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Processo nº 5137416-80.2021.8.21.7000

ID: 324706458

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5137416-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA DELFINA URBANI PFEIFFER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE MATZENBACHER DA ROSA

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MARIA CRISTINA FERRAZ GALO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5137416-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANA DELFINA URBANI PFEIFFER ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA FERRAZ GALO (OAB RS048031) ADVOGADO(A) : DANIELE MATZENBA… Precatório Nº 5137416-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANA DELFINA URBANI PFEIFFER ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA FERRAZ GALO (OAB RS048031) ADVOGADO(A) : DANIELE MATZENBACHER DA ROSA (OAB RS053028) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5137416-15.2020.8.13.0024

ID: 300913993

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5137416-15.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IMOVEL CERTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DA SILVEIRA JUNIOR

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ERICH ANTUNES E ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 pm PROCESSO Nº: 5137416-15.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Comissão] AUTOR: IMOVEL CERTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME RÉU: FATIMA MARIA JOSE FAGUNDES DECISÃO Vistos, etc. 1. Recebo os autos por distribuição promovida pela Centrase, pelas razões de id 10363310616. 2. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada nos termos do despacho de id 9868942758. A intimação, feita por AR (art. 513, §2º, inc. II do CPC), retornou sem cumprimento, com o registro de não localização da executada no endereço diligenciado em três tentativas - id 10351745400. Ocorre que o endereço constante no mandado é igual àquele em que a parte executada foi citada na fase de conhecimento, conforme id 7597442993. Sendo assim, consoante dispõe o art. 274, p.u do CPC, deverá ser reconhecida como válida a intimação supramencionada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - REFORMA DA DECISÃO. - Nos termos do art. 513 c/c 274, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.214231-7/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 01/03/2023) Dessa feita, reputo válida a intimação da parte executada para o pagamento do débito exequendo. Com isso, deverá a Secretaria Judicial certificar o decurso do prazo para a satisfação voluntária da obrigação e, após, remeter os autos novamente à Centrase para o processamento regular do cumprimento de sentença. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Ruth Seli Batista Velloso x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 296874995

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5137416-23.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUTH SELI BATISTA VELLOSO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

80

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO … 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05min HORAS (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS) , COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS ATÉ O PRAZO DE ATÉ 05 DIAS, APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980277385 OU E-MAIL trsecjefp@tjrs.jus.br RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5137416-23.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 753) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE: RUTH SELI BATISTA VELLOSO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

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Processo nº 5137416-23.2024.8.21.0001

ID: 312359169

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5137416-23.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUTH SELI BATISTA VELLOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5137416-23.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATORA : Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRENTE : RUTH …

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Geverino Zampiron x Tadeu Silva Zampiron e outros

ID: 312963096

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009687-73.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEVERINO ZAMPIRON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA VAZ FARINHA BOHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009687-73.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : GEVERINO ZAMPIRON (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLA VAZ FARINHA BOHN (OAB RS049299) INTERESSADO : THAIS SILV…

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Processo nº 5134991-80.2021.8.21.7000

ID: 325962806

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134991-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOÉ MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLINDO ZERBIN

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Precatório Nº 5134991-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : NOÉ MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ARLINDO ZERBIN (OAB RS023509) DES…

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Pablo Oliveira Fernandes x Fernando Almeida Dos Santos Junior

ID: 312024478

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5137416-10.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PABLO OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

GISELE SILVA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TORRES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5137416-10.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PABLO OLIVEIRA FERNANDES CPF: 084.780.605-70 RÉU: FERNANDO ALMEIDA DOS SANTOS JUNIOR CPF: 410.963.848-84 DECISÃO Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração ao id. 10467013309, eis que próprio e tempestivo. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante sob o argumento de que a sentença proferida padece de omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Aduz que o juízo fixou a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu, sem, contudo, apresentar fundamentação que justificasse tal critério de repartição. Sustenta que o valor atribuído à causa na ação principal foi de R$ 138.000,00, enquanto a reconvenção foi proposta com valor de R$ 15.000,00, totalizando, portanto, R$ 153.000,00 em disputa. Nesse contexto, afirma que a proporção entre os pedidos rejeitados seria de aproximadamente 90,2% atribuíveis ao autor e 9,8% ao réu. Alega que os percentuais fixados a título de sucumbência não refletem adequadamente o resultado econômico da demanda, revelando-se desproporcionais diante dos valores atribuídos à causa. Por fim, invoca o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, segundo o qual os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente à extensão da sucumbência de cada parte. Contrarrazões ao id. 10476244764. É o Relato. Decido. Da análise minuciosa da sentença embargada, percebe-se que não houve nenhuma omissão. A sentença, ao fixar a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu, considerou o grau de sucumbência de cada parte, à luz do princípio da causalidade. Com efeito, o autor formulou três pedidos (obrigação de fazer, danos materiais e danos morais), todos julgados improcedentes, enquanto o réu, na reconvenção, formulou apenas um pedido (danos morais), também julgado improcedente. Assim, a distribuição dos ônus, tal como lançada na sentença, reflete adequadamente a sucumbência proporcional de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC. Dessa forma, os argumentos trazidos nos embargos demonstram mero inconformismo com o julgado, o que não se coaduna com a finalidade do instituto. O embargante busca rediscutir matéria já apreciada, o que não é permitido nesta via recursal. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5167001-80.2021.8.21.7000

ID: 317629357

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167001-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS FIALHO SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOVANI BATISTA GONÇALVES

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PRECATÓRIO Nº 5167001-80.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00054097020158210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : MARIA DOS ANJOS FIALHO SILVEIRA ADVOGADO(A) : DIOVANI…

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Processo nº 5141781-80.2021.8.21.7000

ID: 331198150

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5141781-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS JMC LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CICERO DA CAMINO

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PRECATÓRIO Nº 5141781-80.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00152538320118210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : COMERCIAL DE ALIMENTOS JMC LTDA ADVOGADO(A) : PAULO C…

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Processo nº 5004720-80.2021.8.21.7000

ID: 331645170

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004720-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH CECILIA PIZZUTTI CASAGRANDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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PATRICIA DOS SANTOS LOPES

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Precatório Nº 5004720-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JUDITH CECILIA PIZZUTTI CASAGRANDE ADVOGADO(A) : PATRICIA DOS SANTOS…

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