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Processo nº 5198876-11.2024.8.21.0001

ID: 312055079

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5198876-11.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO SMITH FABRIS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5198876-11.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51988761120248210001/RS) RELATOR : FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU)…

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Processo nº 5198876-95.2023.8.13.0024

ID: 297620503

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5198876-95.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Co…

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Processo nº 5198876-45.2023.8.21.0001

ID: 314221478

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5198876-45.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON ROBERTO BRAMBATE

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IOLANDA REGINA MONTEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5198876-45.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MON…

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Processo nº 5198876-29.2025.8.21.7000

ID: 333435488

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198876-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MALHEIROS DE MELLO MARIETA DA SILVA MALHEIROS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESTENIO ALEXANDRE MACIEL QUINZZANI

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Agravo de Instrumento Nº 5198876-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : MARIETA DA SILVA MALHEIROS (S… Agravo de Instrumento Nº 5198876-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da educação básica (L. 11738) RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : MARIETA DA SILVA MALHEIROS (Sucessão) ADVOGADO(A) : ESTENIO ALEXANDRE MACIEL QUINZZANI (OAB RS101180) AGRAVANTE : MARIA LUCIA MALHEIROS DE MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ESTENIO ALEXANDRE MACIEL QUINZZANI (OAB RS101180) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. cumprimento de sentença. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS pendentes de exame na origem. SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA não DEMONSTRADA. I - Tendo em vista a pendência de exame no Juízo de origem acerca dos documentos juntados por parte da agravante em sede de pedido de reconsideração, indicado o não conhecimento do recurso no ponto, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, bem como a falta de prova de motivo ou impedimento para o traslado no momento processual oportuno, com base no art. 435, do CPC. II - Portanto, sem prejuízo do exame no Juízo de origem acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte agravante para o custeio das despesas processuais, não evidenciado de plano o direito ao benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a falta de elementos neste sentido. Jurisprudência deste TJRS. agravo de instrumento desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LUCIA MALHEIROS DE MELLO contra decisão interlocutória - 10.1 -, proferida nos autos do cumprimento de sentença no qual contende com o MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA . Os termos da decisão hostilizada: (...) Retifiquei a autuação do feito. Ante o não atendimento pela parte autora do determinado no despacho do evento 3.1 , indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial. Saliento que a concessão de tal benefício está sujeito a que seja comprovado pela requerente a insuficiência de recursos para prover as despesas do processo, isso consoante previsão constitucional do art. 5º, inciso LXXIV, não sendo um benefício que tenha que ser concedido a toda parte que o requeira. Intime-se a autora para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (...) Nas razões, a parte agravante defende o direito à Gratuidade da Justiça, em razão da hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento, tendo em vista a renda líquida mensal de R$ 1.091,93, com base nos arts. 5º, LXXIV da Constituição Federal; 98 e 99, §2º do CPC. Assevera o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, situado na iminência de cancelamento da distribuição antes do exame dos documentos trazidos em sede de pedido de reconsideração, aptos a comprovar a vulnerabilidade. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, para fins da concessão da Gratuidade de Justiça - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no direito da agravante à Gratuidade da Justiça, em razão da hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento, tendo em vista a renda líquida mensal de R$ 1.091,93, com base nos arts. 5º, LXXIV da Constituição Federal; 98 e 99, §2º do CPC; bem como no perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, situado na iminência de cancelamento da distribuição antes do exame dos documentos trazidos em sede de pedido de reconsideração, aptos a comprovar a vulnerabilidade. De início, tendo em vista a pendência de exame no Juízo de origem acerca dos documentos juntados por parte da agravante em sede de pedido de reconsideração, indicado o não conhecimento do recurso no ponto, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, bem como a falta de prova de motivo ou impedimento para o traslado no momento processual oportuno, com base no art. 435, do CPC 3 . No mais, cumpre frisar o dever do Estado na prestação da assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, e de conferir aos cidadãos a isonomia para a obtenção do bem da vida pretendido, no objetivo da oportunidade de litígio em igualdade de condições, com vistas a assegurar os direitos e faculdades no plano processual e substantivo 4 . O princípio do livre acesso à Justiça - art. 5º, XXXV, da Constituição da República 5 , conforme a lição de Robson Flores Pinto citando Mauro Cappelletti 6 : “(...) a atuação do Estado é premissa fundamental para o asseguramento e o gozo de todos os direitos sociais básicos, dentre os quais, o de “acesso à justiça”, pois, é através dele que se garante a efetiva proteção de todos os demais direitos(...) O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir e não apenas proclamar os direitos de todos”. (...)” Na esfera infraconstitucional, os arts. 98, 99, 100 e 102 do CPC de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (...) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (...) Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. (...) (grifei) No entanto, a declaração de pobreza, como indicativo da falta de condições financeiras, gera uma presunção relativa - iuris tantum - , sem embargo do exame criterioso do direito ao benefício, em cada caso. Importante ressaltar o Tema 1178, do Superior Tribunal de Justiça - leading case RE 1.988.686-RS, no qual reconhecida a existência da controvérsia repetitiva da seguinte questão: “ definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil ” 7 . Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento do presente cumprimento de sentença em 12.05.2025, por parte de Maria Lucia Malheiros de Mello , sucessora da Sra. Marieta da Silva Malheiros , correspondente à condenação do Município de Cruz Alta, no pagamento das diferenças correspondentes ao piso nacional do magistério - ação de rito ordinário autuada sob o nº 011/1.18.0001523-9, e AP nº 5001999-78.2018.8.21.0011 8 ; e o pedido de Gratuidade de Justiça - 1.1 . Daí intimação para juntada de comprovantes dos rendimentos relativos aos útimos três meses e da declaração de imposto de renda do último ano ou comprovante de não declaração - 3.1 ; a petição no sentido da nomeação de perito contábil, e a inércia no tocante à intimação para juntada de documentos com vistas à comprovação da Gratuidade da Justiça - 7.1 ; e o indeferimento da gratuidade da justiça, decisão ora agravada - 10.1 . De outra parte, o pedido de reconsideração, com a apresentação de contracheques - 14.1 . No ponto, a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER ANALISADO COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. NÃO É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS ALEATÓRIOS, NÃO PREVISTOS EM LEI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.035 – RS Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 27/06/2017). (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, COM BASE NO EXAME DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, A INDICAR QUE O REQUERENTE NÃO FAZ JUS À BENESSE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. 1. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade em favor do requerente, por isso, por ocasião da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado deve investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, podendo, até mesmo, ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. No caso, as instâncias ordinárias apuraram que o requerente tem vários bens e aplicação financeira no valor de R$ 51.000,00, constatando, pois, que não faz jus à gratuidade de justiça. É dizer, em vista do apurado, pretende a concessão de gratuidade de justiça, em prejuízo ao erário. 3. "Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante". (AgRg no AREsp 98.143/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 09/04/2012) Com efeito, diante do apurado pelas instâncias ordinárias e da pacífica jurisprudência do STJ, é manifestamente infundada a tese recursal de que a declaração de hipossuficiência não poderia ser infirmada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se negaprovimento, com aplicação de multa. (EDcl no AREsp 620.177/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) (grifei) Precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESBLOQUEIO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Na hipótese concreta, embora intimado a apresentar documentação para comprovar sua hipossuficiência, limitou-se o agravante a ensejar a litispendência entre a execução fiscal de origem e outo feito, no qual havia sido realizado, até então, constrição de bens.2. Ainda que se tenha em consideração documentos apresentados na suposta ação concorrente, a alegada litispendência ainda não restou analisada pelo juízo de origem, e é de rigor que o agravante, ao solicitar a concessão do benefício nos autos, apresente, no processo respectivo, comprovantes atualizados suficientes a justificarem sua postulação. Inviabilidade de concessão da medida. 3. No que tange à alegada litispendência postulada na inicial, tenho por não conhecer do pedido, uma vez que a questão ainda carece de análise pelo juízo a quo, inviabilizando sua apreciação por este Órgão Fracionário, sob pena de injustificada supressão do grau de jurisdição.4. Da mesma forma, no que toca ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela realizado na origem - para fins de desbloquear as contas de aposentadoria do agravante e declarar a impenhorabilidade do imóvel indicado - tenho que também inviável seu conhecimento, em virtude da não haver qualquer constrição patrimonial realizada no presente feito, bem como face à ausência de análise da impenhorabilidade do bem pelo juízo de piso.5. Ausentes elementos novos capazes de modificar o provimento hostilizado, deve ser mantida a solução dada ao caso pelo julgamento monocrático, deixando-se ao juízo da execução definir a periodicidade da ferramenta. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51327919520248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 20-02-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE REQUEREU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE , MAS NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS NO PRAZO CONCEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCABÍVEL ANALISAR EM SEDE RECURSAL PEDIDO CUJO MÉRITO NÃO FOI APRECIADO NA ORIGEM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA REQUERENTE DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO. R ECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50138600220258217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 27-01-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. 1. Não se conhece do recurso quanto à gratuidade judiciária e à dedução previdenciária, uma vez que tais questões não foram analisadas pelo Juízo de origem. O exame direto por esta Corte configuraria supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhidas. 2. A preliminar de litispendência foi corretamente afastada pelo juízo de origem, pois, conforme os documentos apresentados, o cumprimento de sentença atual refere-se à fase individual de execução, enquanto o processo nº 5000327-81.2003.8.21.0004 ainda trata de liquidação de valores referentes a outros servidores. Assim, não se configura a tríplice identidade necessária para o reconhecimento da litispendência, conforme art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 3. Embora a tese de prescrição quinquenal não tenha sido apreciada na decisão hostilizada, por se tratar de matéria de ordem pública, cabível o seu conhecimento por esta instância recursal. 4. Prazo prescricional de cinco anos para o cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública, referente a título judicial ilíquido oriundo de ação coletiva, somente se inicia com a homologação dos cálculos, razão pela qual não há que se falar em prescrição no caso em tela pois entre a data da homologação dos cálculos de liquidação (12/12/2022) e o ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva (18/07/2023) não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52104715920248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 12-12-2024) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE SETE DE SETEMBRO - SIMSS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na hipótese telada, não pode a instância ad quem enfrentar a questão com base em documentos não submetidos à análise do juízo a quo, razão por que os comprovantes carreados com o presente instrumento pela entidade sindical no intuito de sufragar seu pedido de assistência judiciária gratuita não podem ser conhecidos. 2. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51084172020218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 02-08-2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO DO JUÍZO ACERCA DO PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA - DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. HAJA VISTA A FALTA DE EXAME DO PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO, PARA FINS DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, OU MESMO DO INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM A OPORTUNIDADE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EVIDENCIADO O DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESSA FORMA, INDICADO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM O JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50076859020198210019, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 18-11-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Pendente decisão ou ausente pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça em primeiro grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. Outrossim, inadmissível a juntada dos documentos anexos à peça recursal e ainda não analisados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Precedente do TJRS. DEFERIDA GUARDA UNILATERAL À GENITORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHDA AO GENITOR. DESCABIMENTO. A medida de reversão de guarda merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do interesse da menor e sua proteção. Não tendo a parte agravante/demandada trazido nenhum elemento concreto indicando que a parte adversa não tem aptidão de exercer a guarda dos filhos menores, deve ser mantida a guarda unilateral à genitora, que vinha sendo exercida desde a separação do casal. Assim, frente à incerteza instalada, com circunstâncias que somente serão melhor esclarecidas em sede de dilação probatória, de modo a possibilitar segura análise de todas as questões pelo juízo, a fim de melhor preservar o interesse das crianças, tendo em vista o princípio da proteção integral, define-se, até prova conclusiva, a guarda unilateral com residência materna. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CASO DE DESEMPREGO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. São presumidas as necessidades dos filhos menores, devendo os alimentos serem fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, em observância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil. Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando. Ausente prova efetiva da alegada impossibilidade do alimentante, a justificar a pretensão de redução dos alimentos, fixados na decisão em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo para caso de desemprego em favor dos filhos menores, impossibilita-se a minoração postulada no recurso para 20% dos rendimentos líquidos, não tendo a alegada insuficiência financeira, no caso concreto, o condão de minorar a prestação alimentar. As sentenças proferidas em ações de alimentos trazem ínsita a cláusula rebus sic stantibus, não sendo imutável o quantum fixado, pois, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o caráter continuativo da prestação a formação da coisa julgada material. Inteligência do art. 1.699 do Código Civil. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 53470329020248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 25-03-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em síntese, manteve a gratuidade da justiça e determinou a intimação da parte executada para pagamento do débito, sem atender ao pedido da parte agravante para que a parte contrária juntasse documentos comprobatórios. II. Questão em discussão: Discute-se a possibilidade de intimação da parte executada para apresentar documentos comprobatórios, conforme requerido pela parte agravante, e a admissibilidade do agravo de instrumento em face da decisão que não atendeu a tal pedido. III. Razões de decidir: O pedido de intimação para juntada de documentos foi suscitado no juízo de origem e está pendente de análise. A apreciação da questão em sede recursal implicaria supressão de instância, o que é vedado pelo princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "A análise de questões pendentes no juízo de origem não pode ser realizada em grau recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 141 e 932, inciso III. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 50361302520228217000; Agravo de Instrumento, Nº 50143416720228217000; Agravo de Instrumento, Nº 70085309888.(Agravo de Instrumento, Nº 52997176620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-01-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO HOSTILIZADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. MOTIVAÇÃO NA FALTA DE ELEMENTOS ATUAIS PARA EXAME DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. I - NÃO OBSTANTE CONCISA A DECISÃO HOSTILIZADA, DEPREENDE-SE A MOTIVAÇÃO NO SENTIDO DA CARÊNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, NOTADAMENTE DEPOIS DA INTIMAÇÃO NESTE SENTIDO. II - NO MÉRITO, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESTINA-SE ÀS PESSOAS, FÍSICAS E JURÍDICAS, SEM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. III - NÃO EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA PERCEPÇÃO DE RENDA MÉDIA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NO ANO DE 2021, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS INVOLUNTÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. AINDA, NÃO SE PODE OLVIDAR AS OPÇÕES CONSTANTES DO ART. 98 DO CPC. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51541954220238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 05-06-2023) (grifei) Portanto, sem prejuízo do exame no Juízo de origem acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte agravante para o custeio das despesas processuais, não evidenciado de plano o direito ao benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a falta de elementos neste sentido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º . 4. Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) 5. Art. 5º. (...)XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.(...) 6. PINTO, Robson Flores. Hipossuficientes. Assistência Jurídica na Constituição. São Paulo: LTr, 1997 7. https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=173850598®istro_numero=202200611590&peticao_numero=202200IJ2191&publicacao_data=20221220&formato=PDF 8. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL Nº 11.738/08; E LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.200/2003 E 2.130/2011. PADRÃO INICIAL DA CARREIRA. STF – ADI Nº 4.167. EXTENSÃO AOS INATIVOS – ART. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PARIDADE – ART. 24, IX, DA C. F. REFLEXOS. PARCELAS VINCULADAS AO VENCIMENTO BÁSICO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO - ART. 5º, I DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/14. I - EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CUMPRE DESTACAR A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO PONTO, A INDICAR A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. II - O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO, AO PISO NACIONAL, COM BASE NO ART. 60, III, ALÍNEA E, DOS ADCT, E NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NO E. STF - ADI 4167. DE OUTRA PARTE, NÃO OBSTANTE A REGRA DA AUSÊNCIA DE PARIDADE ENTRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, A EXTENSÃO EM FAVOR DOS JUBILADOS ATÉ 31.12.2003 – DATA DA PUBLICAÇÃO DA E.C. Nº 41/2003 -, COM BASE NO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REDAÇÃO DA E.C. Nº 20/1998. DE IGUAL FORMA, AOS APOSENTADOS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA E.C. Nº 41/2003, DESDE QUE ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 6º, DA E.C. Nº 41/2003, E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16.12.1998, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 3º, DA E.C. Nº 47/2005. POR FORÇA DO ART. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/09. PORTANTO, O PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DE UMA DAS EXCEPCIONALIDADES LEGAIS PARA A PARIDADE CONSTITUCIONAL. III – PRESCINDÍVEL A EDIÇÃO DE LEI LOCAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO PISO, HAJA VISTA A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO – ART. 24, IX, DA C. F. -, SEM SOMBRA DE AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, DA C. F. - ADI 4.167. AINDA, A CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NOS AUTOS DA ADI Nº 4.848, NO E. STF. DE OUTRA PARTE, DEMONSTRADO O DIREITO DA SERVIDORA PÚBLICA RECORRIDA À PARIDADE REMUNERATÓRIA, TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA EM 26.09.1989 - PORTARIA Nº 0741/07 -, PORTANTO, ANTES DA E.C. Nº 41/2003, COM BASE NO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – REDAÇÃO DA E.C. Nº 20/1998. DE IGUAL FORMA, A CONSIDERAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DE 22 HORAS, CONSOANTE OS VALORES DIVULGADOS POR PARTE DA UNIÃO – MEC -, NA FORMA DOS ARTS. 2º, §§ 1º; 3º E 4º, §§ 1º E 2º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. POR OUTRO LADO, NÃO EVIDENCIADA A BASE DE CÁLCULO COM AS GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE; DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO; E EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO OU CLASSE ESPECIAL, HAJA VISTA A VINCULAÇÃO AO VALOR REFERENCIAL, E O DESCABIMENTO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS AUTOMÁTICOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, SALVO EXCEÇÃO EM LEI LOCAL, CONSOANTE O TEMA Nº 911 DO E. STJ – RESP Nº 1.426.210/RS - RESP N° 1.426.210/RS. IV - CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE NA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, COM BASE NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE DIANTE DA RESTRIÇÃO DA ISEÇÃO CONCEDIDA NA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014 ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50019997820188210011, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 21-08-2023)

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Processo nº 5152316-29.2025.8.21.7000

ID: 297023408

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152316-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOYSES MACHADO

80

Agravo de Instrumento Nº 5152316-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urba…

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Sigilo4 x Sigilo1 e outros

ID: 298501446

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026313-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3

80

Advogados:

ANDRIELI QUATRIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 298507996

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040475-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ALCIOMAR CECCON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DADALT DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo8 x Sigilo19

ID: 298508023

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5061912-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO8

Polo Passivo:

SIGILO19

80

Advogados:

JOÃO BATISTA RICALDE GERVASIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 310993286

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130200-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

ELIO JUNIOR RAMOS MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA KAROLINE SCORTEGAGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 324445003

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5067538-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3

80

Advogados:

AUDRIA LUANA DE FRAGA CARNET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE BORBA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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