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Processo nº 5108467-13.2023.4.02.5101

ID: 283387316

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108467-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LA GRECA FERREIRA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE BARROS LOPES

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FLAVIA BARBOSA GIOVANINI

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MARIA GABRIELLE DA FONSECA FURTADO XAVIER

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Apelação Cível Nº 5108467-13.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5108467-13.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : LA GRECA FERREIRA CONSTRUTORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLE DA FONSECA FUR…

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Processo nº 5108467-13.2023.4.02.5101

ID: 324247993

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108467-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LA GRECA FERREIRA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE BARROS LOPES

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FLAVIA BARBOSA GIOVANINI

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MARIA GABRIELLE DA FONSECA FURTADO XAVIER

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Apelação Cível Nº 5108467-13.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5108467-13.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE : LA GRECA FERREIRA CONSTRUTORA … Apelação Cível Nº 5108467-13.2023.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5108467-13.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE : LA GRECA FERREIRA CONSTRUTORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLE DA FONSECA FURTADO XAVIER (OAB RJ241699) ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA GIOVANINI (OAB RJ200168) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE BARROS LOPES (OAB RJ112446) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O indeferimento da produção de provas restou devidamente fundamentado pelo juízo de primeiro grau, porquanto foi demonstrado que as plantas necessárias à execução do contrato encontram-se publicadas em sítio oficial, sendo tal fato de conhecimento geral de todos os concorrentes. 2. A documentação acostada aos autos evidencia uma série de pendências na atuação da apelante, bem como o descumprimento de ajustes firmados mediante licitação. Desse modo, verifica-se que a aplicação de sanções foi realizada em conformidade com a legislação de regência. Afastada violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Em função da presunção de legalidade e legitimidade, atributo inerente aos atos administrativos, compete ao administrado demonstrar inequivocamente o vício que macula a manifestação da Administração Pública. Ausência de vícios a inquinar o ato administrativo. 4. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

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La Greca Ferreira Construtora Ltda x União - Advocacia Geral Da União

ID: 291768774

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108467-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LA GRECA FERREIRA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

RODRIGO DE BARROS LOPES

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FLAVIA BARBOSA GIOVANINI

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MARIA GABRIELLE DA FONSECA FURTADO XAVIER

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8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de JUNHO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordi…

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Processo nº 5108467-05.2025.8.13.0024

ID: 321350403

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5108467-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA CRUZ CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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Processo nº 5108467-52.2025.8.21.0001

ID: 305922120

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5108467-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108467-52.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LAN…

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Processo nº 5108467-31.2024.8.24.0930

ID: 312001115

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5108467-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL LITORAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5108467-31.2024.8.24.0930/SC RELATOR : Fernando Seara Hickel AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL LITORAL ADVOGADO(A…

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Leandro Schramm De Mello x Simpala S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 319098739

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5108467-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SCHRAMM DE MELLO

Polo Passivo:

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE SCHUTZ

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108467-52.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : LEANDRO SCHRAMM DE MELLO ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SCHUTZ (OAB RS057989) EXECUTADO : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI…

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Processo nº 5120204-13.2023.4.02.5101

ID: 304384425

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5120204-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5120204-13.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO1, sem resolução do mérito, no termos do ar…

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Processo nº 5033486-13.2023.4.02.5101

ID: 317653289

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033486-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCISCO CEPEDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECA SANTOS COSENZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033486-13.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : EDUARDO FRANCISCO CEPEDA ADVOGADO(A) : REBECA SANTOS COSENZA (OAB RJ227767) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro nos artig…

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Processo nº 5034844-13.2023.4.02.5101

ID: 317654106

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034844-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ALCANTARINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA PARMANHANI MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034844-13.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : VITOR ALCANTARINO DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA PARMANHANI MEDEIROS (OAB RJ244670) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro n…

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