Resultados para "5035643-39.2023.4.03.6100" – Página 1 de 16

Processo nº 5035643-39.2023.4.03.6100

ID: 309810888

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035643-39.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GUILHERME MARQUES SIMOES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035643-39.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: LANIMAR LEAO PINTO, PAULO GUILHER… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035643-39.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: LANIMAR LEAO PINTO, PAULO GUILHERME MARQUES SIMOES Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035643-39.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: LANIMAR LEAO PINTO, PAULO GUILHERME MARQUES SIMOES Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por LANIMAR LEÃO PINTO em ação de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado em face da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO-SP/ UNIFESP objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que instaure processo de revalidação simplificado do seu diploma de medicina. Narra a impetrante que se formou no exterior e deseja realizar a revalidação simplificada do diploma. Logo, para dar início ao processo, a parte impetrante enviou um requerimento administrativo a Universidade Federal de São Paulo, mas a autoridade impetrada ignorou o requerimento, descumprindo sua função pública em afronta ao artigo 48, § 2º da Lei de Diretrizes Bases da Educação e art. 11 da Resolução nº 1/2022. (ID 317257180) O pedido de gratuidade da justiça foi deferido. (ID 317257448) Certidão de notificação da autoridade impetrada. (ID 317257450) O pedido de medida liminar foi indeferido. (ID 317257453) A autoridade impetrada não prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo normal prosseguimento do feito. (ID 317257456) O juízo de origem denegou a ordem, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas de lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. (ID 317257457) Apelou a impetrante requerendo seja reconhecido o seu direito à tramitação simplificada do procedimento de revalidação do diploma através da Plataforma Carolina Bori, devendo ser encerrado em 180 dias, conforme o art. 11 da Resolução 01/2022 do CNE. Alega que a recusa da autoridade impetrada em dar seguimento ao procedimento extrapola a autonomia universitária. (ID 317257459) Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. (ID 317830041) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035643-39.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: LANIMAR LEAO PINTO, PAULO GUILHERME MARQUES SIMOES Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Trata-se de mandado de segurança em que pretende a impetrante a admissão do processo de revalidação simplificada do diploma no curso de medicina, devendo o procedimento ser concluído e encerrado dentro do prazo de 180 dias. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegura às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim prevê: Art. 4° As instituições revalidadoras/reconhecedoras divulgarão as normas internas em até noventa dias, contados da publicação desta Portaria. Art. 5º O Ministério da Educação - MEC disponibilizará plataforma, denominada Carolina Bori, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação e reconhecimento de diplomas. Parágrafo único. As instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. (...) Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. Por sua vez, nos termos do art. 4º da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Assim, embora haja regramentos e orientações gerais acerca do procedimento de revalidação, caberá às universidades públicas aderir, ou não à Plataforma Carolina Bori, e, tendo adotado a referida plataforma, poderá estabelecer normas específicas, dentre as quais a limitação do número de vagas. Ademais, a UNIFESP disponibiliza informação em seu site no sentido de que, especificamente para os diplomas de medicina, a revalidação se dá via Exame do Revalida. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Assim, não restou demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade, razão pela qual a sentença não merece reparo. Nesse sentido, recente julgado desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação É como voto. E M E N T A Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que instaure processo de revalidação simplificado do seu diploma de medicina. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Discute-se a obrigatoriedade de a Universidade instaurar o processo simplificado de revalidação. III – RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegura às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes e a Portaria Normativa MEC 22/2016 dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. 4- Nos termos do art. 4º da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5- Desta forma, embora haja regramentos e orientações gerais acerca do procedimento de revalidação, caberá às universidades públicas aderir, ou não à Plataforma Carolina Bori, e, tendo adotado a referida plataforma, poderá estabelecer normas específicas, dentre as quais a limitação do número de vagas. Ademais, a universidade disponibiliza informação em seu site no sentido de que, especificamente para os diplomas de medicina, a revalidação se dá via Exame do Revalida. 6-A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7-Não demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do requerimento de revalidação simplificada do diploma pela universidade. IV – DISPOSITIVO E TESE 8-Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados: 53, inciso V da Lei 9.394/1996, Portaria Normativa MEC 22/2016, art. 4º da Resolução MEC 1/2022 Precedentes relevantes: REsp 1.349.445/SP, ApelRemNec - SP 5013573-62.2022.4.03.6100, 6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Condominio Residencial Madison

ID: 314434343

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5035643-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MADISON

Outros

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5035643-57.2025.4.04.7000 distribuido para 5ª Vara Federal de Curitiba na data de 01/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edgar Nordt Ferreira x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 275817267

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035643-74.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR NORDT FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Outros

Advogados:

LARISSA VECCHI MARTINS LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5035643-74.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 20/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035643-77.2025.8.13.0079

ID: 319436041

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035643-77.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIZIO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO Contagem 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 CERTIDÃO Processo: 503564…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014545-27.2025.4.03.6100

ID: 326223013

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014545-27.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014545-27.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PRISCILA DE QUEIROZ SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014545-27.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PRISCILA DE QUEIROZ SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - SP501063 IMPETRADO: PRO REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Advogado do(a) IMPETRADO: FELIPE GERMANO CACICEDO CIDAD - RJ141442 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Altero a conclusão para sentença. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida para que seja declarada a "ilegalidade da omissão e abuso de poder contidos no parecer de finalização do procedimento administrativo" de revalidação de diploma de curso superior. Sustenta a impetrante, em síntese, que o procedimento teria sido cancelado de modo sumário, sem fundamentação. Requisitadas informações (ID 371790336). A União requereu seu ingresso no feito (ID 372279514). Informações prestadas pela autoridade (ID 373570819). Prestadas informações complementares, conforme determinação do juízo (ID 376204101). Decido. A impetrante carece de interesse processual. Com efeito, a impetrante ajuizou demanda anterior (MS nº. 5021869-39.2023.4.03.6100), em 21/07/2023, perante a 10ª Vara Federal Cível, objetivando que a autoridade impetrada da UNIFESP desse prosseguimento ao procedimento de revalidação simplificada do diploma estrangeiro de medicina. A sentença denegou a segurança em 10/07/2024 (ID 329697098 daqueles autos) e está em grau de recurso ante a apelação proposta pela impetrante. Por sua vez, na presente ação, a impetrante sustenta suposta “ilegalidade” no encerramento do seu processo de revalidação simplificada, que teria sido encerrado sem justificativa pela autoridade. Segundo consta, o procedimento de revalidação via administrativa foi cancelado pela UNIFESP em 27/03/2025. Na oportunidade, foi dito pela autoridade: “Requerente já teve seu processo analisado via judicial. Mandado de segurança 5021869-39.2023.4.03.6100 e processo SEI-UNIFESP 23089.021931/2023-19” (ID 365849722). Nesse contexto, observa-se que a data de cancelamento do processo administrativo foi muito posterior à sentença denegatória da segurança proferida na ação em trâmite na 10ª Vara Federal Cível e, sob este ponto, não revela nenhum abuso ou ilegalidade, pois, de fato, a impetrante optou por judicializar seu pleito para obter a revalidação de seu diploma, o que implica prejudicialidade para o trâmite na esfera administrativa. Outrossim, como visto, o cancelamento ocorreu após a sentença que denegou a segurança, sendo que a impetrante, atualmente, ainda busca reverter tal situação, haja vista a interposição de recurso de apelação contra referida decisão judicial. Desta feita, a presente demanda não merece prosperar, pois, em essência, a impetrante objetiva o mesmo bem jurídico pleiteado no MS nº. 5021869-39.2023.4.03.6100, isto é, que seja concluído e aceito seu processo de revalidação simplificada. Portanto, eventual acolhimento do pleito nesta ação implicaria litispendência ou mesmo risco de decisões conflitantes com o objeto da ação nº. 5021869-39.2023.4.03.6100. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC e DENEGO a segurança. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Sentença não sujeita a remessa necessária. Na ausência de recursos, arquive-se. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lojas Tem Variedades Ltda x Linx Sistemas E Consultoria Ltda

ID: 333909658

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035643-53.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS TEM VARIEDADES LTDA

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOVINO PEREIRA DE BRITO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035643-22.2024.4.02.5101

ID: 323020140

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035643-22.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5035643-22.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : WILSON BARBOSA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência do dep…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025943-39.2023.4.03.6100

ID: 311164835

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025943-39.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA COSTA PEREIRA BOAVENTURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANA GARRIGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5025943-39.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCELA COSTA PEREIRA BOAVENTURA Advogado do(a) AUTOR: ELIANA GARRIGA DA SILVA - SP176757 REU: UNIÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035643-19.2024.8.13.0433

ID: 277000907

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035643-19.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025264-39.2023.4.03.6100

ID: 312789640

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5025264-39.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL MONITÓRIA (40) Nº 5025264-39.2023.4.03.6100 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 160 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes