Processo nº 5142372-82.2024.8.21.0001
ID: 311526400
Tribunal: TJRS
Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Classe: AçãO CIVIL COLETIVA
Nº Processo: 5142372-82.2024.8.21.0001
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5142372-82.2024.8.21.0001/RS
AUTOR
: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO RGS
ADVOGADO(A)
: LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371)
SENTENÇA
Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, de modo que, com os mo…
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