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Processo nº 5107906-52.2024.4.02.5101

ID: 317806299

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5107906-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5107906-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAIMUNDO NONATO DA CUNHA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Evento 50 - dê-se …

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Processo nº 5107906-86.2023.4.02.5101

ID: 311404868

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5107906-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEVI ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5107906-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : RAFFAELE FELICE PIRRO REQUERENTE : MATHEUS LEVI ALVES RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADV…

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Luiz Carlos Calixto Cornelio x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 303900191

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037969-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CALIXTO CORNELIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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DIOGO GOMES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037969-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS CALIXTO CORNELIO ADVOGADO(A) : DIOGO GOMES DE SOUZA (OAB RJ150781) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Uma vez…

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Farstad Shipping Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 333004317

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 27 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104899-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FARSTAD SHIPPING LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

MATHEUS MONNERAT NAVEGA

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SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5104899-52.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 27 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Domingos Savio De Araujo

ID: 341191476

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 25 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088506-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

DOMINGOS SAVIO DE ARAUJO

Outros

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5088506-52.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 30/07/2025.

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Processo nº 5107906-52.2024.4.02.5101

ID: 301016147

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5107906-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5107906-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAIMUNDO NONATO DA CUNHA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquid… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5107906-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAIMUNDO NONATO DA CUNHA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO DA CUNHA em face da UNIÃO FEDERAL buscando a aplicação do resíduo de 3,17% sobre os vencimentos, nos termos do título executivo nº 0007049-89.2001.4.02.5101. Gratuidade de justiça deferida no evento 26. Contestação no evento 35. Réplica no evento 40. Decido. Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. Mesmo que se possa condicionar a concessão do benefício à comprovação de insuficiência de recursos, o art. 99, §3º do CPC veicula presunção relativa em favor da parte (pessoa física) que alega fazer jus a ele, cabendo à outra trazer aos autos provas contundentes de que há condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o que não se verificou no presente caso. Consoante o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e a Súmula 150 do STF, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. O STJ entende que em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva , nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos (EREsp 1121138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019). A decisão nos autos da ação coletiva nº 0007049-89.2001.4.02.5101 que determinou o prosseguimento da execução de forma individual por cada substituído passou a produzir efeitos em 25/10/2022 (evento 249 dos autos 0007049-89.2001.4.02.5101). A partir daí o prazo voltou a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932. Nessa senda, como a presente ação foi proposta em 18/12/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. No que tange à prescrição das parcelas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação coletiva, a alegação da União não prospera por se tratar de matéria acobertada pela coisa julgada. O título executivo judicial, conforme descrito na decisão do evento 249 do processo principal (0007049-89.2001.4.02.5101), condenou a União a reajustar os vencimentos dos servidores substituídos em 3,17% "desde janeiro de 1995". A fase de liquidação de sentença tem como objetivo apenas a quantificação do que já foi decidido no processo de conhecimento, sendo vedada a rediscussão do direito ou a inserção de questões novas. Se o título executivo transitado em julgado fixou o termo inicial da condenação em janeiro de 1995, essa questão não pode ser rediscutida na fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Preclusa, intime-se a parte liquidante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. P.R.I.

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Processo nº 5040491-52.2024.4.02.5101

ID: 281143911

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5040491-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE CRISTINA ARANTES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040491-52.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA ADVOGADO(A) : DANIELE CRISTINA ARANTES DA SILVA (OAB RJ151163) DESPACHO…

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Processo nº 5030015-52.2024.4.02.5101

ID: 341164298

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030015-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VERONICA CARDOSO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURELIANO FIUZA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5030015-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VERONICA CARDOSO BEZERRA ADVOGADO(A) : MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) SENTENÇA .

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Processo nº 5036417-52.2024.4.02.5101

ID: 332793710

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036417-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MAGALHAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5036417-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCAS MAGALHAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ240119) SENTENÇA .

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Processo nº 5064159-52.2024.4.02.5101

ID: 323461351

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064159-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO SOARES DE PONTES LEONEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064159-52.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIA HELENA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO SOARES DE PONTES LEONEL (OAB RJ245186) SENTENÇA III - DISPOSITIVO

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