLY GUBEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUCAS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS E SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5027378-58.2024.8.24.0033 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5013216-86.2023.8.13.0231

ID: 320260676

Tribunal: TJMG Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013216-86.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIANA PEREIRA MAGALHAES GONCALVES

Intimação

Advogados:

FLAVIANA PEREIRA MAGALHAES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5013313-86.2023.8.13.0231

ID: 299395986

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-86.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DA CAPELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5017139-52.2025.8.13.0231

ID: 306035565

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5017139-52.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUSA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliv…

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Maria Das Gracas Cruz x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294245064

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027381-37.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A.K.M.S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… A.K.M.S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5027381-37.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS CRUZ CPF: 936.981.436-15 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré, em contestação de ID 10386737936, alegou preliminar de litispendência, argumentando que: “ A pretensão contida no feito é idêntica à deduzida em ação anteriormente proposta, de nº 5027378-82.2024.8.13.0027, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG, que possui as mesmas partes e o mesmo objeto.” No processo de nº 5027381-37.2024.8.13.0027, a parte autora alega em sua inicial que foi surpreendida com a existência de contrato averbado pela parte ré, de nº 199366491. Já nos autos do processo nº 5027378-82.2024.8.13.0027, a parte autora apresenta alegações semelhantes, mencionando os contratos de nº 199366491, 190075922, 173581416, 170719832, 162518432, 153243647 e 153475751. A presente demanda foi ajuizada contra a parte ré Banco Santander (Brasil) S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42. Por sua vez, a ação de nº 5027378-82.2024.8.13.0027 tem como parte ré o Banco Olé Consignado S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 71.371.686/0001-75. Vejamos, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITISPENDÊNCIA - AÇÕES IDÊNTICAS MOVIDAS CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, V, DO CPC. Configura litispendência, nos termos do art. 337, § 1º, do CPC, a existência de duas ações idênticas, isto é, com "as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido" . A propositura de duas ações idênticas em face de empresas distintas, mas que pertencem ao mesmo grupo econômico configura litispendência.(TJ-MG - AC: 10000180165144001 MG, Relator.: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 19/07/2018, Data de Publicação: 20/07/2018) Dessa forma, ainda que as ações tenham sido propostas contra partes rés formalmente distintas, por integrarem o mesmo grupo econômico, resta configurada a litispendência. Nesse compasso, por força do §3º, do art. 485, do CPC, cabe a este Juízo reconhecer a ocorrência da litispendência, motivo pelo qual a extinção do feito, sem a resolução do mérito, é a medida prudente que se impõe. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V c/c §3º, ambos do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado e as providências legais, arquivem-se com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5003419-86.2023.8.13.0231

ID: 257462214

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003419-86.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRADE VALLADARES RESIDECIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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