Resultados para "5056543-26.2023.8.13.0702" – Página 1 de 14

Celso Reinoldo Diehl x Estado De Santa Catarina

ID: 330641737

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5056543-42.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELSO REINOLDO DIEHL

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MORGANA MACCARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA LEAL GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5056543-42.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 18/07/2025.

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Processo nº 5056543-38.2024.8.24.0038

ID: 337064323

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5056543-38.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEDSTON TERRA DE OLIVEIRA

80

Monitória Nº 5056543-38.2024.8.24.0038/SC RÉU: GLEDSTON TERRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação pelo a…

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Processo nº 5056543-38.2024.8.24.0038

ID: 337102051

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5056543-38.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5056543-38.2024.8.24.0038/SC AUTOR : POSITIVO EDUCACIONAL LTDA. ADVOGADO(A) : CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA (OAB PR036494) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc. III,…

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

ID: 258298880

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056543-55.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Advogados:

BRUNO MENEGATTI ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAISSA MARIANA SCALADA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Processo nº 5056543-26.2023.8.13.0702

ID: 325203998

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056543-26.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONICA LUZIA XAVIER TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5056543-26.2023.8.13.0702 AUTOR: MONICA LUZIA XAVIER TEIXEIRA BORGES CPF: 043.640.866-06 RÉU/RÉ: ANA FLAVIA ARAUJO CPF: 053.946.756-19 RÉU/RÉ: CLAYTON PEREIRA DA SILVA CPF: 038.361.176-81 RÉU/RÉ: ALBINO JOSE ROSA FERREIRA CPF: 182.582.206-91 RÉU/RÉ: DORVALINA DAS DORES PEREIRA SILVA CPF: 511.387.606-25 RÉU/RÉ: C&A SERVICE LTDA CPF: 30.219.218/0001-00 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Monica Luzia Xavier Teixeira Borges em desfavor de Ana Flavia Araujo, Clayton Pereira Da Silva, Albino Jose Rosa Ferreira, Dorvalina Das Dores Pereira Silva, C&A Service LTDA, todas as partes devidamente qualificadas. Narra a autora que alugou um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Nepal, nº 83, bairro São Jorge, para os requeridos Bruno Ferreira Silva, Bárbara Ferreira Silva e Vanessa Ferreira Silva, mediante contrato de locação iniciado em 17/05/2019, com término previsto para 16/05/2021, sendo posteriormente prorrogado por tempo indeterminado. Os requeridos Celso Luiz Silva e Cleide Maria Ferreira Silva, figuraram como fiadores solidários do contrato e respondem pelo débito junto com os locatários. Esclareceu ainda que o contrato foi rescindido em 11/03/2023, data da entrega das chaves. Os locatários deixaram de pagar aluguéis e encargos, totalizando R$ 48.795,81, e entregaram o imóvel em condições deploráveis, exigindo reforma orçada em R$ 23.927,00, valor correspondente ao menor orçamento obtido. Pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento da importância total de a R$ 48.795,81 (quarenta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos). A parte ré Ana Flavia Araujo apresentou contestação (Id. 10341876258) nos seguintes termos: ilegitimidade ativa; incompetência do Juizado Especial; vistoria inicial foi contestada e a final sequer foi assinada; imóvel estava danificado desde o início da locação; o imóvel foi devolvido nas mesmas condições; excesso na cobrança, uma vez que os valores pleiteados estão exorbitantes. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10351191826). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 10471412788). DECIDO. I. I. ILEGITIMIDADE ATIVA A parte ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o proprietário do imóvel faleceu e ele ainda não foi transferido para a autora. Considerando que a análise probatória arguida pela parte ré se confunde com o mérito da demanda, deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva. I. II. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – CAUSA COMPLEXA A parte requerida suscita a preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, sob o argumento de que para o deslinde do feito seria necessária a verificação de provas complexas, como a autenticação eletrônica da contratação. Assim, pugna pelo acolhimento da preliminar arvorada, a fim de que seja o processo extinto sem julgamento do mérito, conforme previsão do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Pois bem, em vista ao acervo probatório trazido à análise, entendo que a preliminar suscitada não merece acolhida, uma vez que a matéria trazida a debate é essencialmente de direito, bastando a produção de prova documental. Diante disso, afasto a preliminar suscitada. II. MÉRITO - PEDIDO DE COBRANÇA Inicialmente deixo de decretar a revelia aos demais réus, haja vista ter sido apresentada defesa pela requerida Ana Flavia Araujo que aproveita aos demais, conforme previsão do art. 345, I do CPC. In casu, a parte autora comprovou ter celebrado contrato de locação com os requeridos iniciado em 17/05/2019, com término previsto para 16/05/2021, sendo posteriormente prorrogado por tempo indeterminado, conforme documento de Id. 10086712401. Os réus, por sua vez, argumentaram que a vistoria inicial foi contestada e a final sequer foi assinada. Esclareceram ainda que o imóvel estava danificado desde o início da locação e que ele foi devolvido nas mesmas condições. Por fim, discorreu sobre o excesso na cobrança, uma vez que os valores pleiteados estão exorbitantes. De uma análise detalhada dos autos, vislumbra-se que a parte autora demonstrou, de forma satisfatória o inadimplemento do débito relacionado a taxa de coleta de lixo, DEMAE, IPTU e aluguel, por meio da planilha de Id. 10086704524, haja vista não terem sido impugnados, o que totaliza a importância nominal de R$ 13.393,79 (treze mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos). Todavia, o valor relacionado a reforma não merece prosperar, uma vez que o email de Id. 10341903515 faz diversos apontamentos em relação a vistoria inicial e a vistoria final não foi assinada pelos requeridos. Nesse sentido, tem-se que o depoimento da testemunha Adriana Aparecida Silva confirma que o imóvel não foi entregue em perfeitas condições. Ademais, em seu depoimento pessoal a autora confirma que as reformas já foram realizadas e que o imóvel já foi alugado novamente, mas mesmo sendo concedida oportunidade, não coligiu aos autos as notas fiscais. Por fim, diante de todo narrado concluo que os orçamentos de Ids. 10086713052 e 10086711851, por si sós, não são capazes de comprovar os valores efetivamente devidos pelos requeridos. Dessa forma deverão os réus pagar à pare requerente a importância originária de R$ 13.393,79 (treze mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos). III. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que tange à cobrança de honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há, em regra, condenação em honorários advocatícios em primeira instância no rito sumaríssimo. Assim, não há que se falar em condenação do réu no pagamento de honorários, sob pena de restar configurada verdadeira afronta a mencionado dispositivo legal. Já os honorários contratuais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o exercício regular do direito de ação ou defesa, não tem o condão de gerar o dever de indenizar os honorários contratados. Segue abaixo alguns julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento firmado de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no REsp 1515433, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, data do julgamento 01/12/2016, data da publicação 13/12/2016) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REGULARMENTE RESISTIDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. LICITUDE. 1. Debate-se na demanda a responsabilidade civil do INSS em ressarcir a parte que lhe moveu ação judicial para o pagamento de benefício previdenciário pelas despesas referentes aos honorários advocatícios contratuais, a título de perdas e danos. 2. A mera resistência à pretensão deduzida em juízo não é suficiente para caracterizar a conduta do réu como ato ilícito, ressalvadas, obviamente, situações excepcionais em que efetivamente constatado o abuso no exercício do direito. 3. Dessa feita, não se cogita de perdas e danos, nem de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários contratuais, pois a sucumbência sofrida no âmbito processual, via de regra, encontra-se regulada nos arts. 20 a 35 do CPC, não compreendendo, portanto, o ressarcimento das despesas com honorários contratuais. Precedentes: AgRg no AREsp 477.296⁄RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 2⁄2⁄15. AgRg no AREsp 516.277⁄SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4⁄9⁄14. AgRg no REsp 1.229.482⁄SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23⁄11⁄12. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1480225⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄09⁄2015). Ademais, frise-se que a presente ação poderia ter sido manejada inclusive sem auxílio de advogado, vez que inferior a vinte salários mínimos, conforme prevê a lei 9099/95. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré, ao pagamento à parte autora da quantia originária de R$ 13.393,79 (treze mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), conforme documento de Id. 10086704524, corrigida monetariamente pelo índice da CGJ/ TJMG desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, 11 de julho de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5056543-26.2023.8.13.0702 AUTOR: MONICA LUZIA XAVIER TEIXEIRA BORGES CPF: 043.640.866-06 RÉU/RÉ: ANA FLAVIA ARAUJO CPF: 053.946.756-19 RÉU/RÉ: CLAYTON PEREIRA DA SILVA CPF: 038.361.176-81 RÉU/RÉ: ALBINO JOSE ROSA FERREIRA CPF: 182.582.206-91 RÉU/RÉ: DORVALINA DAS DORES PEREIRA SILVA CPF: 511.387.606-25 RÉU/RÉ: C&A SERVICE LTDA CPF: 30.219.218/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 11 de julho de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5019295-26.2023.8.13.0702

ID: 260954581

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019295-26.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA BEZERRA 89562577287

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5056543-20.2025.8.09.0006

ID: 282920621

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5056543-20.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ITAU ADM DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis UPJ das Varas Cíveis ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5056543-20.2025.8.09.0006 Promovente(s): Itau Adm De Consorcios Ltda Promovido (s): Christ…

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Processo nº 5056543-86.2022.8.13.0079

ID: 297961892

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056543-86.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO AMANCIO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BATISTA DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es…

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Processo nº 0046493-26.2023.8.13.0702

ID: 312149769

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0046493-26.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VITOR BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GIAN CARLOS ARAUJO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0046493-26.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POL…

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Processo nº 0046493-26.2023.8.13.0702

ID: 291514986

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0046493-26.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VITOR BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GIAN CARLOS ARAUJO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0046493-26.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POL…

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