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Processo nº 5029609-86.2023.8.13.0231

ID: 283444222

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5029609-86.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTON GOMES DE ORCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA AVELAR SANTOS PALHARES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5029609-86.2023.8.13.0231 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: CLEYTON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5029609-86.2023.8.13.0231 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: CLEYTON GOMES DE ORCENA CPF: 119.127.806-90 RECORRIDO(A): JULIAN PEREIRA GOMES CPF: 117.903.116-40 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5029609-86.2023.8.13.0231 EMENTA “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO - ABORDAGEM POLICIAL - OFENSAS VERBAIS - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA” ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46, da Lei 9.099/95, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 28 de Maio de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5029609-86.2023.8.13.0231 VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo (a) ilustre juiz (a) do Núcleo de Justiça 4.0 - Cível, em cooperação com a comarca de Ribeirão das Neves, que julgou improcedente o pedido autoral. Tendo em vista o documento apresentado em ID:4884037410, vislumbro que restou comprovada a hipossuficiência do Recorrente, razão pela qual defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Presentes os demais pressupostos, conheço do recurso. Por sua vez, o Recorrido não apresentou contrarrazões. Processo em ordem, sem vícios a serem sanados, passo a análise do mérito recursal. Em que pese as razões recursais, analisando detidamente os autos alcanço idêntico entendimento do (a) ilustre sentenciante, que bem apreciou a matéria e solucionou adequadamente a lide, razão pela qual não vislumbro motivo para reforma. Conforme pontuado pela sentenciante, não restou demonstrado abalo extrapatrimonial na hipótese dos autos, uma vez que para que se configure o dano moral, necessita-se de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento da pessoa de forma significativa, de modo a causar perturbações não passageiras. Neste sentido, as contrariedades e problemas da vida em comunidade não podem redundar sempre em dano moral, sob pena de banalização do instituto. Impende salientar que tanto a sentença como os acórdãos resultantes do julgamento pela Turma Recursal devem obedecer aos princípios da simplicidade, objetividade, com fundamentação sucinta, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Conforme disciplina o art. 46 da Lei 9.099/95 se a sentença recorrida vier a ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, não há necessidade da composição de um conteúdo decisório novo bastando que a esse respeito se refira claramente o acórdão, servindo para ele a súmula do julgamento, em estrita observância dos princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46, da Lei 9.099/95. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade porquanto deferida a gratuidade de justiça. É como voto. Sete Lagoas, em sessão de julgamento. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juíza Relatora Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5029609-86.2023.8.13.0231 VOTO Acompanho a eminente relatora. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. GISA CARINA GADELHA SABINO Juíza de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Negaram provimento ao recurso, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 46, da Lei 9.099/95, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Catia Silva Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 274822988

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029609-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATIA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO OHLWEILER FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5029609-57.2025.4.04.7100 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 19/05/2025.

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Processo nº 5029609-09.2025.8.24.0038

ID: 318470839

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029609-09.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FERNANDO ROCHA GOMES

Polo Passivo:

Outros

Processo 5029609-09.2025.8.24.0038 distribuido para 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5013216-86.2023.8.13.0231

ID: 320260676

Tribunal: TJMG Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013216-86.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIANA PEREIRA MAGALHAES GONCALVES

Intimação

Advogados:

FLAVIANA PEREIRA MAGALHAES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5013313-86.2023.8.13.0231

ID: 299395986

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-86.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DA CAPELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Estado Do Rio Grande Do Sul x Cesar Augusto Penshorn e outros

ID: 283084326

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029609-41.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO PENSHORN LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA RENAN AUGUSTO CASSINA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029609-41.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: LABORATORIO FARMACEUTICO V…

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Processo nº 5017139-52.2025.8.13.0231

ID: 306035565

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5017139-52.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUSA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliv…

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Processo nº 5003419-86.2023.8.13.0231

ID: 257462214

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003419-86.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRADE VALLADARES RESIDECIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 5013216-86.2023.8.13.0231

ID: 313237194

Tribunal: TJMG Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013216-86.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIANA PEREIRA MAGALHAES GONCALVES

Intimação

Advogados:

FLAVIANA PEREIRA MAGALHAES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5027378-86.2023.8.13.0231

ID: 316495331

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027378-86.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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